Procedimento Comum Cível 5030350-71.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5030350-71.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030350-71.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A): PEDRO FRANKOVSKY BARROSO (OAB RJ134629) AUTOR: L'ORÉAL ADVOGADO(A): PEDRO FRANKOVSKY BARROSO (OAB RJ134629) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora a procedência in totum da ação para que seja decretada a nulidade do ato administrativo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI que deferiu o pedido de registro da marca da segunda ré, sob o n° 916361519, na classe 03. Despacho constante ao Evento 9.1 determinou a citação dos réus. O INPI contestou o feito no Evento 15.1, na forma da manifestação de sua área técnica. Em sede preliminar, requer sua admissão como litisconsorte necessário especial. No mérito, defende a manutenção do registro marcário anulando. A sociedade ré, por sua vez, apresentou contestação no Evento 22.1, na qual requer a improcedência dos pedidos da parte autora, bem como que essa seja condenada por litigância de má-fé. Despacho constante ao Evento 25.1 determinou que a parte autora se manifestasse em réplica e às partes em provas. O INPI, no Evento 31.1, afirma não ter mais provas a produzir. A segunda ré, no Evento 33.2, informa que não pretende produzir mais provas além das já produzidas nos autos. Em réplica no Evento 34.1, a parte autora rebate os argumentos apresentados pelas rés, pugna pela produção de prova documental suplementar e pelo julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I do CPC. É o relatório do essencial. Passo a sanear o feito. Preliminarmente, reputo cumprida a determinação contida no despacho retro. Quanto ao pleito do INPI para figurar como litisconsorte necessário especial ou sui generis, informa verifica-se que, nos casos em que se pretende anular (ou alterar de qualquer modo) ato praticado pelo INPI, sua correta posição jurídica na relação processual é de réu. Com efeito, a Autarquia tem por atribuição legal efetuar o registro de marcas e proceder ao exame de sua legalidade. Caso o pedido seja julgado procedente, o comando contido na sentença terá efeito direito sobre suas atribuições institucionais. Ademais, dentro do seu poder regulador, poderia de ofício instaurar processo administrativo de revisão de seu ato se, de fato, entender que esse merece reparo, sem necessidade de processo judicial. Prosseguindo com a demanda judicial, a posição processual do INPI é de réu. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada pelo INPI no Evento 15.1, devendo a Autarquia permanecer no polo passivo da presente demanda. Do mesmo modo, não merece prosperar o pedido da parte autora de produção de prova documental suplementar. Conforme regramento processual, apenas documentos novos poderão ser juntados em momento posterior ao da distribuição da petição inicial e/ou contestação. A juntada de documentos existentes ao tempo da distribuição ou da contestação demandam justificativa e comprovação da justa impossibilidade de se fazer com a peça de ingresso/bloqueio. Assim, não havendo justificativa para a produção probatória em caráter suplementar, indefiro o requerido pela parte autora no Evento 34.1. Na ausência de outras questões prévias, passo a fixar o ponto controvertido da lide, que, na hipótese, corresponde à juridicidade do ato administrativo do INPI que deferiu o pedido de registro marcário de n° 916361519, conforme exposto na petição inicial. Para tanto, não há necessidade de produção de qualquer outra prova além das já acostadas ao feito, pelo que determino venham os autos conclusos para sentença. Dê-se ciência da presente decisão às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias na forma do artigo 357, §1º, do CPC. Após, voltem conclusos.

02/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 63

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 65 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 63, 64

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 63, 64

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