Procedimento Comum Cível 5132061-56.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5132061-56.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5132061-56.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: MARE BLU PARTICIPACOES HOLDING S/A ADVOGADO(A): JOSE DAVI LOS REIS FIDALGO (OAB SP269134) ADVOGADO(A): BRUNO KIMURA SATO (OAB SP285905) ADVOGADO(A): JOÃO MARCELO SCHEMPF RUSSO (OAB SP492369) AUTOR: LUIZ FELIPE GUNTHER FANGANIELLO ADVOGADO(A): JOSE DAVI LOS REIS FIDALGO (OAB SP269134) ADVOGADO(A): BRUNO KIMURA SATO (OAB SP285905) ADVOGADO(A): JOÃO MARCELO SCHEMPF RUSSO (OAB SP492369) SENTENÇA Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos dos autores, a fim de (i) declarar a nulidade da arrematação da fração ideal de 50% do imóvel objeto da matrícula n.º 65.410, do 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, levada a efeito nos autos da carta precatória n.º 5015758-78.2019.4.03.6100, que tramitou perante a 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, expedida nos autos da ação de execução por quantia certa n.º 0007683-66.1993.4.02.5101, em trâmite perante esta 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, suspendendo-se, todavia, os efeitos da nulidade, a fim de (ii) deferir o depósito pelos autores, em favor da ré Fonseca Administradora de Bens Próprios LTDA, da quantia de R$ 437.800,00 (quatrocentos e trinta e sete mil e oitocentos reais), devidamente atualizada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC, desde o pagamento na arrematação, após o que será considerado proprietário da referida fração ideal. Expeça-se ofício ao 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, dando conta da presente decisão. Realizado o depósito no valor integral, expeça-se alvará em favor da ré Fonseca Administradora de Bens Próprios LTDA, bem como novo ofício ao 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Custas na forma da lei. Condeno as rés no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, sendo aqueles em desfavor da ré Elizabeth Gunther Fanganiello reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, e, em desfavor do réu BNDES, reduzidos em um terço, nos termos do art. 90, § 1º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

02/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(19)

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120

Juntada de peças digitalizadas

Intimado em Secretaria

Intimado em Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de Carta Adjudicação/Arrematação/Alienação

Juntada de Alvará entregue ao interessado

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(16)