Cumprimento de sentença 5002037-60.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 19.560,38

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Serra

Partes do Processo

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIO DE SOUZA GOMES

OAB/MG 120075·CPF·Representa: Autor

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN

CPF·Representa: Réu

ANA LUCIA DOS SANTOS REIS DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARIO DE SOUZA GOMES

OAB/MG 120075·CPF·Representa: Autor

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN

CPF·Representa: Réu

ANA LUCIA DOS SANTOS REIS DA SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

25/04/2026, 02:01

Juntada de Petição

11/04/2026, 02:01

Baixa Definitiva

06/04/2026, 18:27

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

06/04/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

05/04/2026, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

05/04/2026, 09:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

31/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

30/03/2026, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 09:54

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5020533-91.2026.4.02.9666/TRF (FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA)

27/03/2026, 19:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

27/02/2026, 13:32

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500027279 processada no TRF2 com o no. 50205339120264029666/TRF (FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA)

26/02/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500027279 processada no TRF2 com o no. 50205339120264029666/TRF (MARIO DE SOUZA GOMES)

26/02/2026, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500027279

24/02/2026, 19:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

04/02/2026, 01:07

Todas as movimentações(90)

Juntada de Petição

25/04/2026, 02:01

Juntada de Petição

11/04/2026, 02:01

Baixa Definitiva

06/04/2026, 18:27

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

06/04/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

05/04/2026, 09:37

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2026, 10:25

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2025, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

05/04/2026, 09:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

31/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

30/03/2026, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 09:54

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5020533-91.2026.4.02.9666/TRF (FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA)

27/03/2026, 19:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

27/02/2026, 13:32

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500027279 processada no TRF2 com o no. 50205339120264029666/TRF (FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA)

26/02/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500027279 processada no TRF2 com o no. 50205339120264029666/TRF (MARIO DE SOUZA GOMES)

26/02/2026, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500027279

24/02/2026, 19:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

04/02/2026, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

29/01/2026, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:27

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 64

21/01/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

07/01/2026, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

07/01/2026, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66 - Ciência Tácita

28/12/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 64

19/12/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 64

18/12/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/12/2025, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/12/2025, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/12/2025, 12:41

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500027279

18/12/2025, 12:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

18/12/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 - Ciência no Domicílio Eletrônico

10/12/2025, 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

04/12/2025, 13:25

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 56

02/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 56

01/12/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2025, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2025, 11:15

Decisão interlocutória

30/11/2025, 11:15

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2025, 19:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50

15/11/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

23/10/2025, 23:59

Juntada de Petição

14/10/2025, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2025, 14:59

Determinada a intimação

13/10/2025, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2025, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

13/10/2025, 10:21

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 43

06/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 43

03/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2025, 21:58

Determinada a intimação

02/10/2025, 21:58

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2025, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

02/10/2025, 10:26

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 37

26/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 37

25/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 12:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

24/09/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

23/09/2025, 17:16

Juntada de Petição

06/09/2025, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

09/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2025, 17:17

Determinada a intimação

30/07/2025, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2025, 12:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

28/07/2025, 13:24

Transitado em Julgado - Data: 26/07/2025

28/07/2025, 13:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

26/07/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

11/07/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

09/07/2025, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

09/07/2025, 15:06

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

03/07/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

02/07/2025, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

02/07/2025, 12:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

02/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002037-60.2025.4.02.5006/ES AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA ADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB MG120075) SENTENÇA Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do CPC, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; e HOMOLOGO o reconhecimento por parte da UNIÃO FEDERAL da procedência do pedido, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ?a?, do CPC, em relação ao pedido de isenção do Imposto de Renda incidente sobre o benefício de aposentadoria da parte autora, desde abril de 2023. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei nº. 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar da verba, para que a União cumpra a obrigação de fazer determinada acima, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive, comunicando a presente decisão às respectivas fontes pagadoras dos proventos recebidos pela parte Autora (INSS), devendo comprovar nos autos o seu cumprimento, no mesmo prazo.

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/07/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/07/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/07/2025, 17:50

Julgado procedente o pedido

01/07/2025, 17:50

Conclusos para julgamento

26/06/2025, 15:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

26/06/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:09

Juntada de Petição

20/05/2025, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

08/05/2025, 16:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

08/05/2025, 08:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

04/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/04/2025, 19:27

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/04/2025, 19:27

Não Concedida a tutela provisória

24/04/2025, 19:26

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2025, 10:52

Distribuído por sorteio

23/04/2025, 13:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/04/2025, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2025, 11:15

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 21:58

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 17:17

SENTENÇA

•01/07/2025, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 19:26