Apelação Cível 0160763-44.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2025

Valor da Causa

R$ 221.207,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 26ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

19/12/2025, 18:52

Juntada de certidão

19/12/2025, 16:02

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

19/12/2025, 09:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

19/12/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

16/12/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

15/12/2025, 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

15/12/2025, 08:51

Juntada de Petição

15/12/2025, 07:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/12/2025, 12:32

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 12:32

Juntada de Petição

10/12/2025, 11:15

Juntada de Petição

10/12/2025, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

03/11/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência no Domicílio Eletrônico

27/10/2025, 00:37

Todas as movimentações(102)

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

19/12/2025, 18:52

Juntada de certidão

19/12/2025, 16:02

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

19/12/2025, 09:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

19/12/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2025, 12:32

ACÓRDÃO

•24/10/2025, 00:02

16/12/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

15/12/2025, 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

15/12/2025, 08:51

Juntada de Petição

15/12/2025, 07:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/12/2025, 12:32

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 12:32

Juntada de Petição

10/12/2025, 11:15

Juntada de Petição

10/12/2025, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

03/11/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência no Domicílio Eletrônico

27/10/2025, 00:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência no Domicílio Eletrônico

27/10/2025, 00:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

24/10/2025, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

24/10/2025, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2025, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2025, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2025, 12:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/10/2025, 00:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

24/10/2025, 00:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/10/2025, 14:53

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

07/10/2025, 14:04

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

07/10/2025, 13:37

Juntada de certidão

17/09/2025, 12:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/09/2025<br>Período da sessão: <b>29/09/2025 00:00 a 06/10/2025 18:00</b>

17/09/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/09/2025

16/09/2025, 18:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/09/2025 00:00 a 06/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 238

16/09/2025, 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

16/09/2025, 18:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

16/09/2025, 01:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

15/09/2025, 12:37

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12

19/08/2025, 11:09

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65

19/08/2025, 11:08

Juntada de Petição

09/08/2025, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

06/08/2025, 01:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/08/2025, 11:52

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

05/08/2025, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

05/08/2025, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

05/08/2025, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

01/08/2025, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

01/08/2025, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

01/08/2025, 02:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2025, 15:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/07/2025, 11:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

31/07/2025, 11:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/07/2025, 09:55

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

22/07/2025, 15:07

Sentença confirmada - por unanimidade

22/07/2025, 13:24

Juntada de certidão

02/07/2025, 14:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/07/2025<br>Período da sessão: <b>14/07/2025 00:00 a 18/07/2025 13:00</b>

02/07/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/07/2025

01/07/2025, 18:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/07/2025 00:00 a 18/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 217

01/07/2025, 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

01/07/2025, 18:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

01/07/2025, 14:12

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12

19/04/2021, 18:49

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

16/04/2021, 19:01

Remessa Interna - GAB12 -> SUB4TESP

16/04/2021, 19:01

Remessa Interna - (T210515-LETICIA MACHADO DE FREITAS)

15/04/2021, 16:19

Remessa Interna para A pedido - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

15/04/2021, 16:04

Remessa Interna - (T210515-LETICIA MACHADO DE FREITAS)

15/04/2021, 15:56

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

27/01/2021, 15:18

Devolução de Remessa - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

06/11/2020, 17:57

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

06/11/2020, 17:39

Remessa P/ PRF2 - Tributário por motivo de Ciência - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

03/11/2020, 17:11

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

03/11/2020, 17:08

Devolução de Remessa - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

03/11/2020, 17:07

Remessa P/ MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ por motivo de Ciência - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

29/10/2020, 14:24

Juntada - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

29/10/2020, 14:20

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

26/10/2020, 14:41

Remessa Interna - (T210515-LETICIA MACHADO DE FREITAS)

22/10/2020, 11:12

Conclusão para Decisão - Embargos de Declaração Acolhidos - (T210515-LETICIA MACHADO DE FREITAS)

22/10/2020, 11:10

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

22/10/2020, 11:08

Devolução de Remessa - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

22/10/2020, 11:07

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

22/10/2020, 11:06

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

16/10/2020, 13:41

Remessa P/ PRF2 - Tributário por motivo de Contrarrazões - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

14/10/2020, 13:42

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

14/10/2020, 13:41

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

14/10/2020, 13:39

Devolução de Remessa - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

14/10/2020, 13:38

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

14/10/2020, 13:35

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Recurso - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

09/10/2020, 21:24

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

09/10/2020, 21:17

Devolução de Remessa - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

09/10/2020, 21:16

Remessa P/ PRF2 - Tributário por motivo de Ciência - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

07/10/2020, 13:52

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

07/10/2020, 13:43

Devolução de Remessa - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

07/10/2020, 13:42

Remessa P/ MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ por motivo de Ciência - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

05/10/2020, 14:19

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

01/10/2020, 21:54

Remessa Interna - (T210515-LETICIA MACHADO DE FREITAS)

01/10/2020, 14:54

Conclusão para Decisão - Terminativa - Não conhecido - (T210515-LETICIA MACHADO DE FREITAS)

01/10/2020, 14:52

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

04/12/2018, 13:32

Devolução de Remessa - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

04/12/2018, 13:31

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

04/12/2018, 13:25

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T210277-ELIANE LIMA CAVALCANTI)

29/11/2018, 17:48

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T210277-ELIANE LIMA CAVALCANTI)

29/11/2018, 17:47

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210277-ELIANE LIMA CAVALCANTI)

29/11/2018, 17:44

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

29/11/2018, 14:51

Distribuição-Sorteio Automático - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

29/11/2018, 14:25

EXTRATO DE ATA

•07/10/2025, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 11:52

ACÓRDÃO

•31/07/2025, 11:49

EXTRATO DE ATA

•22/07/2025, 13:24

DECISÃO

•22/10/2020, 11:10

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2020, 13:39

DECISÃO

•01/10/2020, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2018, 17:44