Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5029809-81.2023.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5029809-81.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/02/2026, 15:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109

12/02/2026, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109

04/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109

03/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109

02/02/2026, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 07:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5231183-53.2025.4.02.9666/TRF (JOAO LAMAS GIESTAS)

31/01/2026, 22:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500025341 processada no TRF2 com o no. 52311835320254029666/TRF (JOAO LAMAS GIESTAS)

21/12/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500025341 processada no TRF2 com o no. 52311835320254029666/TRF (LAU & ARAUJO ADVOCACIA)

21/12/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500025341

18/12/2025, 12:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

17/12/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 - Ciência Tácita

07/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 95

01/12/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

28/11/2025, 18:08

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2026, 08:25

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5029809-81.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: JOAO LAMAS GIESTAS ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para ciência e manifestação, em 15 dias, acerca do alegado pagamento (ev. 62). Havendo concordância, intime-se a CEABDJ para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício do autor, nos termos abaixo: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 2017964055 Espécie Aposentadoria por Tempo de Contribuição DIB 23/06/2022 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Cumprido, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentar os cálculos relativos ao montante devido referente às parcelas em atraso, com a incidência de juros e correção monetária, em sede de execução invertida. No mesmo prazo, para fins de incidência de Imposto de Renda nos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA (art. 12-A da Lei nº 7.713/88), e na forma do art. 8º, inciso XVII da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a parte ré deverá especificar também: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo; d) valor do exercício corrente; e e) valor de exercícios anteriores. Ressalto que, na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025, foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias. Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: A) Valor Principal; B) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); C) Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021). Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicados na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2. Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88). Assim, o cálculo dos atrasados deverá conter os três campos acima mencionados, quando for o caso. Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os cálculos do INSS, destacando que, havendo concordância (expressa ou tácita), imediatamente será expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal - CJF, de 20/03/2023. Fica intimada, ainda, para, no mesmo prazo, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da expedição do requisitório (Lei 8.906/94, art. 22, parágrafo 4º), devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), sob pena de não conhecimento. Efetue a Secretaria o cadastramento da(s) requisição(ões) em favor da parte autora e do(a) advogado(a), quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários, este limitado em 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, caso o percentual previsto no contrato seja superior, segundo entendimento deste Juízo. Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição. Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária. Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.

02/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5231183-53.2025.4.02.9666/TRF (JOAO LAMAS GIESTAS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500025341 processada no TRF2 com o no. 52311835320254029666/TRF (JOAO LAMAS GIESTAS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500025341 processada no TRF2 com o no. 52311835320254029666/TRF (LAU & ARAUJO ADVOCACIA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500025341

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

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