Procedimento Comum Cível 5065538-62.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5065538-62.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5065538-62.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: EMERSON CORDEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CRISTIANO PRESTES BRAGA (OAB RS061861) RÉU: MODULARE BRASIL ARTEFATOS PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A): FABIANO DE BEM DA ROCHA (OAB RS043608) ADVOGADO(A): MILTON LUCIDIO LEAO BARCELLOS (OAB RS043707) ADVOGADO(A): ALINE SOUZA PERES (OAB RS087050) RÉU: MARIANA AZAMBUJA SOARES MUNARI ADVOGADO(A): FABIANO DE BEM DA ROCHA (OAB RS043608) ADVOGADO(A): MILTON LUCIDIO LEAO BARCELLOS (OAB RS043707) ADVOGADO(A): ALINE SOUZA PERES (OAB RS087050) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por EMERSON CORDEIRO DE OLIVEIRAem face de MODULARE BRASIL ARTEFATOS PLASTICOS LTDA, MARIANA AZAMBUJA SOARES MUNARI e do INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, pelo rito comum, em que a parte autora objetiva: " I)(...)condenar os RÉUS a (i) transferirem ao AUTOR, em adjudicação, 100% da titularidade do pedido de registro da patente Modelo de Utilidade BR202022010284-3, e a (ii) excluírem o nome da corré MARIANA como inventora para fazer constar apenas o nome do AUTOR como inventor do objeto relacionado no do pedido de registro da patente Modelo de Utilidade BR202022010284-3, tudo nos termos da fundamentação acima e sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento da executoriedade do comando judicial(...)" Despacho do Evento 3 deferiu o requerimento de tutela provisória para "(...) que não se efetive registro de cessão de propriedade do pedido(...)", bem como determinou a citação da parte ré. As rés,MARIANA AZAMBUJA SOARES MUNARI e MODULARE BRASIL ARTEFATOS PLASTICOS LTDA, apresentaram contestação no Evento 31. Em preliminar, sustentam incompetência da Justiça Federal e a existência de conexão com os processos nº5000024-54.2022.8.21.0084 e 5001176-06.2023.8.21.0084, todos em curso na Justiça Estadual. Subsidiariamente requerem o reconhecimento da ausência de interesse de agir da parte autora, bem como sustentam a existência de conexão com o processo 5059924- 13.2022.4.02.5101. Por fim, requerem a revogação da concessão da gratuidade de justiça. O INPI por sua vez apresentou manifestação, no Evento 37, na qual aduz que a patente objeto da controvérsia ainda não teve seu mérito apreciado. Despacho do Evento 39 determinou que a parte autora se manifestasse em réplica e às partes em provas. O INPI, no Evento 46, afirma não ter mais provas a produzir. Em sua réplica no Evento 47 a parte autora rebate os argumentos apresentados pelos réus e requer a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal, bem como na oitiva de testemunhas. É o relatório do essencial. Passo a sanear o feito. Primeiramente, indefiro o requerimento de revogação da concessão da gratuidade de justiça, pois verifico que a parte ré não trouxe elementos aptos a infirmar a presunção da declaração de hipossuficiência apresentada. Rejeito, outrossim, a alegação de incompetência da Justiça Federal, posto que o objeto do pedido destes autos consiste na adjudicação do pedido de registro da patente MU BR202022010284-3 formulado junto ao INPI, sendo certo que a competência deste juízo se justifica pela presença de referida autarquia na demanda. Nessa toada, o requerimento de reunião dos processos perante a Justiça Estadual igualmente não merece acolhida, não obstante eventual existência de prejudicialidade entre as demandas, são pedidos autônomos e submetidos à julgamento por jurisdições distintas, o que por si só já impede eventual reunião das demandas. No que tange à alegada necessidade de julgamento em conjunto com o processo nº 5059924-13.2022.4.02.5101, a questão será analisada por ocasião do julgamento do primeiro processo. Quanto ao requerimento de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, verifico que na espécie a parte autora pretende a adjudicação do pedido da patente em debate, alegando a existência de vícios no contrato celebrado entre as partes, sendo a prova, portanto, essencialmente documental. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral formulado pelo autor, uma vez que desnecessária à resolução da presente lide, na forma do artigo 370 parágrafo único do Código de Processo Civil. As alegações de ausência de interesse processual e da existência de má-fé serão analisadas na ocasião da prolação da sentença. Na ausência de outras questões prévias, passo a fixar o ponto controvertido da lide, que na hipótese corresponde à possibilidade de adjudicação da patente em questão. Para tanto, reputo estar o feito suficientemente instruído. Ciência da presente decisão às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 357, §1º do CPC. Preclusa a presente, venham conclusos para julgamento P.I.

02/07/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 156, 157

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 156, 157

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

Intimado em audiência

Juntada de peças digitalizadas

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local RIO BRANCO 243/3 ANDAR ANEXO II CENTRO/RJ - 26/03/2026 14:00. Refer. Evento 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 141 e 140

Todas as movimentações(162)