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Apelação CívelExercício ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2023

Valor da Causa

R$ 233,51

Órgão julgador

Gabinete 29

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ

CNPJ

Autor

SITELTEC SIST DE TELEFONIA E TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJVRE01

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Sentença confirmada - por unanimidade

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: VOTO 1 - Evento 18 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 05/06/2023 09:59:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(32)