Procedimento Comum Cível 5008138-36.2022.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5008138-36.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008138-36.2022.4.02.5001/ES AUTOR: LEANDRO HERZOG LAURETT ADVOGADO(A): CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO (OAB ES007367) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o rito do procedimento comum ajuizada por LEANDRO HERZOG LAURETT em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Proferida Sentença do ev. 65 julgando o feito procedente em parte, para determinar a realização de reabilitação profissional no município de Santa Leopoldina/ES. Em sede de tutela de urgência, determina, ainda, o restabelecimento do benefício previdenciário correspondente a auxílio-doença. Em petição do ev. 82, o Autor salienta que teria havido o descumprimento da obrigação de fazer relativa à reabilitação profissional. Nesse sentido, que o agendamento para a reabilitação indicaria a localidade de Cariacica, e não Santa Leopoldina, tal como determinado pelo Juízo. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. DECIDO. Cinge-se a controvérsia em aferir a existência de descumprimento da obrigação de fazer correspondente à realização de reabilitação profissional. Inicialmente, cumpre esclarecer que o provimento final de mérito em primeiro grau de jurisdição defere a tutela de urgência no sentido de ser promovido o restabelecimento do benefício NB 610.896.674-6. Nessa trilha de ideias, a submissão do Autor a processo de reabilitação do profissional, também concedida em Sentença, não se inclui na tutela antecipada deferida. Todavia, não há óbice ao cumprimento voluntário da medida, inclusive por se tratar de medida administrativa prevista nos art. 62, 89 a 93, da Lei n. 8.213/91, regulamentados pelo Decreto n. 3.048/99 (art. 136 e ss.) e Instrução Normativa PRES/INSS Nº. 128/2022 (arts. 420 e 421). Dito isso, e à luz do art. 62, § 1º, da Lei de Benefícios, tem-se que a reabilitação profissional consiste em condição resolutiva do benefício. Logo, o seu descumprimento, ainda que em razão de alegada impossibilidade fática, possui o condão de prorrogar indefinidamente o benefício (o que vai de encontro ao interesse público), senão vejamos: O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez". Nesse contexto, e tratando-se de medida que se encontra inserida nos limites objetivos da Sentença, a reabilitação profissional deve ser realizada no Município em que reside o Autor. Tal determinação não ocorrera de maneira aleatória, mas devidamente fundamentada em razão do estado de saúde do Demandante, devidamente descrito em laudo médico (ev. 44). Não se desconhece a previsão normativa que condiciona a realização do benefício previdenciário em comento aos recursos materiais e humanos disponíveis ao INSS (Decreto n. 3.048/99, art. 136, § 1º). Todavia, o mesmo Diploma infralegal prevê, no dispositivo seguinte (137, § 1º), que o serviço deve ser realizado preferencialmente no domicílio do beneficiário, bem como a possibilidade de realização de articulação com a comunidade e celebração de convênio para tanto (art. 137, inciso III). Nessa trilha de ideas, a justificativa da Autarquia Ré dá-se de forma genérica (evs. 101, 103 e 104), não indicando concretamente as limitações de fato que impediriam o envio/deslocamento de equipe àquele Município, ou a aplicação dos dispositivos retromencionados no que tange ao apoio da comunidade local. Ante o exposto, intime-se o INSS (CEAB/DJ) para o devido cumprimento da obrigação de fazer relativa à reabilitação profissional, nos termos do comando sentencial (ev. 65). Prazo: 30 dias. Intime-se a Procuradoria Federal, para ciência. Intime-se o Autor, para ciência.

02/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 136

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 136

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Dossiê Previdenciário

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(19)