Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002384-39.2024.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de São Mateus

Partes do Processo

CONCEICAO MOURA

CPF

Autor

FELIPE MOURA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MESSIAS SOARES FERREIRA JUNIOR

OAB/MG 119753·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/04/2026, 23:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130, 131, 133 e 134

12/03/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 130, 131

25/02/2026, 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

25/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 130, 131

24/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

24/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 130, 131

23/02/2026, 09:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

23/02/2026, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 09:24

Expedição de Alvará

23/02/2026, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 09:24

Expedição de Alvará

23/02/2026, 09:24

Juntada de certidão

19/02/2026, 16:23

Todas as movimentações(143)

Baixa Definitiva

06/04/2026, 23:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130, 131, 133 e 134

12/03/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 130, 131

25/02/2026, 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

25/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 130, 131

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2026, 09:50

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2026, 09:50

24/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

24/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 130, 131

23/02/2026, 09:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

23/02/2026, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 09:24

Expedição de Alvará

23/02/2026, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 09:24

Expedição de Alvará

23/02/2026, 09:24

Juntada de certidão

19/02/2026, 16:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

04/02/2026, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 117

12/01/2026, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência Tácita

27/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

19/12/2025, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

19/12/2025, 14:28

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117

19/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117

18/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 09:58

Despacho

17/12/2025, 09:58

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2025, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

12/12/2025, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

12/12/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2025, 08:02

Despacho

05/12/2025, 08:02

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2025, 18:06

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103

04/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103

03/12/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

02/12/2025, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

02/12/2025, 19:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 103

02/12/2025, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 02:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 02:19

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 02:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5189168-69.2025.4.02.9666/TRF (FELIPE MOURA)

30/11/2025, 18:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5189169-54.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

30/11/2025, 18:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

13/11/2025, 15:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

21/10/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 94

13/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 94

10/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 14:30

Determinada a intimação

09/10/2025, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2025, 23:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500018694 processada no TRF2 com o no. 51891686920254029666/TRF (FELIPE MOURA)

08/10/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500018694 processada no TRF2 com o no. 51891686920254029666/TRF (MESSIAS SOARES FERREIRA JUNIOR)

08/10/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500018694 processada no TRF2 com o no. 51891695420254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

08/10/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500018694

07/10/2025, 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

30/09/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

22/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 79

16/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 79

15/09/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

14/09/2025, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

14/09/2025, 11:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 79

12/09/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/09/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/09/2025, 15:21

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500018694

12/09/2025, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

18/08/2025, 11:26

Juntada de Dossiê Previdenciário

25/07/2025, 04:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

24/07/2025, 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

07/07/2025, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

06/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70

03/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 70

02/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002384-39.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE: FELIPE MOURA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MESSIAS SOARES FERREIRA JUNIOR (OAB MG119753) ATO ORDINATÓRIO Considerando-se o trânsito em julgado da sentença e/ou acórdão proferido(a) e em cumprimento à Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e em seguimento à execução invertida, intime-se o(a) réu(ré) para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de cumprimento da obrigação e/ou planilha de cálculo das parcelas retroativas devidas à parte autora. Tratando-se de crédito não tributário a ser pago mediante requisição de pequeno valor ou precatório, a planilha de cálculos deverá vir aos autos adequada à nova redação do art. 7º e parágrafos da Resolução CJF 822/2023 (Resolução 945/2025). Fica também intimada a parte autora de que eventual pedido de destaque de honorários contratuais só será atendido caso o respectivo contrato já se encontre juntado aos autos no momento do cadastro do requisitório, que é feito pela secretaria incontinenti à apresentação dos cálculos (CNJ – Resolução 822/2023).

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/06/2025, 14:07

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 14:07

Juntada de Petição

25/06/2025, 11:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

12/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

08/05/2025, 08:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

08/05/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

08/05/2025, 01:03

Transitado em Julgado

08/05/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

12/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

10/04/2025, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

10/04/2025, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/04/2025, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

02/04/2025, 18:55

Julgado procedente o pedido

02/04/2025, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/04/2025, 18:55

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

14/03/2025, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

14/03/2025, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/03/2025, 10:23

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

28/02/2025, 12:20

Juntada de Petição

27/02/2025, 23:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

21/02/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

06/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

27/01/2025, 17:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

14/11/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

28/10/2024, 23:59

Determinada a intimação

18/10/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2024, 16:20

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2024, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

26/09/2024, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

26/09/2024, 18:00

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/09/2024, 11:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

10/09/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27

02/09/2024, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

31/08/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28

25/08/2024, 23:59

Juntada de certidão

19/08/2024, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

16/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

15/08/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

15/08/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

15/08/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 17:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

15/08/2024, 17:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16

15/08/2024, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

15/08/2024, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

15/08/2024, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

15/08/2024, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

07/08/2024, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

07/08/2024, 08:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/08/2024, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/08/2024, 17:28

Determinada a intimação

06/08/2024, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/08/2024, 17:28

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2024, 13:03

Juntada de Dossiê Previdenciário

19/07/2024, 09:21

Juntada de Dossiê Previdenciário

18/07/2024, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

10/07/2024, 10:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

10/07/2024, 10:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6

10/07/2024, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

10/07/2024, 09:57

Concedida em parte a Tutela Provisória

09/07/2024, 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/07/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2024, 14:28

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2024, 13:10

Distribuído por sorteio

05/07/2024, 11:04

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2025, 09:58

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2025, 08:02

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2025, 02:19

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2025, 15:50

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/07/2025, 22:15

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2025, 14:07

SENTENÇA

•02/04/2025, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2025, 10:23

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2024, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2024, 11:02

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2024, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2024, 17:28

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2026, 09:50

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2026, 09:50

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2025, 09:58

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2025, 08:02

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2025, 02:19

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2025, 15:50

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/07/2025, 22:15

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2025, 14:07

SENTENÇA

•02/04/2025, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2025, 10:23

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2024, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2024, 11:02

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2024, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2024, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

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