Execução Fiscal 5029943-02.2023.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5029943-02.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029943-02.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LOCBEL - CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO(A): LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA (OAB RJ166446) DESPACHO/DECISÃO LOCBEL - CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA. se manifestou nos autos no evento 101, PET1 alegando nulidade do leilão do imóvel correspondente ao Apartamento 1501, localizado na Avenida Evandro Lins e Silva, nº 440, Barra da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ sob o fundamento de ter ocorrido nulidade da intimação, aduzindo que "a executada não possuía advogado constituído aquela época, de modo que não era possível responder a referida intimação sem que fosse intimada por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo". Razão não lhe assiste. A parte sustenta ausência de intimação da decisão do evento 83, DESPADEC1 uma vez que teria sido sido comunicada a renúncia da procuração pelo advogado Dr LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA em 06/09/2024 (evento 81, TERMREN2). Nada obstante, é certo que a determinação de alienação particular do imóvel foi proferida na decisão do evento 69, DESPADEC1, da qual a Executada foi regularmente intimada em 18/06/2024 (evento 70), nos termos que reproduzo abaixo: "05.4 Decorrido o prazo fixado no subitem 05.3, silente a Executada, DEFIRO, com fundamento nos artigos 879, I, e 880, do Código de Processo Civil, a alienação por iniciativa particular dos imóveis situados na Avenida Evandro Lins e Silva, nº 440, apartamento 1501 e apartamento 1710 - Barra da Tijuca - RJ, matrículas nº 279301 e 279538, respectivamente, registrados no 9º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro (eventos 39 e 40), de propriedade da executada LOCBEL - CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA (CNPJ n° 18256367000136), INTIMANDO-SE as partes para ciência da alienação, de acordo com o art. 889 do CPC/2015. Prazo: 05 dias. 05.4.1. Para os fins do art. 880, § 1º, do CPC, fixo o prazo para alienação, forma de publicidade, preço mínimo, condições de pagamento e comissão de corretagem, os apontados na petição do evento 67 (360 dias), salientando apenas que o preço mínimo para a alienação será o correspondente a 80% do valor que vier a constar do laudo de avaliação a ser lavrado por oficial de justiça em cumprimento à determinação do parágrafo seguinte. 05.5 Na hipótese de a Fazenda concordar com o levantamento da penhora de um dos imóveis (subitem 05.3.2), ADOTEM-SE as providências determinadas nos subitens 05.4 e 05.4.1 (alienação por inciativa particular), em relação ao imóvel sobre o qual a penhora for mantida." No tocante ao imóvel levado à expropriação, a decisão do evento 83 limitou-se a determinar o prosseguimento nos termos já determinados na decisão da qual a Executada havia sido regularmente intimada, e que restou preclusa. Assim, descabida a alegação de desconhecimento quanto ao deferimento da alienação por iniciativa particular do bem. Além mais, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL indica ter procedido o envio de comunicação prévia ao leilão em 08/11/2024 (evento 110, ANEXO2) por correio eletrônico. Portanto, sob diversos prismas, não medra a alegação de surpresa do Executado quanto à alienação do imóvel por iniciativa particular. Por todo o exposto, HOMOLOGO O AUTO DE ARREMATAÇÃO dos bens imóveis Apartamento 1501 e 1710, localizados na Avenida Evandro Lins e Silva, nº 440, Barra da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ, tornando o ato perfeito, acabado e irretratável. Por tratar-se de arrematação de bem imóvel pela plataforma COMPREI, não há que se falar em expedição de carta de arrematação pelo Juízo. Fica a parte executada LOCBEL - CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA intimada para desocupar os imóveis de forma voluntária no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo in albis, proceda-se à expedição do Mandado de Imissão na Posse do Adquirente WAGNER ALVES AVILA (CPF nº 053.539.746-11). Preclusa a presente decisão, oficie-se ao 9º Ofício de Registro de Imóveis - RJ para que proceda a transferência de propriedade em favor do(s) adquirente(s), observando que, em se tratando de compra parcelada, deverá ser efetivado o registo de hipoteca em favor do credor UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CNPJ n.º 00.394.460/0239-40 (cf. art. 98, §5º, da Lei nº 8.212, de 1991 e art. 895, §1º, do CPC), salvo se apresentado, no ato de registro, termo de quitação de parcelamento. Sem prejuízo, considerando o teor do artigo 320-G do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, insituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, com redação dada pelo Provimento nº 188, de 4 de dezembro de 2024, do CNJ, que facilita a regularização da propriedade do bem após arrematação, alienação ou adjudicação, ao garantir o cancelamento de constrições de outros processos pelo Juízo que determinou a arrematação, alienação ou adjudicação, DETERMINO, ainda que o RGI proceda ao levantamento de todos os gravames que estejam incidindo sobre o(s) referido(s) imóvel(is) e ao registro de hipoteca em favor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, devendo ficar ciente a parte Adquirente de que é de sua responsabilidade o pagamento das custas e emolumentos devidos a título de cancelamento de penhoras anteriores, registro da arrematação e da transferência para seu nome. Intimem-se.

02/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50102876520254020000/TRF2

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 00425663320164025101/RJ referente ao evento 96

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50131358720214025101/RJ referente ao evento 139

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140, 142 e 144

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5010287-65.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 22, 23

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50102876520254020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 140, 142, 143, 144

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(16)