Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5025025-86.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5025025-86.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2026 - Refer. ao Evento: 160

27/05/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2026 - Refer. ao Evento: 160

26/05/2026, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

26/05/2026, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

26/05/2026, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

26/05/2026, 15:10

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510032929

26/05/2026, 15:10

Despacho

04/05/2026, 16:25

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2026, 12:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/04/2026, 16:16

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50062474020254020000/TRF2

27/04/2026, 15:43

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50062474020254020000/TRF2

11/02/2026, 11:40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50062474020254020000/TRF2

11/11/2025, 18:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 5006247-40.2025.4.02.0000 (TRF2)

20/10/2025, 12:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

17/10/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

02/10/2025, 23:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2026, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025025-86.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARCOS ANDRE DA CUNHA RAMOS (Sucessor) ADVOGADO(A): FERNANDA DA COSTA CARVALHO RAMOS (OAB RJ149094) DESPACHO/DECISÃO No Evento 132.1, a parte autora apresentou petição requerendo a reconsideração da decisão do Evento 127.1, no sentido de condenar o INSS em honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença. Além disso, pleiteou o prosseguimento do feito com a expedição dos requisitórios para pagamento. Cabe ressaltar, inicialmente, que o pedido de reconsideração não se confunde com o juízo de retratação previsto para o recurso de agravo de instrumento. Aquele, embora não possua amparo normativo no ordenamento jurídico, é admitido pela jurisprudência pátria, porém restrito a casos que envolvam relevante interesse público ou a superveniência de fato novo capaz de alterar o entendimento anteriormente adotado. No presente caso, porém, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. De outro lado, não verifica no caso equívoco nas razões da decisão agravada, pelo que não cabe a retratação. Para além disso, verifica-se que a parte autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão do Evento 127.1, que fixou os critérios para cumprimento da sentença, requerendo sua reforma integral. Contudo, requereu, neste juízo de origem, o prosseguimento do cumprimento da sentença, com a expedição de requisições de pagamento, com destaque dos honorários advocatícios. Ocorre que a interposição do agravo de instrumento transfere ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região a competência para reexame da matéria impugnada, em razão do efeito devolutivo próprio do recurso. Dessa forma, enquanto pendente de apreciação o agravo pelo E. TRF2 — e considerando que ainda está em curso o prazo para eventual interposição de recurso pelo INSS da decisão do Evento 127.1, que homologou os cálculos do exequente — não é possível dar prosseguimento ao cumprimento de sentença neste juízo, por ora, sob pena de violação da competência funcional do órgão jurisdicional de segundo grau. Ante o exposto, a despeito da preocupação deste juízo com a celeridade processual, INDEFIRO o pedido de reconsideração e o pedido de prosseguimento do feito, por ora, tendo em vista que não é possível dar prosseguimento ao cumprimento de sentença enquanto não houver decisão definitiva do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região no agravo de instrumento sobre a matéria devolvida ao Tribunal. P.I.

02/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2026 - Refer. ao Evento: 160

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2026 - Refer. ao Evento: 160

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510032929

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50062474020254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50062474020254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50062474020254020000/TRF2

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 5006247-40.2025.4.02.0000 (TRF2)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

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