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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença
TRF21° GrauArquivado
Data de Distribuição
26/12/2023
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Órgão julgador
Juízo Substituto da 4ª VF de Duque de Caxias
Partes do Processo
ANDRESSA DO NASCIMENTO OLIVEIRA DE CARVALHO
CPFANGELO VITOR DO NASCIMENTO OLIVEIRA
CPFINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ