Procedimento Comum Cível 5046845-93.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5046845-93.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046845-93.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ALUIZIO RIBEIRO DA SILVA FILHO ADVOGADO(A): ELIAS EDUARDO BENZI GEORGES (OAB RJ123832) DESPACHO/DECISÃO ALUIZIO RIBEIRO DA SILVA FILHO ajuíza a presente ação pelo rito ordinário em face do INSS e UNIÃO FEDERAL, objetivando a complementação da aposentadoria com base nas Leis nº 8.186/91 e 10.478/02. Em contestação, o INSS alega ilegitimidade passiva, prescrição quinquenal e impugna a gratuidade de justiça (evento 31) e a União Federal alega ausência do interesse de agir (evento 32). Instada a se manifestar em réplica, a parte autora refuta as preliminares suscitadas (Evento 38). É o relatório do necessário. Decido. Das preliminares suscitadas pelo INSS 1 - Da Gratuidade de Justiça Deixo de apreciar a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não é beneficiária. 2 - Da legitimidade A complementação da aposentadoria pretendida pelo autor é custeada pela União, através de repasses ao INSS, que efetua o pagamento, sendo certo que a RFFSA é quem fornecia todas as informações referentes aos valores devidos ao empregado aposentado. Deste modo, há um ato jurídico complexo que exige a participação dos dois entes no pólo passivo de ação em que se postula a complementação de benefício previdenciário para fins de equiparação com os ferroviários federais da ativa, nos termos da Lei n. 8.186/91 (AERESP n. 201000691830, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial do STJ, Data do Julgamento de 14.12.2010; AC 200851018147121, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Primeira Turma Especializada do TRF2, Data de Julgamento de 27.09.2010). Desta maneira, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 3 - Da Prescrição No que tange a prescrição, por se tratar de uma obrigação de trato sucessivo, o seu adimplemento não se esgota em uma única prestação, mas, sim, renova-se mensalmente, de forma que ocorre a prescrição apenas das parcelas devidas e não reclamadas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Tendo em vista que o ajuizamento se deu em 08/07/2024, encontram-se prescritas apenas as parcelas porventura devidas até 08/07/2019. Ante o exposto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal apontada pelo INSS. Da preliminar suscitada pela União Federal - Do interesse de Agir Rejeito a preliminar. Dispõe o art. 5º, XXXV da CF. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Conforme se observa do artigo 5º, XXXV, a Lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito. Assim sendo, para aferir o interesse de agir não é necessário que a parte esgote, ou ainda, ingresse com o pedido administrativo, porquanto a Constituição Federal, faculta ao cidadão o acesso a justiça, sem necessidade de prévio requerimento na via administrativa. Preclusa a presente decisão, intimem-se às partes para que se manifestem em provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão, ficando as partes cientes de que só poderão ser trazidos aos autos novos documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial/contestação, cabendo a parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (§ único do art. 435, do CPC). Cumpridas as determinações, voltem-me conclusos para decidir acerca das provas eventualmente requeridas ou a designação de audiência de instrução, se necessário.

02/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 56

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 50

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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