Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5064256-18.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2025

Valor da Causa

R$ 7.737,10

Órgão julgador

Juízo Federal da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

REGINA CELI LOPES LIMA

CPF

Autor

MARCELO LOPES LIMA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO LUDMER

OAB/PE 021485·CPF·Representa: Autor

MIRNA CASTELLO GOMES FRANCA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2026, 10:04

Transitado em Julgado - Data: 22/04/2026

24/04/2026, 10:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

23/04/2026, 03:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

03/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 118, 119

26/03/2026, 02:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 118

25/03/2026, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

25/03/2026, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

25/03/2026, 10:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 118, 119

25/03/2026, 02:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/03/2026, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 13:35

Conclusos para julgamento

24/03/2026, 10:00

Todas as movimentações(131)

Baixa Definitiva

24/04/2026, 10:04

Transitado em Julgado - Data: 22/04/2026

24/04/2026, 10:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

23/04/2026, 03:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

Documentos

SENTENÇA

•24/03/2026, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 16:36

03/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 118, 119

26/03/2026, 02:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 118

25/03/2026, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

25/03/2026, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

25/03/2026, 10:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 118, 119

25/03/2026, 02:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/03/2026, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 13:35

Conclusos para julgamento

24/03/2026, 10:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

24/03/2026, 03:18

Juntada de Petição

19/03/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Juntada de Petição

15/03/2026, 02:04

Juntada de Petição

15/03/2026, 02:02

Juntada de Petição

15/03/2026, 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 102, 103

09/03/2026, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

06/03/2026, 11:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 102

06/03/2026, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

06/03/2026, 11:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 102, 103

06/03/2026, 02:04

Determinada a intimação

05/03/2026, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2026, 17:34

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5006234-12.2026.4.02.9666/TRF (MARCELO LOPES LIMA)

04/03/2026, 15:45

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5006233-27.2026.4.02.9666/TRF (REGINA CELI LOPES LIMA)

04/03/2026, 15:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

24/02/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 - Ciência no Domicílio Eletrônico

10/02/2026, 21:09

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 86, 87

03/02/2026, 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

02/02/2026, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

02/02/2026, 10:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 86

02/02/2026, 10:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 86, 87

02/02/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 86, 87

31/01/2026, 16:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

31/01/2026, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2026, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2026, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2026, 15:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510000451 processada no TRF2 com o no. 50062341220264029666/TRF (MARCELO LOPES LIMA)

31/01/2026, 12:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510000451 processada no TRF2 com o no. 50062341220264029666/TRF (MARTORELLI ADVOGADOS)

31/01/2026, 12:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510000451 processada no TRF2 com o no. 50062332720264029666/TRF (REGINA CELI LOPES LIMA)

31/01/2026, 12:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510000451 processada no TRF2 com o no. 50062332720264029666/TRF (MARTORELLI ADVOGADOS)

31/01/2026, 12:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510000451

30/01/2026, 16:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

30/01/2026, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 - Ciência no Domicílio Eletrônico

22/01/2026, 22:15

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 70, 71

22/01/2026, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 70, 71

21/01/2026, 02:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

12/01/2026, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

12/01/2026, 12:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 70

12/01/2026, 12:17

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 70, 71

12/01/2026, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/01/2026, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/01/2026, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/01/2026, 11:03

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510000451

12/01/2026, 11:03

Despacho

09/01/2026, 14:48

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2026, 11:13

Despacho

18/12/2025, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2025, 22:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 60

17/12/2025, 17:33

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61

17/12/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61

16/12/2025, 02:04

Despacho

15/12/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 15:20

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2025, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

15/12/2025, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

15/12/2025, 11:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

12/12/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 15:27

Despacho

11/12/2025, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2025, 12:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

11/12/2025, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 - Ciência Tácita

14/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45

06/11/2025, 17:13

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45

06/11/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45

05/11/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 15:32

Despacho

04/11/2025, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2025, 10:05

Transitado em Julgado - Data: 03/11/2025

04/11/2025, 10:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

04/11/2025, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

17/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32

09/10/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

08/10/2025, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

08/10/2025, 09:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 31

08/10/2025, 09:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32

08/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 11:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/10/2025, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 11:44

Conclusos para julgamento

01/10/2025, 16:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25

01/10/2025, 16:42

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25

26/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25

25/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 10:41

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

24/09/2025, 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

24/09/2025, 08:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15

19/09/2025, 16:06

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16

17/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16

16/09/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/09/2025, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/09/2025, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/09/2025, 20:44

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

15/09/2025, 20:44

Conclusos para julgamento

13/07/2025, 21:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6

12/07/2025, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

09/07/2025, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

09/07/2025, 09:40

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6

03/07/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6

02/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064256-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: REGINA CELI LOPES LIMA ADVOGADO(A): SERGIO LUDMER (OAB PE021485) AUTOR: MARCELO LOPES LIMA ADVOGADO(A): SERGIO LUDMER (OAB PE021485) DESPACHO/DECISÃO De início, ante o disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, postergo a análise do pedido de gratuidade de justiça para o momento da prolação da sentença. No mais, cite-se e intime-se a União para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, consoante art. 11 da Lei nº 10.259/01. Caso haja proposta de conciliação, deverá a parte autora ser intimada, no mesmo prazo, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa. Tudo cumprido, e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 18:11

Despacho

01/07/2025, 18:11

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2025, 14:16

Distribuído por sorteio

01/07/2025, 13:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/07/2025, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2026, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2026, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2026, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 15:27

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/11/2025, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 15:32

SENTENÇA

•07/10/2025, 11:44

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2025, 10:41

SENTENÇA

•15/09/2025, 20:44

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 18:11

OUTROS

•01/07/2025, 13:37

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•24/03/2026, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2026, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2026, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2026, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 15:27

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/11/2025, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 15:32

SENTENÇA

•07/10/2025, 11:44

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2025, 10:41

SENTENÇA

•15/09/2025, 20:44

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 18:11

OUTROS

•01/07/2025, 13:37

OUTROS

•01/07/2025, 13:37

OUTROS

•01/07/2025, 13:37

OUTROS

•01/07/2025, 13:37