Embargos à Execução 5042574-07.2025.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5042574-07.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5042574-07.2025.4.02.5101/RJ EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - Compulsando os autos, verifico que os embargos à execução foram oferecidos por AQUENA CALCADOS LTDA e LAI A KU, em que pese tenha sido registrado apenas o Sr. LAI A KU na autuação dos autos. Entretanto, nos termos do art. 915, §1 do Código de Processo Civil, norma especial em detrimento do regramento geral previsto no art. 231, havendo mais de um executado, o prazo para oferecimento dos embargos conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante de citação. Nos autos da execução, vê-se que foi juntado mandado de citação no dia 08/04/2025 (AQUENA) e 10/04/2025 (LAI A KU), respectivamente Eventos 12 e 13. Conforme as regras de contagem processual dos prazos, o prazo fatal para oferecimento dos embargos à execução findou-se no dia 08/05/2025 (em relação à executada AQUENA) e no dia 12/05/2025 (em relação à executada LAI A KU). Considerando o oferecimento dos embargos à execução no dia 12/05/2025, conforme evento 1, reconheço a tempestividade tão somente em relação à executada LAI A KU e rejeito liminarmente os embargos da executada AQUENA CALCADOS LTDA, diante da sua intempestividade, com fulcro no art. 918, I do Código de Processo Civil. II - Quanto ao pedido de efeito suspensivo, o Código de Processo Civil, em seu art. 919, §1, prevê a possibilidade do juízo, a requerimento do embargante, conceder efeito suspensivo aos embargos quando verificado (i) os requisitos para a concessão da tutela provisória e (i) a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Não há comprovação nos autos de qualquer garantia. Desta forma, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intime-se a parte embargada (CEF) para se manifestar aos embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, I do Código de Processo Civil. Intime-se.

02/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO33 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 16

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 16

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10

Todas as movimentações(30)