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Urbana (art. 42/44)Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 27.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal do 1º Núcleo de Justiça 4.0

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Partes do Processo

MANOEL VIANA DOS SANTOS

CPF

Autor

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 88

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 88

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESJUS500

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 73

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

Todas as movimentações(94)