Procedimento Comum Cível 5005951-92.2022.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 17.340,93

Órgão julgador

-

Partes do Processo

ERICA DE SOUZA FABIANO BARROS

CPF

Autor

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS 066424·CPF·Representa: Autor

RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

OAB/RJ 162574·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/BA 017488·CPF·Representa: Réu

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

OAB/RS 048034·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS 066424·CPF·Representa: Autor

RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

OAB/RJ 162574·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/BA 017488·CPF·Representa: Réu

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

OAB/RS 048034·CPF·Representa: Réu

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

OAB/RJ 132052·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

07/05/2026, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

06/05/2026, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 18:15

Despacho

05/05/2026, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2026, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

28/04/2026, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

28/04/2026, 15:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

17/04/2026, 10:43

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162

31/03/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162

30/03/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 14:42

Determinada a intimação

27/03/2026, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 14:42

Todas as movimentações(174)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

07/05/2026, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

06/05/2026, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 18:15

Despacho

05/05/2026, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 14:42

05/05/2026, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

28/04/2026, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

28/04/2026, 15:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

17/04/2026, 10:43

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162

31/03/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162

30/03/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 14:42

Determinada a intimação

27/03/2026, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 14:42

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2026, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

24/03/2026, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

24/03/2026, 09:45

Determinada a intimação

20/03/2026, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 13:29

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2026, 14:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

27/01/2026, 03:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

26/01/2026, 09:02

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148

03/12/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148

02/12/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 17:47

Determinada a intimação

01/12/2025, 17:47

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2025, 16:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

26/11/2025, 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

20/11/2025, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

19/11/2025, 03:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109, 125 e 135

18/11/2025, 12:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 134

17/11/2025, 11:41

Juntada de Petição

14/11/2025, 07:55

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136

14/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136

13/11/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 13:52

Determinada a intimação

12/11/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 13:52

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125, 127

12/11/2025, 02:09

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2025, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

11/11/2025, 11:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125, 127

11/11/2025, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

10/11/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 16:39

Despacho

10/11/2025, 16:39

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2025, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

07/11/2025, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

06/11/2025, 18:06

Determinada a intimação

06/11/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2025, 14:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

06/11/2025, 03:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

30/10/2025, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

28/10/2025, 20:25

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 111

27/10/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 111

24/10/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 17:08

Determinada a intimação

23/10/2025, 17:08

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2025, 10:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

25/07/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

21/07/2025, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

10/07/2025, 11:20

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100

03/07/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100

02/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005951-92.2022.4.02.5118/RJ AUTOR: ERICA DE SOUZA FABIANO BARROS ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. ADVOGADO(A): RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB RJ162574) DESPACHO/DECISÃO INTIMEM-SE, pela última vez, as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que de direito, considerando que o processo civil brasileiro é cooperativo, significando que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC/15. Após, venham-me conclusos, para análise das eventuais questões preliminares e pedidos de provas. Publicado eletronicamente. Intimem-se eletronicamente.

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2025, 18:27

Determinada a intimação

01/07/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2025, 18:26

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2025, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

17/03/2025, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

23/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2025, 15:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

12/02/2025, 01:17

Juntada de Petição

07/02/2025, 17:45

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)

31/01/2025, 19:46

Juntada de Petição - (P97291110572 - LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)

31/01/2025, 19:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

29/01/2025, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

27/01/2025, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

27/01/2025, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 - Ciência no Domicílio Eletrônico

14/01/2025, 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

13/01/2025, 05:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

10/01/2025, 15:43

Determinada a intimação

10/01/2025, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2024, 06:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

06/11/2024, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

05/11/2024, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

27/10/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

26/10/2024, 01:10

Juntada de Petição

25/10/2024, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

25/10/2024, 00:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

18/10/2024, 06:36

Determinada a intimação

17/10/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2024, 14:16

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)

15/08/2024, 08:20

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2024, 07:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

09/08/2024, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

02/08/2024, 18:17

Juntada de Petição

25/07/2024, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

18/07/2024, 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 - Ciência no Domicílio Eletrônico

12/07/2024, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2024, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2024, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

10/07/2024, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

21/06/2024, 23:59

Determinada a intimação

11/06/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2024, 15:19

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P97291110572 - LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE)

23/04/2024, 13:18

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2024, 16:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

12/04/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

18/03/2024, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

18/03/2024, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

18/03/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 14:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

15/03/2024, 14:14

Decisão interlocutória

14/03/2024, 17:26

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2024, 17:17

Juntada de Petição

12/01/2024, 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

08/12/2023, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

04/12/2023, 23:59

Determinada a intimação

24/11/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 18:05

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2023, 12:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

28/09/2023, 01:01

Juntada de Petição

27/09/2023, 17:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

15/09/2023, 01:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30

15/08/2023, 19:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30

14/08/2023, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

11/08/2023, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

07/08/2023, 23:59

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

07/08/2023, 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

01/08/2023, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2023, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2023, 11:13

Determinada a citação

28/07/2023, 11:13

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2023, 13:44

Juntada de Petição

13/04/2023, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

13/04/2023, 09:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

30/03/2023, 01:01

Juntada de Petição

28/03/2023, 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

19/03/2023, 23:59

Decisão interlocutória

09/03/2023, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2023, 09:59

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2023, 16:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)

11/02/2023, 09:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

10/02/2023, 09:56

Determinada a citação

09/02/2023, 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/02/2023, 14:34

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2023, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

16/11/2022, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

22/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/10/2022, 20:17

Decisão interlocutória

12/10/2022, 20:17

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2022, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

11/07/2022, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

16/06/2022, 23:59

Determinada a intimação

06/06/2022, 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 21:49

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2022, 14:54

Distribuído por sorteio

03/06/2022, 08:56

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

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•17/10/2024, 14:16

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•02/08/2024, 18:17

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•14/03/2024, 17:26

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•05/05/2026, 18:15

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•27/03/2026, 14:42

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•02/08/2024, 18:17

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•14/03/2024, 17:26

Anexo

•12/01/2024, 19:50

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•24/11/2023, 18:05

OUTROS

•27/09/2023, 17:11

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•28/07/2023, 11:13

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•09/03/2023, 09:59

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•09/02/2023, 14:34

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•12/10/2022, 20:17

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•06/06/2022, 21:49