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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 212.999,08

Órgão julgador

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

WALMYR DE FARIA TORRES

CPF

Reu

FERNANDO ANTONIO DA SILVA TORRES

CPF

Reu

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 113

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 113

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(19)