Procedimento Comum Cível 5002236-88.2025.4.02.5004 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002236-88.2025.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002236-88.2025.4.02.5004/ES AUTOR: PATRICIA CATARINA CORREIA ADVOGADO(A): ROMILDO DE PAULA RUELA (OAB ES033435) ADVOGADO(A): LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO RUELA (OAB ES020049) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por PATRICIA CATARINA CORREIA em face do(a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E OUTRO, objetivando pagamento pelos danos morais e materiais. Concedo o benefício da gratuidade da justiça. O art. 334 do CPC/2015 prevê a realização de audiência de conciliação ou de mediação, a fim de que as partes promovam a autocomposição dos interesses em conflito. Objetivando atender ao princípio processual da razoável duração do processo, deixo de designar a audiência de conciliação nestes autos sem prejuízo de que a parte ré, no prazo de resposta da ação, ofereça proposta de acordo, medida salutar à redução da excessiva judicialização dos conflitos de interesses, da quantidade de recursos e de execuções de sentenças. A parte autora pede, em caráter incidente, a antecipação dos efeitos da tutela, baseada na urgência. Aduz que realizou contrato de construção de imóvel residencial, por meio de financiamento bancário, mas que passados 04 anos, o imóvel ainda não foi construído. Pretende, em sede de tutela de urgência, seja determinada a suspensão da exigibilidade das parcelas, bem como não inserção do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe (CPC/2015, art. 300, caput), além de expresso requerimento: a) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; b) a probabilidade do direito; c) a reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório. Neste limiar do processo, antes de ouvir a parte ré ou de produzir outras provas, não há elementos que permitam concluir pela presença dos requisitos da antecipação dos efeitos da tutela. Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de que, com o avançar da instrução, a questão seja reexaminada. CITE-SE o réu para manifestar-se sobre a possibilidade de CONCILIAÇÃO e/ou apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo de 30 (TRINTA) DIAS, e fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide.

02/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 26

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 21

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16

Conclusos para decisão/despacho

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Todas as movimentações(31)