Procedimento do Juizado Especial Cível 5001640-36.2023.4.02.5114 - TRF2

Procedimento do Juizado Especial Cível 5001640-36.2023.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001640-36.2023.4.02.5114/RJ AUTOR: CAMILA ALMEIDA LOPES PEREIRA PIRES ADVOGADO(A): ARISTIDES JOSE DA CRUZ FILHO (OAB RJ218795) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: BANCO INTER S.A ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ajuizada por CAMILA ALMEIRA LOPES PEREIRA PIRES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do BANCO INTER S.A. pelo rito dos Juizados Especiais Federais, objetivando obter provimento que determine o restabelecimento das contas mantidas junto às instituições financeiras rés, com a sua condenação à liberação dos valores em depósito e ao pagamento de indenização por danos morais. A autora afirma que as suas contas bancárias mantidas nas instituições financeiras rés foram canceladas/bloqueadas de forma unilateral, conduta esta que reputa ilegal. A questão relativa ao encerramento de conta encontra previsão na Resolução BACEN nº 4.753/2019, cujo art. 5º prevê no seguinte sentido: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; III - devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição; IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso IV. §1º. O encerramento de conta de depósitos pode ser providenciado mesmo na hipótese de existência de cheques sustados, revogados ou cancelados por qualquer causa. §2º. Deve ser assegurada ao titular da conta de depósitos a possibilidade de solicitar o seu encerramento pelo mesmo canal utilizado quando da solicitação de sua abertura, se ainda disponível. Por sua vez, a Resolução nº 1 do BACEN, de 12.08.2020, que regulamenta o uso do pix, prevê a possibilidade da instituição financeira rejeitar uma transação realizada por meio da ferramenta ou de bloquear cautelarmente os valores dela decorrentes quando haja suspeita de fraude: Art. 39. Uma transação no âmbito do Pix deverá ser rejeitada pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando: I - houver fundada suspeita de fraude; II - houver problemas na identificação do usuário recebedor; III - o agente de saque, nas transações com finalidade de saque ou de troco, não tiver sido habilitado para viabilizar a facilitação de serviço de saque, nos termos definidos pelo Banco Central do Brasil em documento específico; ou IV - houver inconsistência entre a ordem de pagamento enviada pelo prestador de serviços de pagamento do usuário pagador e os parâmetros atribuídos à cobrança que a originou em uma transação referente ao Pix Automático, exceto quando a transação for iniciada por meio de serviço de iniciação de transação de pagamento. Art. 39-A. Uma transação no âmbito do Pix poderá ser rejeitada pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver inconsistência entre a transação e os parâmetros atribuídos à cobrança que a originou, quando se tratar do produto Pix Cobrança. Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. §1º. A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e V - outros fatores, a critério de cada participante. ( §2º. O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na conta transacional do usuário recebedor. (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) §3º. O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente ao usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar. §4º. O bloqueio cautelar durará no máximo 72 horas. §5º. Durante o período em que os recursos estiverem bloqueados cautelarmente, o participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor deve avaliar se existem indícios que confiram embasamento à suspeita de fraude. §6º. Concluída a avaliação de que trata o § 5º: I - os recursos serão devolvidos ao usuário pagador, nos termos do Mecanismo Especial de Devolução, de que trata a Seção II do Capítulo XI, caso se identifique fundada suspeita de fraude na transação; ou II - cessará imediatamente o bloqueio cautelar dos recursos, comunicando-se prontamente o usuário recebedor, nas hipóteses em que não forem identificados indícios de fraude na transação. §7º. O bloqueio cautelar pode ser efetivado somente em contas transacionais de usuários pessoa natural, excluídos os empresários individuais. §8º. A possibilidade de realização do bloqueio cautelar de que trata este artigo deverá constar do contrato firmado entre o usuário recebedor e o correspondente prestador de serviço de pagamento, mediante cláusula em destaque no corpo do instrumento contratual, ou por outro instrumento jurídico válido. §9º. O usuário recebedor poderá solicitar a devolução do Pix em montante correspondente ao valor da transação original enquanto os recursos estiverem cautelarmente bloqueados. O BANCO INTER S.A., em sede de contestação (Evento 36), afirma que o encerramento da conta da autora ocorreu com respaldo em regulamentação do Banco Central e em previsão contratual, bem como que o valor depositado foi devidamente restituído à demandante. A CEF, por sua vez, teve sua revelia decretada (Evento 41) e informa, no Evento 51, que houve suspeita de fraude no recebimento de pix no valor de R$ 10.000,00 em 24.03.2023, tendo sido acionada para tratamento de “notificação em função de fraude/ou associação de golpe praticado na transação”, sendo que “as contas que receberam recursos com as referidas notificações foram inseridas no SIMGF para conhecimento da agência e análise de manutenção/encerramento da mesma”. Esclarece que a justificativa para o decisão pelo encerramento da conta foi a seguinte: "diante da denúncia recebida por instituição participante do SFN e não houve comprovação documental por parte da denunciada dos valores recebidos, não encontramos subsídios para contrariar apontamento desta CEFRA, portanto confirmamos o encerramento". No entanto, não comprovou a CEF a alegada suspeita de fraude na transação feita por meio do pix, nem tampouco ter seguido o procedimento ditado pela Resolução BACEN nº 1/2020. Também o BANCO INTER S.A. comprovou ter notificado a parte autora do encerramento de sua conta. Dessa forma: 1) intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a alegada suspeita de fraude na transação pix no valor de R$ 10.000,00, bem como a regularidade do encerramento da conta da autora; 2) intime-se o BANCO INTER S.A. para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove ter comunicado a parte autora acerca do cancelamento da sua conta; 3) sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o valor do dano moral pretendido, tendo em vista os pedidos constantes dos itens d e h da inicial. Com a juntada das informações/documentos, dê-se vista à parte contrária para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.

02/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134 e 136

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136

Julgado procedente em parte o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(16)