Execução de Título Extrajudicial 0000476-90.2005.4.02.5102 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0000476-90.2005.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000476-90.2005.4.02.5102/RJ EXECUTADO: PEDRO PAULO FRANKLIN ADVOGADO(A): SANDRO MARTINS BARRETO (OAB RJ117964) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, cujo objeto é o imóvel situado à Rua Alfredo Backer, Alcântara, São Gonçalo/RJ, já devidamente arrematado nestes autos no Leilão realizado no dia 04/11/2014 – evento 857, CARTAARREMT1. Contudo, o produto da arrematação foi destinado à satisfação de crédito preferencial, impondo o prosseguimento desta execução. Após sucessivas medidas de tentativa de localização de bens do devedor para pagamento da obrigação, com resultados infrutíferos, a exequente alegou que o executado agiu em fraude à execução ao alienar veículo então constrito por meio do sistema RENAJUD (evento 936, PET1). Instado a se manifestar sobre o apontado pela exequente, o executado sustentou sua ilegitimidade passiva em razão de ter celebrado contrato de assunção de dívida com terceira pessoa (evento 943, PET1). Decido. Na petição de evento 943, o executado sustenta sua suposta ilegitimidade passiva com fundamento em instrumento particular de confissão de dívida celebrado em 31/10/2006. Tal argumento não se sustenta, à luz da natureza da demanda executiva, nem à vista dos elementos dos autos, em especial porque o patrono signatário da petição, após habilitar-se nos autos em maio de 2020, pretendera a realização de acordo com a credora (evento 835, ACORDO1) e, em aparente violação ao dever de cooperação - artigo 6º do CPC - nada manifesta sobre fraude à execução relativa à alienação do veículo então constrito por meio do sistema RENAJUD e traz um argumento em que se pretende dar caracterização de fato novo. O referido instrumento não constitui documento novo. Trata-se de peça já anexada aos autos depois de seu ajuizamento em 2005. O mencionado contrato decorreu de um acordo de parcelamento firmado entre as partes, o qual motivou, inclusive, a suspensão do processo em 22/08/2007 (evento 711, OUT60). Portanto, sua função processual foi apenas acessória e conciliatória, sem o condão de alterar a essência do título executivo, cuja eficácia permanece íntegra. Para além disso, embora o executado alegue “que a CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASA PARA O PESSOAL DA MARINHA teve a intenção de formalizar com a senhora DANIELE DA SILVA CARVALHO a assunção da dívida”, não há no contrato qualquer cláusula que exima de obrigação o devedor PEDRO PAULO FRANKLIN, que continua a figurar expressamente como devedor hipotecário e admite o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento da obrigação. Isso fica claro, na medida em que, ao descrever as partes, o documento menciona que cedentes e cessionária serão identificados apenas como DEVEDORES, o que atesta a solidariedade da obrigação sem desconstituir o contrato original, sendo este o vínculo jurídico que legitima sua permanência no polo passivo da presente demanda. A superveniência do aludido instrumento de confissão de dívida, em que se insere a cessionária Daniele da Silva Carvalho, não tem o efeito de novar a obrigação originária, tampouco de extinguir a responsabilidade do devedor ora executado, conforme cláusula segunda do próprio contrato. Destaco, ainda, que não há anuência expressa da exequente apta a gerar efeitos liberatórios em relação ao devedor do título executivo, o que justifica a manutenção do vínculo contratual, nos termos do artigo 299 do Código Civil. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado e determino a manifestação expressa acerca da alegação de fraude à execução ao alienar veículo então constrito por meio do sistema RENAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, conforme acima apresentado, verifico que o último ato de efetiva constrição patrimonial realizada se deu com o leilão do imóvel objeto do contrato que embasa esta execução, em 04/11/2014. Após tal evento, houve uma sequência de requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas para a localização de bens do executado, que não possuem o condão de suspender ou interromper o transcurso da prescrição intercorrente. Nesse sentido, dê-se vista ao exequente para se manifestar, igualmente no prazo de 15 (quinze) dias, acerca de eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

02/07/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 984

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 985

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 985

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 984

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 984

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 979

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 979 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(992)

legal

Todos os documentos(31)