Procedimento Comum Cível 5001787-95.2023.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

PAMELA DE OLIVEIRA ALVARENGA

CPF

Autor

KEVIN NUNES FAGUNDES DA SILVA

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

PINHO VILAS NOVAS CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Reu

UNICA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KATIA VALERIA BARRETO BARROS DE AZEVEDO

OAB/RJ 188725·CPF·Representa: Autor

BRUNNA MORISSON SIQUEIRA

OAB/RJ 196323·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/RJ 019608·CPF·Representa: Réu

HENIO VIANA VIEIRA

OAB/MG 099008·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

KATIA VALERIA BARRETO BARROS DE AZEVEDO

OAB/RJ 188725·CPF·Representa: Autor

BRUNNA MORISSON SIQUEIRA

OAB/RJ 196323·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/RJ 019608·CPF·Representa: Réu

HENIO VIANA VIEIRA

OAB/MG 099008·CPF·Representa: Réu

DOUGLAS LEONARD QUEIROZ PESSANHA

OAB/RJ 149361·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50021878720264020000/TRF2

08/05/2026, 15:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

01/05/2026, 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 144

28/04/2026, 03:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 141 e 140

15/04/2026, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143 - Ciência Tácita

04/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142, 144

27/03/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142, 144

26/03/2026, 02:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50021878720264020000/TRF2

25/03/2026, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 15:05

Julgado improcedente o pedido

25/03/2026, 15:05

Todas as movimentações(154)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50021878720264020000/TRF2

08/05/2026, 15:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

01/05/2026, 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 144

28/04/2026, 03:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 141 e 140

Documentos

SENTENÇA

•25/03/2026, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•24/12/2025, 16:33

15/04/2026, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143 - Ciência Tácita

04/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142, 144

27/03/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142, 144

26/03/2026, 02:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50021878720264020000/TRF2

25/03/2026, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 15:05

Julgado improcedente o pedido

25/03/2026, 15:05

Conclusos para julgamento

17/03/2026, 11:44

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50021878720264020000/TRF2

13/02/2026, 11:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126 e 128

13/02/2026, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

12/02/2026, 03:09

Juntada de Petição

11/02/2026, 18:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50021878720264020000/TRF2

11/02/2026, 18:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50102633720254020000/TRF2

30/01/2026, 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 128

22/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 128

21/01/2026, 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

03/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/12/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/12/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/12/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/12/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/12/2025, 16:33

Não Concedida a tutela provisória

24/12/2025, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2025, 15:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/12/2025, 15:42

Juntada de Petição

25/11/2025, 13:43

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Agravo de Instrumento (Evento 48 - Determinada a intimação - 20/11/2025 13:00:07) Número: 50102633720254020000/TRF2

24/11/2025, 12:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50102633720254020000/TRF2

20/11/2025, 13:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50102633720254020000/TRF2

18/11/2025, 18:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

19/09/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

11/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108 e 110

11/09/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 110

03/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 110

02/09/2025, 02:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

01/09/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 11:10

Decisão interlocutória

31/08/2025, 11:27

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2025, 15:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

02/08/2025, 01:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50102633720254020000/TRF2

28/07/2025, 18:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 94

25/07/2025, 01:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 96 Número: 50102633720254020000/TRF2

24/07/2025, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

11/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 96

03/07/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 96

02/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001787-95.2023.4.02.5103/RJ AUTOR: PAMELA DE OLIVEIRA ALVARENGA ADVOGADO(A): BRUNNA MORISSON SIQUEIRA (OAB RJ196323) ADVOGADO(A): KATIA VALERIA BARRETO BARROS DE AZEVEDO (OAB RJ188725) AUTOR: KEVIN NUNES FAGUNDES DA SILVA ADVOGADO(A): BRUNNA MORISSON SIQUEIRA (OAB RJ196323) ADVOGADO(A): KATIA VALERIA BARRETO BARROS DE AZEVEDO (OAB RJ188725) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: PINHO VILAS NOVAS CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): DOUGLAS LEONARD QUEIROZ PESSANHA (OAB RJ149361) DESPACHO/DECISÃO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, para reconhecer a ilegitimidade passiva das rés SOLO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e PINHO VILAS NOVAS CONSTRUTORA LTDA, na forma do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência em favor das construtoras rés, que fixo em 10% do valor da causa, cujo pagamento deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98 parágrafos 2º e 3º do CPC, por ser beneficiária de gratuidade de justiça. O processo deverá prosseguir exclusivamente em face da CEF, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 20:37

Embargos de Declaração Acolhidos

01/07/2025, 20:37

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2025, 18:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

03/06/2025, 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

29/05/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

23/05/2025, 23:59

Juntada de Petição

22/05/2025, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

22/05/2025, 11:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 78

22/05/2025, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

22/05/2025, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

14/05/2025, 05:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2025, 17:38

Decisão interlocutória

13/05/2025, 17:38

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2025, 17:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67

28/03/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

20/03/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

02/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

24/02/2025, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

24/02/2025, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

21/02/2025, 05:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 17:21

Decisão interlocutória

20/02/2025, 16:34

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2025, 10:56

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)

29/01/2025, 19:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55

16/12/2024, 14:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54

16/12/2024, 14:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 56

16/12/2024, 13:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54

16/12/2024, 07:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55

16/12/2024, 07:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56

16/12/2024, 07:36

Expedição de mandado - RJCAMSECMA

11/12/2024, 17:04

Expedição de mandado - RJCAMSECMA

11/12/2024, 17:04

Expedição de mandado - RJCAMSECMA

11/12/2024, 17:04

Expedição de mandado

09/12/2024, 17:09

Despacho

09/12/2024, 12:08

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2024, 16:14

Juntada de Petição

12/09/2024, 14:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 46

03/09/2024, 01:07

Juntada de Petição

29/08/2024, 11:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

24/08/2024, 01:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43

12/08/2024, 10:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43

12/08/2024, 07:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

10/08/2024, 23:59

Expedição de mandado - RJCAMSECMA

05/08/2024, 14:39

Expedição de mandado

01/08/2024, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

01/08/2024, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 20:47

Convertido o Julgamento em Diligência

31/07/2024, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 20:47

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)

23/04/2024, 11:00

Conclusos para julgamento

21/03/2024, 17:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 31

21/02/2024, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

01/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 14:22

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50050874820234020000/TRF2

05/12/2023, 15:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27

23/11/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

26/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 11:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50050874820234020000/TRF2

13/10/2023, 18:46

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)

03/09/2023, 18:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

31/08/2023, 01:02

Juntada de Petição

28/08/2023, 12:17

Juntada de Petição

22/08/2023, 13:09

Juntada de Petição

22/08/2023, 13:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

08/08/2023, 10:40

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/08/2023, 11:20

Expedição de mandado

18/07/2023, 13:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14

02/06/2023, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

04/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2023, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2023, 13:22

Decisão interlocutória

24/04/2023, 13:22

Juntada de Petição

20/04/2023, 13:30

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 6 e 5 Número: 50050874820234020000/TRF2

20/04/2023, 13:25

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2023, 12:53

Juntada de Petição

28/03/2023, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

25/03/2023, 23:59

Não Concedida a tutela provisória

15/03/2023, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2023, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2023, 19:23

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2023, 10:55

Juntada de Petição

08/03/2023, 10:15

Distribuído por sorteio

08/03/2023, 09:34

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2025, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 20:37

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2025, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2025, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2024, 20:47

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2023, 19:23