Procedimento Comum Cível 5010080-23.2024.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5010080-23.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010080-23.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: CARLOS ALBERTO LIMA ADVOGADO(A): JOAO VITOR NUNES LAGOA (OAB RJ210761) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação, pelo procedimento comum, ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por intermédio da qual o autor requer a concessão de benefício de aposentadoria por idade urbana. O autor narra que, em 16/02/2020, requereu junto ao INSS o benefício de aposentadoria programável (evento 1, PROCADM7), tendo a autarquia previdenciária indeferido o pedido sob a alegação de insuficiência do tempo de contribuição exigido para concessão do benefício. Relata que o INSS reconheceu apenas 11 anos, 8 meses e 6 dias de tempo de contribuição, não considerando período laborativo específico junto à COMPANHIA DE TRANSP COLETIVOS DO EST DO RIO DE JANEIRO (evento 1, PROCADM7 fl. 81). Alega que o período compreendido entre 05/10/1993 e 31/12/1998, de origem celetista, não foi averbado no regime próprio do Estado do Rio de Janeiro (rioprevidência) por ser concomitante com o serviço público estadual, conforme declaração oficial apresentada (evento 1, DECL4). Aduz que, com a inclusão do referido período, totalizaria 16 anos de tempo de contribuição e carência, sendo que em 16/02/2020 já contava com 73 anos de idade. Custas iniciais recolhidas, nos termos da certidão do evento 9, CERT1. Contestação no evento 13, CONT1, na qual o INSS alega, preliminarmente, a prescrição quinquenal e, no mérito, sustenta a impossibilidade de desaverbação do período de 05/10/1993 a 31/12/1998 laborado junto à COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 96, inciso VIII, da Lei 8.213/91, que veda a desaverbação quando o tempo averbado tiver gerado vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade. Aduz que o autor não comprovou que o referido período não foi utilizado para concessão de gratificações, anuênios, triênios ou outras vantagens no serviço público estadual, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Cópia do processo administrativo no evento 19, PROCADM1. É o relatório. Decido. A presente demanda versa sobre a possibilidade de cômputo, para fins de concessão de aposentadoria por idade urbana no RGPS, do período laborativo de 05/10/1993 a 31/12/1998, exercido junto à COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O INSS sustenta que o art. 96, inciso VIII, da Lei nº 8.213/91 veda a desaverbação de tempo em regime próprio quando este tiver gerado vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade. Pela análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a declaração da Secretaria de Estado de Transportes do Rio de Janeiro (evento 1, DECL4) confirma que o período controvertido foi "desprezado por ser concomitante com o Serviço Público Estadual", evidenciando a sobreposição temporal entre o vínculo celetista e o exercício do cargo público. Contudo, o documento apresenta lacunas probatórias essenciais para o deslinde da questão, não esclarecendo se o tempo de serviço celetista foi computado para concessão de vantagens remuneratórias durante o exercício do cargo público (anuênios, triênios, quinquênios, gratificações por tempo de serviço, progressões funcionais). Com efeito, a vedação do artigo 96, VIII, da Lei nº 8.213/91 exige prova inequívoca de que o tempo objeto do pretendido aproveitamento não gerou qualquer vantagem ao servidor. Ante o exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: Declaração emitida pelo Estado do Rio de Janeiro esclarecendo especificamente se o período de 05/10/1993 a 31/12/1998 (ou qualquer tempo de serviço anterior) foi computado para concessão de vantagens remuneratórias durante o exercício do cargo público, incluindo anuênios, triênios, quinquênios, gratificações por tempo de serviço, progressões funcionais ou qualquer benefício baseado no tempo de serviço. Após o transcurso do prazo, com ou sem o cumprimento da diligência, conclusos para sentença. Intimem-se. P.R.I.

02/07/2025, 00:00

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Juntada de Dossiê Previdenciário

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 53

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(66)