Execução de Título Extrajudicial 0108400-79.2013.4.02.5006 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0108400-79.2013.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0108400-79.2013.4.02.5006/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PRESSMAN MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): JOSÉ FERREIRA LEMOS (OAB ES016875) EXECUTADO: RANULFO RABELO FILHO ADVOGADO(A): JOSÉ FERREIRA LEMOS (OAB ES016875) EXECUTADO: EZITA RIBEIRO PINTO ADVOGADO(A): JOSÉ FERREIRA LEMOS (OAB ES016875) EXECUTADO: ALEXANDRE JERONIMO DUARTE ADVOGADO(A): JOSÉ FERREIRA LEMOS (OAB ES016875) DESPACHO/DECISÃO Defiro a penhora sobre os imoveis de matrículas nsº 33.622, 46.662, 87.828, 87.889 e 87.890, devendo, contudo, ser observada, caso existente, a ordem de preferência para alienação, conforme dispõe o art. 797 do CPC. Dessa forma, prossiga a Secretaria da Vara, conforme estabelecido nos artigos 841, 842, 844 e 845, §1º do CPC: a) lavre-se o competente termo de penhora, nomeando-se o(a)(s) proprietário(a)(s) como fiéis depositários; b) Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) e cônjuge da penhora implementada, bem como acerca da assunção do múnus de depositário(a)(s). Na oportunidade deverá o(a) Oficial(a) atestar, mediante a apresentação de certidão de casamento do(a)(s) executado(a)(s), o regime de bens ao qual está submetido o seu matrimônio. c) Proceda-se à avaliação e constatação do bem constrito, ocasião em que o oficial de justiça responsável deverá verificar se o bem é suscetível de divisão (art. 87, CC), a fim de observar o regramento do art. 872, §1º, CPC. Sem prejuízo, intime-se CAIXA para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço do Cartório de Registro de Imóveis referente ao imóvel de matrícula nº 46.662, considerando que não foi feita indisponibilidade pelo sistema CNIB. Cumprido, oficie-se o Cartório para registro da penhora e indisponibilidade no prazo de 15 (quinze) dias. Após as diligências realizadas, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias.

02/07/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 313

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 313

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 313

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 302, 303 e 304

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 301

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 305

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 301, 302, 303, 304, 305

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 301, 302, 303, 304, 305

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(317)

legal

Todos os documentos(36)