Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003678-29.2024.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2024

Valor da Causa

R$ 44.200,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de São Mateus

Partes do Processo

RAPHAEL LEANDRO BATISTA DOS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME VASCONCELOS COUTINHO

OAB/ES 021958·CPF·Representa: Autor

ANTONIO DOMINGOS COUTINHO

OAB/ES 005202·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

20/05/2026, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

13/05/2026, 01:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/05/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017

11/05/2026, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

10/05/2026, 21:47

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 118

04/05/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 118

30/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 12:03

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 12:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

29/04/2026, 12:02

Transitado em Julgado - Data: 29/04/2026

29/04/2026, 12:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

29/04/2026, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência Tácita

09/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 107

06/04/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

01/04/2026, 09:30

Todas as movimentações(126)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

20/05/2026, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

13/05/2026, 01:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/05/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017

11/05/2026, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

10/05/2026, 21:47

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 118

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2026, 12:03

SENTENÇA

•30/03/2026, 15:06

04/05/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 118

30/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 12:03

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 12:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

29/04/2026, 12:02

Transitado em Julgado - Data: 29/04/2026

29/04/2026, 12:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

29/04/2026, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência Tácita

09/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 107

06/04/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

01/04/2026, 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

01/04/2026, 09:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 107

31/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/03/2026, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/03/2026, 15:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/03/2026, 15:06

Conclusos para julgamento

26/03/2026, 15:08

Juntada de Dossiê Previdenciário

12/03/2026, 23:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

12/03/2026, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

12/03/2026, 17:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

28/02/2026, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

25/02/2026, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 95

12/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 95

11/02/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 15:49

Convertido o Julgamento em Diligência

10/02/2026, 15:49

Conclusos para julgamento

09/02/2026, 09:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

29/01/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 - Ciência Tácita

27/01/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

17/12/2025, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

17/12/2025, 12:04

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 81

15/12/2025, 02:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

12/12/2025, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

12/12/2025, 17:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 81

12/12/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

11/12/2025, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/12/2025, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/12/2025, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/12/2025, 19:57

Julgado procedente em parte o pedido

11/12/2025, 19:57

Conclusos para julgamento

18/09/2025, 16:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

23/08/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

07/08/2025, 23:59

Juntada de Petição

06/08/2025, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

26/07/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

17/07/2025, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

11/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 68

03/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 68

02/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003678-29.2024.4.02.5003/ES AUTOR: RAPHAEL LEANDRO BATISTA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANTONIO DOMINGOS COUTINHO (OAB ES005202) ADVOGADO(A): GUILHERME VASCONCELOS COUTINHO (OAB ES021958) DESPACHO/DECISÃO Verifico, conforme laudo da avaliação socioeconômica (Evento 43), que a renda per capita do grupo familiar composto por 03 (três) pessoas está acima do limite estabelecido na legislação de regência. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar documentos que comprovem a necessidade de gastos extraordinários mensais e contínuos (medicamentos, exames, consultas com profissionais de saúde etc.), conforme alegado na visita social, a fim de avaliar a vulnerabilidade econômica do requerente para a concessão do benefício de prestação continuada. Juntados documentos, vistas ao INSS pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para sentença. Intimem-se.

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2025, 17:46

Convertido o Julgamento em Diligência

01/07/2025, 17:46

Juntada de peças digitalizadas

26/06/2025, 15:30

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

09/05/2025, 15:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:50

Juntada de Petição

27/04/2025, 13:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52

26/04/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

17/04/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

15/04/2025, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 15:54

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

05/04/2025, 23:59

Juntada de certidão

31/03/2025, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

31/03/2025, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

30/03/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/03/2025, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/03/2025, 14:33

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 14:33

Juntada de Petição

24/03/2025, 10:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36

22/03/2025, 01:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

20/03/2025, 16:40

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

20/03/2025, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

20/03/2025, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

20/03/2025, 14:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

20/03/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

09/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

07/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

07/03/2025, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

28/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

27/02/2025, 09:05

Determinada a intimação

25/02/2025, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/02/2025, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/02/2025, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2025, 10:25

Juntada de certidão

18/02/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

18/02/2025, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

18/02/2025, 12:28

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 12:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

18/02/2025, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

18/02/2025, 12:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23

17/12/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24

07/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

27/11/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 14:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RAPHAEL LEANDRO BATISTA DOS SANTOS <br/> Data: 18/02/2025 às 11:40. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES - térreo, sala 15 <br/> Perito: MICAEL PEREIRA CERQUEIRA

27/11/2024, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

18/11/2024, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

18/11/2024, 13:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

14/11/2024, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

14/11/2024, 16:52

Concedida a tutela provisória

12/11/2024, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 19:18

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/11/2024, 19:18

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2024, 15:33

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS506J para ESSMT01F)

06/11/2024, 18:25

Despacho

30/10/2024, 19:12

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2024, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

25/10/2024, 13:37

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

12/10/2024, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

11/10/2024, 23:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

01/10/2024, 19:30

Não Concedida a tutela provisória

01/10/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2024, 18:05

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2024, 17:54

Distribuído por sorteio

01/10/2024, 17:40

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS506J)

01/10/2024, 17:40

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/03/2026, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 15:49

SENTENÇA

•11/12/2025, 19:57

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2025, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2025, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2025, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2025, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2025, 12:28

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2024, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 19:18

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 19:12

Anexo

•25/10/2024, 13:37

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2026, 12:03

SENTENÇA

•30/03/2026, 15:06

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/03/2026, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 15:49

SENTENÇA

•11/12/2025, 19:57

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2025, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2025, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2025, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2025, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2025, 12:28

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2024, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 19:18

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 19:12

Anexo

•25/10/2024, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2024, 18:05