Apelação Cível 0000428-84.2012.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2025

Valor da Causa

R$ 450.000,00

Órgão julgador

Gabinete 12

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos de Terceiro Cível · Juízo Federal da 2ª VF de Campos 1° Grau · TRF2 · Embargos de Terceiro Cível · 2ª Vara Federal de Campos 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 12 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGRICOLA SANTA OLGA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO CAMPOS E SILVA

CPF·Representa: Autor

FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO

OAB/RJ 093787·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2026 - Refer. ao Evento: 156

27/05/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

26/05/2026, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

26/05/2026, 12:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 156

26/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/05/2026, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/05/2026, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/05/2026, 17:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

25/05/2026, 12:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/05/2026, 12:58

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

19/05/2026, 15:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/05/2026, 14:16

Lavrada Certidão

29/04/2026, 13:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2026<br>Período da sessão: <b>11/05/2026 00:00 a 18/05/2026 18:00</b>

29/04/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2026

28/04/2026, 16:07

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/05/2026 00:00 a 18/05/2026 18:00</b><br>Sequencial: 4

28/04/2026, 16:05

Todas as movimentações(161)

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2026 - Refer. ao Evento: 156

27/05/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

26/05/2026, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

26/05/2026, 12:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 156

26/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Documentos

ACÓRDÃO

•25/05/2026, 12:58

EXTRATO DE ATA

•19/05/2026, 14:16

25/05/2026, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/05/2026, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/05/2026, 17:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

25/05/2026, 12:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/05/2026, 12:58

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

19/05/2026, 15:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/05/2026, 14:16

Lavrada Certidão

29/04/2026, 13:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2026<br>Período da sessão: <b>11/05/2026 00:00 a 18/05/2026 18:00</b>

29/04/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2026

28/04/2026, 16:07

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/05/2026 00:00 a 18/05/2026 18:00</b><br>Sequencial: 4

28/04/2026, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

28/04/2026, 16:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

27/04/2026, 14:08

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

14/10/2025, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

14/10/2025, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

13/10/2025, 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

07/10/2025, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

04/10/2025, 18:08

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

03/10/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/10/2025, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

02/10/2025, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

26/09/2025, 18:35

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 131

26/09/2025, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

25/09/2025, 13:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 131

25/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/09/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/09/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/09/2025, 17:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/09/2025, 14:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

24/09/2025, 14:58

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

17/09/2025, 11:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/09/2025, 18:49

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB28 -> SUB4TESP

16/09/2025, 18:49

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28

16/09/2025, 17:43

Embargos de Declaração Acolhidos - por maioria - relator(a) vencido(a)

15/09/2025, 20:11

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP

08/09/2025, 17:10

Remetidos os Autos - SUB4TESP -> GAB28

29/08/2025, 17:51

Juntada de certidão

29/08/2025, 17:50

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP

29/08/2025, 17:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2025<br>Período da sessão: <b>08/09/2025 00:00 a 15/09/2025 18:00</b>

29/08/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/08/2025

28/08/2025, 12:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/09/2025 00:00 a 15/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 59

26/08/2025, 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

26/08/2025, 17:30

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28

24/07/2025, 17:40

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

24/07/2025, 17:34

Juntada de certidão

02/07/2025, 14:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/07/2025<br>Período da sessão: <b>14/07/2025 00:00 a 18/07/2025 13:00</b>

02/07/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/07/2025

01/07/2025, 18:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/07/2025 00:00 a 18/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 218

01/07/2025, 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

01/07/2025, 18:08

Remetidos os Autos - GAB12 -> SUB4TESP

01/07/2025, 13:58

Despacho

01/07/2025, 13:55

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12

30/04/2025, 14:11

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

29/04/2025, 13:37

Recebidos os autos do STJ

28/04/2025, 11:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

11/05/2023, 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

09/05/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

14/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 96

19/03/2023, 23:59

Juntada de Petição

13/03/2023, 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

10/03/2023, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

10/03/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2023, 18:21

Recurso Especial Admitido

09/03/2023, 17:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/03/2023, 17:14

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

09/09/2022, 18:23

Juntada de certidão

09/09/2022, 16:32

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

09/09/2022, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

09/09/2022, 16:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

06/09/2022, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

27/08/2022, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 83 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 17/08/2022 15:16:03)

17/08/2022, 15:16

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

17/08/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/08/2022, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

17/08/2022, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

14/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2022, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2022, 17:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

04/08/2022, 15:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/08/2022, 15:13

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

03/08/2022, 15:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

02/08/2022, 16:57

Lavrada Certidão

25/07/2022, 12:49

Lavrada Certidão

14/07/2022, 12:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2022<br>Data da sessão: <b>26/07/2022 13:00:00</b>

14/07/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2022<br>Data da sessão: <b>26/07/2022 13:00:00</b>

14/07/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2022

05/07/2022, 14:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 127

05/07/2022, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/07/2022, 14:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

04/07/2022, 15:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

17/07/2021, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12

22/06/2021, 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

10/06/2021, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 61

03/06/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/05/2021, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

24/05/2021, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2021, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

23/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2021, 15:13

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

12/05/2021, 23:49

Remessa Interna - GAB12 -> SUB4TESP

12/05/2021, 23:49

Inteiro Teor - (T210515-LETICIA MACHADO DE FREITAS)

10/05/2021, 14:35

Remessa de Conclusão - Acordão - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

01/05/2021, 01:56

Remessa Interna - (T215871-MANOELA CARTAXO DA CUNHA)

30/04/2021, 17:48

Remessa de Conclusão - Voto-Vista - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

27/04/2021, 01:49

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

21/04/2021, 22:49

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

16/04/2021, 13:30

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

16/04/2021, 13:13

Remessa Interna - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

25/03/2021, 12:23

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

25/03/2021, 08:46

Pedido de Dia - Ordinária - (T211903-THIAGO OLIVEIRA LEMOS DA SILVA)

25/03/2021, 00:40

Remessa de Conclusão - Voto-Vista - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

15/07/2020, 19:41

Remessa Interna - (T210515-LETICIA MACHADO DE FREITAS)

15/07/2020, 18:00

Voto - (T211468-ROSÂNGELA BORGES CANELAS)

15/07/2020, 07:22

Relatório - (T211468-ROSÂNGELA BORGES CANELAS)

15/07/2020, 07:20

Remessa de Conclusão - Relatório/Voto - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

06/07/2020, 20:02

Resultado de Sessão de Julgamento - Pedido de Vistas - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

03/07/2020, 22:24

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

26/06/2020, 15:37

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

26/06/2020, 14:16

Remessa Interna - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

08/06/2020, 17:14

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

08/06/2020, 15:51

Pedido de Dia - Ordinária - (T210744-JOÃƒO BATISTA DA SILVA)

08/06/2020, 14:22

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

27/03/2020, 20:18

Juntada - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

27/03/2020, 20:16

Remessa Interna - (T211965-RONALDO DE MEDEIROS DA SILVA)

27/03/2020, 12:45

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

13/03/2020, 12:31

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

13/03/2020, 12:28

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (T210766-SUSANA TUPINAMBÃ�)

03/03/2020, 12:53

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210766-SUSANA TUPINAMBÃ�)

02/03/2020, 17:24

Juntada - (T210766-SUSANA TUPINAMBÃ�)

02/03/2020, 16:51

Localização Interna - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

02/03/2020, 16:48

Devolução de Remessa - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

25/02/2020, 12:22

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

25/02/2020, 12:15

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

14/02/2020, 18:06

Devolução de Remessa - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

14/02/2020, 13:35

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

14/02/2020, 13:11

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T211005-FLORIANO CARNEIRO RAMOS HALAS)

12/02/2020, 13:08

Inteiro Teor - (T210515-LETICIA MACHADO DE FREITAS)

19/12/2019, 18:17

Remessa de Conclusão - Acordão - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

17/12/2019, 14:08

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

06/12/2019, 12:51

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

06/12/2019, 12:37

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Mantida a Sentença - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

04/12/2019, 13:03

Remessa Interna - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

18/11/2019, 16:20

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

18/11/2019, 13:59

Pedido de Dia - Ordinária - (T210744-JOÃƒO BATISTA DA SILVA)

14/11/2019, 16:50

Certidão/Termo - (T210515-LETICIA MACHADO DE FREITAS)

05/06/2019, 14:41

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

30/01/2019, 21:14

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

29/01/2019, 20:36

Remessa Interna - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

29/01/2019, 20:34

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

14/12/2018, 13:39

Pedido de Dia - Ordinária - (T210744-JOÃƒO BATISTA DA SILVA)

13/12/2018, 12:52

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211396-VANDA MARIA FONSECA)

10/06/2016, 15:07

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

10/06/2016, 15:01

Distribuição-Sorteio Automático - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

10/06/2016, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2025, 17:56

ACÓRDÃO

•24/09/2025, 14:58

EXTRATO DE ATA

•15/09/2025, 20:11

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 13:55

ACÓRDÃO

•28/04/2025, 11:07

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•28/04/2025, 11:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•09/03/2023, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2022, 15:16

ACÓRDÃO

•04/08/2022, 15:13

EXTRATO DE ATA

•02/08/2022, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2021, 16:59

ACÓRDÃO

•10/05/2021, 14:35

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2021, 13:13

Todos os documentos(19)

ACÓRDÃO

•25/05/2026, 12:58

EXTRATO DE ATA

•19/05/2026, 14:16

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2025, 17:56

ACÓRDÃO

•24/09/2025, 14:58

EXTRATO DE ATA

•15/09/2025, 20:11

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 13:55

ACÓRDÃO

•28/04/2025, 11:07

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•28/04/2025, 11:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•09/03/2023, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2022, 15:16

ACÓRDÃO

•04/08/2022, 15:13

EXTRATO DE ATA

•02/08/2022, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2021, 16:59

ACÓRDÃO

•10/05/2021, 14:35

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2021, 13:13

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2020, 14:16

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2020, 17:24

ACÓRDÃO

•19/12/2019, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2019, 12:37