Execução Fiscal 0008079-32.2005.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 0008079-32.2005.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0008079-32.2005.4.02.5001/ES EXECUTADO: ALDEMAR CORREA JUNIOR ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A): JOSE AILTON BAPTISTA JUNIOR (OAB ES007053) DESPACHO/DECISÃO Nos evento 263, DOC2 e 3 e evento 264, DOC1, foi realizada a penhora e registro dos imóveis matriculados sob os nºs 47.433, 47.434, 47.435, 47.436, avaliados em R$ 827.051,00, de propriedade de HERMINIO CORREA DE ALCÂNTARA FILHO, o qual foi citado por edital (evento 204, DOC93). Depósito no evento 279, DOC1. No evento 280, DOC3, foi penhorado o imóvel matriculado sob o nº 25.969. Registro no evento 283, DOC2. Não houve avaliação. Conforme certidão do oficial de justiça, trata-se de imóvel localizado dentro do “Parque Estadual Paulo César Vinha”, que é uma área de florestal imensa de preservação ambiental permanente. A leiloeira aceitou o encargo de depositária no evento 327, DOC1. No evento 344, DOC1, a exequente requereu o pedido de leilão pelo comprei em relação aos imóveis matriculados sob os nºs 47.433, 47.434, 47.435, 47.436 e o imóvel 25969 pela Leiloeira. No evento 347, DOC1, decisão que deferiu a alienação pelo Comprei com relação aos imóveis 47.433, 47.434, 47.435, 47.436. No evento 350, DOC2, reavaliação dos bens penhorados. No evento 362, DOC12, a União requereu seja efetuada a alienação dos bens pelo Comprei. Era o que cabia relatar. Quanto à alienação do bem pela própria exequente, em decisões anteriores, exaradas em diversos executivos fiscais, deferi a alienação do bem imóvel penhorado através do sistema Comprei. Contudo, foi possível verificar, pelo curso daquelas ações, que a alternativa de alienação pelo referido sistema tem sido menos eficaz que a alienação por hasta pública, designada no próprio Juízo. Para além disso, há diligências que precisam ser implementadas antes da alienação, como a constatação e reavaliação do bem penhorado, o que não é feito pela exequente, comprometendo, em muitos casos, o resultado da venda. Diante de tal circunstância, reputo prudente, por ora, manter os atos de expropriação no âmbito deste Juízo, através de leilão a ser designado oportunamente. Sendo assim, revogo a decisão do evento 347, DOC1 que autorizava a alienação pelo Comprei. Intime-se a exequente para ciência. 1. Comunique-se ao Cartório de 1º Oficio da 1ª zona de Serra/ES para que proceda ao cancelamento das constrições efetuadas sobre o imóvel matriculado sob o nº 1987, devendo comunicar ao juízo o cumprimento da determinação. Serve via desta decisão, assinada eletronicamente, como ofício para comunicação para a entidade destinatária. 2. Intimem-se os executados da reavaliação. 3. Aguarde-se a designação da data do próximo leilão, suspendendo-se o feito, sem baixa na distribuição com relação aos imóveis 47.433, 47.434, 47.435, 47.436.

02/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 394, 395, 396, 397, 398 e 399

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 392

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 394, 395, 396, 397, 398 e 399 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 400

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 400

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 393

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 393

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 392

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 392

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(410)

legal

Todos os documentos(27)