Execução de Título Extrajudicial 5004467-53.2023.4.02.5103 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5004467-53.2023.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004467-53.2023.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ATENAS COMERCIO DE PLASTICOS E TECIDOS LTDA. ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO (OAB RJ135639) EXECUTADO: ANGELO LIMA DELFIM ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO (OAB RJ135639) EXECUTADO: ANTONIO JOSE DE SOUSA RODRIGUES ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO (OAB RJ135639) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em desfavor de ATENAS COMÉRCIO DE PLÁSTICOS TECIDOS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. No evento 59, a executada apresenta exceção de pré-executividade, sob o argumento de que a presente execução de título extrajudicial deveria estar suspensa, consoante ao deferimento de recuperação judicial da empresa, ora executada. Intimada, a exequente ofereceu impugnação (Evento 69). Pois bem. Na espécie, a excipiente aponta que, devido ao deferimento do pedido de Recuperação Judicial do Grupo Riviera, foram suspensas todas as ações e execuções em face das Recuperandas, nos termos do art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005. Afirma que o crédito, objeto da contratação, integra a relação de credores do processo de recuperação judicial, de forma que deverá ser pago nos moldes do plano a ser aprovado por assembleia e homologado pelo Juízo competente. Assim, segundo o que alega, no caso em tela haveria prejudicialidade externa, uma vez que o crédito perseguido nesta demanda é concursal e está sub judice na recuperação judicial do Grupo Riviera, resultando, portanto, na imediata suspensão da execução nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a” do CPC. Pois bem. Nos termos da Lei 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (grifei) Todavia, no caso em tela, o deferimento do processamento da recuperação ocorreu em 12/04/2023. Ou seja, mesmo que houvesse prorrogação do período de suspensão, já transcorreu o prazo máximo estabelecido no dispositivo supracitado, não havendo que se falar em suspensão da execução. Ressalta-se que a mesma matéria já foi objeto de análise nos embargos à execução nº 50102979720234025103, com sentença de improcedência proferida (Evento 20). Adverte-se, assim, que a repetição de impugnação idêntica àquelas já intentadas, implicará em litigância de má-fé (art. 80, V, CPC) e ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, II, CPC). Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sem condenação em honorários advocatícios (STJ). Por fim, ante ao pedido formulado no Evento 54, DEFIRO consulta ao CNIB. Intimem-se as partes para ciência.

02/07/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P90922972087 - KARINA MARTINS)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 86

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 86

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76 e 77

Todas as movimentações(95)

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