Procedimento Comum Cível 5000112-35.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000112-35.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000112-35.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FERNANDO ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ADRIANA HELENA DE MATTOS (OAB RJ083043) DESPACHO/DECISÃO Recebo as petições juntadas nos Eventos 34 e 44 como emendas à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa. A seu turno, é notório que o valor da causa serve de parâmetro para fixação da competência dos Juizados Especiais Cíveis, de natureza absoluta, não sendo possível, evidentemente, a mera escolha do rito pela parte requerente. No âmbito da Justiça Federal, os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para o julgamento de ações cujo valor da causa seja de até 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001). A se considerar que foi atribuído à causa o valor de R$ 193.800,00, sem renúncia ao crédito excedente do limite/teto de alçada dos JEFs, conforme petição de emenda à inicial (Evento 12), forçoso concluir que falece competência para processar e julgar o caso em tela ao JEF Cível adjunto a esta Vara Federal. Dessa forma, proceda-se à retificação da classe processual, a fim de que passe a constar PROCEDIMENTO COMUM ("Ação Ordinária"). No mais, trata-se de ação previdenciária ajuizada sob o procedimento comum por FERNANDO ALMEIDA DOS SANTOS em face do INSS, na qual pretende, em síntese, a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de maior inválido, em razão do falecimento de seu genitor, Manoel Batista dos Santos, com efeitos financeiros a partir do óbito de sua genitora, Marly de Almeida dos Santos, em 18/08/2019. Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC. Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos dos arts. 1.048, I, do CPC e 9º, VII, da Lei nº 13.146/2015. Quanto ao pedido de tutela provisória, INDEFIRO, por ora, uma vez que o benefício de aposentadoria demanda avaliação de prova e análise prévia do processo administrativo, não havendo a prova pré-constituída suficiente que evidencie o perigo de dano e a probabilidade do direito, em cognição sumária. O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado, sendo, portanto, necessário proceder à conclusão da instrução processual, inclusive mediante prova pericial. Assim, cite-se a parte ré (INSS) para que apresente contestação escrita, no prazo legal, bem como para que se posicione acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, em caso positivo, dos seus termos. Sobre a proposta de acordo a autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, na hipótese de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Ademais, em não havendo proposta de conciliação, a autarquia ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa (i.e., deverá anexar as pesquisas/telas necessárias em nome da parte autora, bem como, se necessário, impugnar o processo administrativo por ela eventualmente fornecido). Após, com a vinda da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde logo, caso sejam juntados novos documentos, dê-se vista ao INSS por igual período, para fins de ciência e requerimentos porventura reputados pertinentes/cabíveis. Oportunamente, ao Ministério Público Federal para emissão de parecer conclusivo, diante da presença de incapaz na causa, nos moldes do artigo 178, II, do CPC/15. A propósito, atentem os/as senhores(as) patronos(as) das partes para a adequada classificação dos documentos que porventura vierem a juntar aos autos, mormente evitando intitulá-los "outros" e/ou "anexos", de maneira a facilitar a identificação das peças essenciais ao escorreito processamento e julgamento da causa, em observância ao princípio da cooperação. Ao final, tudo cumprido, voltem-me imediatamente conclusos para deliberação. Intime(m)-se. Cite-se. Cumpra-se.

02/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 98

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 98

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 91

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 98

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO40S)

Juntada de certidão

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Todas as movimentações(109)