Agravo de Instrumento 5001693-33.2023.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Agravo de InstrumentoExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 29

Partes do Processo

LOTERIA PELICANO LTDA

CNPJ

Autor

MONACO LOTERIAS LTDA

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

MEGA MANIA LOTERIAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALFREDO BERNARDINI NETO

OAB/SP 231856·CPF·Representa: Autor

FABIO GARCIA LEAL FERRAZ

OAB/SP 274053·CPF·Representa: Autor

ERINA ZORA PEREIRA

OAB/RJ 110934·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

VIVIANE RANGEL GOUVEIA

OAB/RJ 176069·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/10/2023, 06:27

Transitado em Julgado - Data: 24/10/2023

24/10/2023, 06:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69

24/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

14/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69

29/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

21/09/2023, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

19/09/2023, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

19/09/2023, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2023, 13:40

Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP

19/09/2023, 13:37

Prejudicado o recurso

14/09/2023, 11:38

Todas as movimentações(81)

Baixa Definitiva

24/10/2023, 06:27

Transitado em Julgado - Data: 24/10/2023

24/10/2023, 06:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69

24/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

14/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2023, 11:38

ACÓRDÃO

•09/06/2023, 09:48

29/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

21/09/2023, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

19/09/2023, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

19/09/2023, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2023, 13:40

Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP

19/09/2023, 13:37

Prejudicado o recurso

14/09/2023, 11:38

Retirado de pauta

13/09/2023, 11:28

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: RELT 1 - Evento 55 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 18/08/2023 16:31:02

11/09/2023, 14:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - PROCEDIMENTO COMUM Número: 50040149520224025102/RJ

30/08/2023, 01:11

Juntada de certidão

28/08/2023, 14:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2023<br>Data da sessão: <b>13/09/2023 13:00:00</b>

28/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: LOTERIA PELICANO LTDA ADVOGADO(A): Alfredo Bernardini Neto (OAB SP231856) ADVOGADO(A): FABIO GARCIA LEAL FERRAZ (OAB SP274053) AGRAVADO: MONACO LOTERIAS LTDA ADVOGADO(A): ERINA ZORA PEREIRA (OAB RJ110934) AGRAVADO: MEGA MANIA LOTERIAS LTDA ADVOGADO(A): VIVIANE RANGEL GOUVEIA (OAB RJ176069) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2023. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 13/09/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 19/09/2023, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Agravo de Instrumento Nº 5001693-33.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 163) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

28/08/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2023

24/08/2023, 13:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 163

24/08/2023, 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/08/2023, 12:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

23/08/2023, 14:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/08/2023, 16:31

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

11/07/2023, 08:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40, 41, 46 e 47

11/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

03/07/2023, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 48

27/06/2023, 10:28

Juntada de Petição

27/06/2023, 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

26/06/2023, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/06/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/06/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/06/2023, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

23/06/2023, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41

19/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

12/06/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2023, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2023, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2023, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2023, 09:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/06/2023, 09:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

09/06/2023, 09:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/06/2023, 10:04

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

01/06/2023, 17:51

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

24/05/2023, 12:40

Juntada de certidão

24/05/2023, 12:39

Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP

24/05/2023, 12:38

Juntada de Petição

22/05/2023, 18:07

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

16/05/2023, 15:01

Juntada de certidão

16/05/2023, 13:58

Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP

16/05/2023, 12:06

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

15/05/2023, 13:40

Juntada de Petição

15/05/2023, 13:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/05/2023<br>Data da sessão: <b>24/05/2023 13:00:00</b>

15/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: LOTERIA PELICANO LTDA ADVOGADO(A): Alfredo Bernardini Neto (OAB SP231856) ADVOGADO(A): FABIO GARCIA LEAL FERRAZ (OAB SP274053) AGRAVADO: MEGA MANIA LOTERIAS LTDA ADVOGADO(A): VIVIANE RANGEL GOUVEIA (OAB RJ176069) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES AGRAVADO: MONACO LOTERIAS LTDA ADVOGADO(A): ERINA ZORA PEREIRA (OAB RJ110934) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de maio de 2023. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 24/05/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 30/05/2023, terça-feira, às12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Agravo de Instrumento Nº 5001693-33.2023.4.02.0000/RJ (Aditamento: 120) RELATOR: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

15/05/2023, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 120

12/05/2023, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/05/2023, 17:52

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

11/05/2023, 11:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/05/2023, 17:26

Juntada de Petição

19/04/2023, 16:42

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

17/04/2023, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

17/04/2023, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

27/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

17/03/2023, 11:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

17/03/2023, 10:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

17/03/2023, 10:25

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7

10/03/2023, 13:29

Juntada de Petição

10/03/2023, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

03/03/2023, 20:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

03/03/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

23/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

14/02/2023, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2023, 14:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP

13/02/2023, 14:09

Determinada a intimação

13/02/2023, 14:09

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 52 do processo originário.

13/02/2023, 10:05

EXTRATO DE ATA

•01/06/2023, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2023, 14:09