Procedimento Comum Cível 5077499-63.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2024

Valor da Causa

R$ 115.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 20ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MEGA PET COMERCIO DE RACOES LTDA

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA

OAB/RS 119964·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/RJ 186878·CPF·Representa: Réu

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

OAB/RJ 132052·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116

13/05/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116

12/05/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 18:23

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

11/05/2026, 18:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

16/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 15:05

Juntada de certidão

06/04/2026, 15:05

Despacho

27/03/2026, 18:25

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2026, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

24/03/2026, 18:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

27/02/2026, 03:05

Juntada de Petição

26/02/2026, 19:43

Todas as movimentações(119)

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116

13/05/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116

12/05/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 18:23

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2026, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 18:25

11/05/2026, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

11/05/2026, 18:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

16/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 15:05

Juntada de certidão

06/04/2026, 15:05

Despacho

27/03/2026, 18:25

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2026, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

24/03/2026, 18:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

27/02/2026, 03:05

Juntada de Petição

26/02/2026, 19:43

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 101

24/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 101

23/02/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2026, 13:14

Ato ordinatório praticado

20/02/2026, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

20/02/2026, 12:40

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96

30/01/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96

29/01/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 20:47

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

28/01/2026, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 - Ciência Tácita

19/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 11:51

Juntada de certidão

09/12/2025, 11:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

06/12/2025, 03:02

Juntada de Petição

05/12/2025, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

04/12/2025, 16:41

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84

12/11/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84

11/11/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 19:24

Decisão interlocutória

10/11/2025, 16:37

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2025, 19:07

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)

04/11/2025, 09:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

29/10/2025, 01:02

Juntada de Petição

28/10/2025, 15:32

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 75

07/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 75

06/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2025, 12:58

Despacho

02/10/2025, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2025, 13:22

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 70

02/10/2025, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

02/10/2025, 12:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63

12/09/2025, 13:00

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 67

12/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 67

11/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2025, 12:50

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 12:50

Juntada de Petição

10/09/2025, 11:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63

09/09/2025, 11:50

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

08/09/2025, 17:35

Despacho

26/08/2025, 16:32

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2025, 13:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

26/08/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 56

01/08/2025, 02:01

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)

31/07/2025, 14:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 56

31/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 10:24

Despacho

29/07/2025, 19:05

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2025, 17:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

29/07/2025, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

17/07/2025, 13:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 48

04/07/2025, 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45

03/07/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 48

03/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 12:16

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45

02/07/2025, 12:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45

02/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5077499-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MEGA PET COMERCIO DE RACOES LTDA ADVOGADO(A): FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA (OAB RS119964) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 39: Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre os documentos acostados, na forma do art. 437 do CPC, especificando justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. À parte ré para que especifique as provas, justificando-as. Os meios de prova documentais deverão ser juntados nesse prazo. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

02/07/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/07/2025, 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/07/2025, 19:01

Determinada a intimação

01/07/2025, 19:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50175144320244020000/TRF2

01/07/2025, 09:16

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2025, 19:01

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36

27/06/2025, 19:01

Juntada de Petição

27/06/2025, 18:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

04/06/2025, 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 23:28

Despacho

03/06/2025, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2025, 21:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/05/2025, 21:13

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50175144320244020000/TRF2

29/05/2025, 22:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

13/02/2025, 15:30

Despacho

13/02/2025, 14:54

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2025, 20:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

12/02/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

29/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 17:24

Despacho

19/12/2024, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2024, 15:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50175144320244020000/TRF2

17/12/2024, 14:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 21 Número: 50175144320244020000/TRF2

13/12/2024, 19:04

Intimado em Secretaria

04/12/2024, 10:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

04/12/2024, 01:12

Intimado em Secretaria

02/12/2024, 19:17

Despacho

02/12/2024, 14:21

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2024, 21:51

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15

29/11/2024, 21:51

Intimado em Secretaria

29/11/2024, 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

29/11/2024, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

26/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 15:47

Não Concedida a tutela provisória

14/11/2024, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2024, 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

13/11/2024, 15:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

12/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 12:08

Despacho

02/10/2024, 11:29

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2024, 13:31

Juntada de certidão

01/10/2024, 13:30

Distribuído por sorteio

01/10/2024, 13:01

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2026, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2026, 20:42

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2025, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 19:05

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2024, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2024, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2024, 14:51

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2026, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2026, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2026, 20:42

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2025, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 19:05

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2024, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2024, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2024, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 11:29