Procedimento Comum Cível 5055844-06.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 19ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 24

Partes do Processo

IVANEIDE FIDELES DE FRANCA

Autor

IVANEIDE FIDELES DE FRANCA

CPF

Autor

LUCIA MARIA FIDELES DE FRANCA

Reu

ESPOLIO DE MARIA JOSE FIDELES DE FRANCA

Reu

ESPOLIO DE MARIA JOSE FIDELIS DE FRANCA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

IVANEIDE FIDELES DE FRANCA

Autor

IVANEIDE FIDELES DE FRANCA

CPF

Autor

LUCIA MARIA FIDELES DE FRANCA

Reu

ESPOLIO DE MARIA JOSE FIDELES DE FRANCA

Reu

ESPOLIO DE MARIA JOSE FIDELIS DE FRANCA

CPF

Reu

LUCIA MARIA FIDELIS FRANCA

CPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

19/10/2025, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

19/10/2025, 11:25

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107

17/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107

16/10/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2025, 15:45

Despacho

15/10/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2025, 15:45

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2025, 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJRIO07S para RJRIO19F)

25/08/2025, 18:50

Alterado o assunto processual - De: Pensão por Morte (Art. 74/9) - Para: Pensão

25/08/2025, 18:49

Declarada incompetência

25/08/2025, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2025, 16:52

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO07 Número: 50558440620224025101/TRF2

25/08/2025, 16:52

Todas as movimentações(113)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

19/10/2025, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

19/10/2025, 11:25

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107

17/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107

16/10/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2025, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 17:46

15/10/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2025, 15:45

Despacho

15/10/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2025, 15:45

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2025, 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJRIO07S para RJRIO19F)

25/08/2025, 18:50

Alterado o assunto processual - De: Pensão por Morte (Art. 74/9) - Para: Pensão

25/08/2025, 18:49

Declarada incompetência

25/08/2025, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2025, 16:52

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO07 Número: 50558440620224025101/TRF2

25/08/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5055844-06.2022.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5055844-06.2022.4.02.5101/RJ APELANTE: LUCIA MARIA FIDELES DE FRANÇA (RÉU) ADVOGADO(A): FABRICIO LEO VASCONCELOS (OAB RJ175353) APELADO: IVANEIDE FIDELES DE FRANÇA (AUTOR) ADVOGADO(A): CICERO LOURENCO DA SILVA (OAB RJ064996) ADVOGADO(A): VIVIANE ALMEIDA DA SILVA (OAB RJ201910) INTERESSADO: ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ FIDELES DE FRANÇA (RÉU) ADVOGADO(A): FABRICIO LEO VASCONCELOS DESPACHO/DECISÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - Trata-se de recurso em que certificada a ausência de procuração outorgada ao advogado que se apresenta como representante da parte interessada. Foi oportunizada oportunidade para a regularização da representação processual sem atendimento. Conclusos, decido. No caso concreto foi assegurado prazo para ser sanada a irregularidade da representação da parte, verificada em grau de recurso. A determinação foi descumprida pela parte recorrente, dada a ausência de instrumento de mandato nos autos. É de ver-se que a constituição válida do advogado é pressuposto de admissibilidade recursal, e não é possível suprir essa deficiência fora do prazo fixado. O art. 76 do CPC identifica consequência jurídica vinculada à higidez da atuação postulatória no processo. Ante o exposto, não conheço do recurso interposto, com base no art. 76, §2º, I, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade. Proceda-se à baixa. GERALDINE VITAL Juíza Federal Convocada

02/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO07 -> TRF2

23/01/2024, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

22/01/2024, 20:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

29/11/2023, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

22/11/2023, 20:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 88

11/11/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88 e 89

02/11/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 80

01/11/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

31/10/2023, 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 15:18

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 15:17

Juntada de Petição

23/10/2023, 14:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

18/10/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80 e 81

07/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 10:59

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 10:59

Alterado o assunto processual

27/09/2023, 10:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70

27/09/2023, 01:05

Juntada de Petição

26/09/2023, 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

18/09/2023, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70 e 71

04/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 19:36

Julgado improcedente o pedido

25/08/2023, 18:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LÚCIA MARIA FIDÉLIS FRANÇA - EXCLUÍDA

23/08/2023, 11:45

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52

23/08/2023, 11:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESPÓLIO DE MARIA JOSE FIDELIS DE FRANCA - EXCLUÍDA

23/08/2023, 11:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA JOSÉ FIDELES DE FRANÇA - EXCLUÍDA

23/08/2023, 11:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte IVANEIDE FIDELES DE FRANCA - EXCLUÍDA

23/08/2023, 11:37

Conclusos para julgamento

14/08/2023, 11:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 57

14/08/2023, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

10/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

05/08/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2023, 16:54

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

31/07/2023, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

28/07/2023, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 17:05

Decisão interlocutória

26/07/2023, 15:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

25/07/2023, 01:09

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2023, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

03/07/2023, 22:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43

03/07/2023, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

12/06/2023, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43

07/06/2023, 14:42

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

02/06/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 15:27

Despacho

30/05/2023, 18:00

Juntada de Petição

29/05/2023, 10:14

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2023, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

27/05/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

27/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 13:26

Convertido o Julgamento em Diligência

17/04/2023, 13:19

Conclusos para julgamento

14/03/2023, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

08/03/2023, 11:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

05/03/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

04/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/02/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2023, 18:10

Juntada de Petição - LÚCIA MARIA FIDÉLIS FRANÇA (RJ175353 - FABRICIO LEO VASCONCELOS)

22/02/2023, 17:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

09/02/2023, 04:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22

05/02/2023, 18:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21

05/02/2023, 18:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22

18/01/2023, 13:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21

18/01/2023, 13:02

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

16/01/2023, 16:36

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

16/01/2023, 16:36

Convertido o Julgamento em Diligência

05/12/2022, 10:59

Conclusos para julgamento

02/11/2022, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

04/10/2022, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

16/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 13:06

Juntada de Petição

06/09/2022, 10:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

30/08/2022, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

26/08/2022, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

08/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

05/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/07/2022, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

29/07/2022, 14:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

29/07/2022, 10:10

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/07/2022, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 13:21

Determinada a citação

26/07/2022, 10:58

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2022, 18:05

Juntada de certidão

25/07/2022, 18:05

Distribuído por dependência - Número: 00310297420154025101/RJ

25/07/2022, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2023, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2023, 10:59

SENTENÇA

•25/08/2023, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2023, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2023, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2023, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2023, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2023, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2022, 10:59

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2022, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2022, 10:58