Procedimento Comum Cível 5000928-17.2025.4.02.5004 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000928-17.2025.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000928-17.2025.4.02.5004/ES AUTOR: FABIO GOMES ALVES ADVOGADO(A): LARISSA PEREIRA ROCHA (OAB SP475647) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por FABIO GOMES ALVES em face do(a) UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede liminar e no mérito, a declaração de validade dos seguintes registros: Certificado de Registro nº 000.107.645-90, com validade até 11/08/2031. Certificado de Registro de Arma de Fogo nº SIGMA 1003631, com validade até 14/02/2029. Certificado de Registro de Arma de Fogo nº SIGMA 1238873, com validade até 24/11/2030. O art. 334 do CPC/2015 prevê a realização de audiência de conciliação ou de mediação, a fim de que as partes promovam a autocomposição dos interesses em conflito. Objetivando atender ao princípio processual da razoável duração do processo, deixo de designar a audiência de conciliação nestes autos sem prejuízo de que a parte ré, no prazo de resposta da ação, ofereça proposta de acordo, medida salutar à redução da excessiva judicialização dos conflitos de interesses, da quantidade de recursos e de execuções de sentenças. A parte autora pede, em caráter incidente, a antecipação dos efeitos da tutela, baseada na urgência. Aduz que o Decreto 11615/23 violou o ato jurídico perfeito, trazendo insegurança jurídica a uma situação já consolidada. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe (CPC/2015, art. 300, caput), além de expresso requerimento: a) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; b) a probabilidade do direito; c) a reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório. Neste limiar do processo, antes de ouvir a parte ré ou de produzir outras provas, não há elementos que permitam concluir pela presença dos requisitos da antecipação dos efeitos da tutela. Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de que, com o avançar da instrução, a questão seja reexaminada. CITE-SE o réu para manifestar-se sobre a possibilidade de CONCILIAÇÃO e/ou apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo de 30 (TRINTA) DIAS, e fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide.

02/07/2025, 00:00

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Transitado em Julgado - Data: 09/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 36

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 27

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