Execução Fiscal 5002599-33.2020.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 4.662,29

Órgão julgador

-

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

AV2 PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI

CNPJ

Reu

AGUSTIN RODRIGUEZ LORENZO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

PHERISSON DE DEUS ROCHA DOS SANTOS

OAB/RJ 242131·CPF·Representa: Réu

ROSANE RODRIGUES DA SILVA

OAB/RJ 258923·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

30/09/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

14/09/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 16:04

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

03/09/2025, 16:04

Juntada de peças digitalizadas

03/09/2025, 16:03

Juntada de peças digitalizadas

03/09/2025, 16:01

Juntada de peças digitalizadas

03/09/2025, 15:59

Juntada de peças digitalizadas

03/09/2025, 15:58

Juntada de peças digitalizadas

03/09/2025, 15:57

Juntada de Petição

11/08/2025, 10:00

Despacho

23/07/2025, 18:18

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2025, 17:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/07/2025, 17:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

19/07/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

12/07/2025, 01:07

Todas as movimentações(178)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

30/09/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

14/09/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 16:04

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

03/09/2025, 16:04

Juntada de peças digitalizadas

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 18:18

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2025, 22:50

03/09/2025, 16:03

Juntada de peças digitalizadas

03/09/2025, 16:01

Juntada de peças digitalizadas

03/09/2025, 15:59

Juntada de peças digitalizadas

03/09/2025, 15:58

Juntada de peças digitalizadas

03/09/2025, 15:57

Juntada de Petição

11/08/2025, 10:00

Despacho

23/07/2025, 18:18

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2025, 17:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/07/2025, 17:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

19/07/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

12/07/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

11/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 155

03/07/2025, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

02/07/2025, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

02/07/2025, 19:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 155

02/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002599-33.2020.4.02.5107/RJ RELATOR: EDWARD CARLYLE SILVA EXECUTADO: AGUSTIN RODRIGUEZ LORENZO ADVOGADO(A): PHERISSON DE DEUS ROCHA DOS SANTOS (OAB RJ242131) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 153 - 01/07/2025 - Juntado(a) Evento 151 - 13/06/2025 - Decisão interlocutória

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 155

01/07/2025, 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 22:15

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

01/07/2025, 22:15

Juntado(a)

01/07/2025, 22:14

Juntado(a)

25/06/2025, 18:28

Decisão interlocutória

13/06/2025, 14:21

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2025, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

12/06/2025, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

12/06/2025, 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/06/2025, 12:43

Determinada a intimação

10/06/2025, 12:43

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2025, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

12/02/2025, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

09/02/2025, 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 17:33

Despacho

29/01/2025, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2024, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

26/03/2024, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

26/03/2024, 10:06

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJITB01F para RJRIOEF01F) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014 (s/Comp)

25/03/2024, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/03/2024, 18:32

Expedição de ofício

19/03/2024, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

18/03/2024, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

18/03/2024, 19:18

Despacho

15/03/2024, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 12:23

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2024, 19:46

Juntada de Petição

14/03/2024, 11:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

14/03/2024, 01:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 123

26/01/2024, 15:55

Juntada de certidão

20/12/2023, 14:25

Juntada de certidão

24/11/2023, 19:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 123

26/10/2023, 09:33

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

25/10/2023, 00:32

Juntado(a)

20/10/2023, 14:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

03/10/2023, 01:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 118

02/10/2023, 15:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 118

08/09/2023, 12:15

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

01/09/2023, 10:52

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 14:01

Juntado(a)

23/08/2023, 13:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/08/2023, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

20/07/2023, 14:10

Juntado(a)

20/07/2023, 14:09

Decisão interlocutória

20/07/2023, 11:38

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2023, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

18/07/2023, 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

18/07/2023, 22:44

Determinada a intimação

17/07/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 18:10

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2023, 17:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

15/07/2023, 01:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 101

07/07/2023, 11:50

Juntada de certidão

30/06/2023, 19:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101

09/06/2023, 09:43

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

06/06/2023, 16:25

Determinada a citação

05/06/2023, 11:48

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2023, 16:18

Determinada a citação

01/06/2023, 11:39

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2023, 14:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/05/2023, 14:00

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 94

30/05/2023, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 13:50

Juntada de Petição

30/05/2023, 10:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/05/2023, 09:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

30/05/2023, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

18/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 17:18

Determinada a intimação

08/05/2023, 17:18

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2023, 16:18

Juntado(a)

08/05/2023, 16:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/05/2023, 16:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

09/03/2023, 16:58

Juntado(a)

09/03/2023, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

06/03/2023, 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

06/03/2023, 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 20:30

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

03/03/2023, 20:30

Determinada a citação

23/02/2023, 22:45

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2023, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

23/02/2023, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

04/02/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 14:48

Decisão interlocutória

23/01/2023, 20:13

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 67

23/01/2023, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

11/01/2023, 15:55

Juntada de Petição

28/12/2022, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

22/12/2022, 23:59

Determinada a intimação

12/12/2022, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 18:19

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2022, 14:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

10/12/2022, 01:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

09/12/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

01/12/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 13/10/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 01/12/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/12/2022

13/10/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 13/10/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 01/12/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/12/2022

13/10/2022, 02:00

Intimação por Edital

11/10/2022, 16:18

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/10/2022

11/10/2022, 16:17

Expedição de Edital - citação

11/10/2022, 15:16

Determinada a citação

07/10/2022, 12:35

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2022, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

07/10/2022, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

30/09/2022, 23:59

Determinada a intimação

20/09/2022, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2022, 15:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/09/2022, 15:12

Juntado(a)

19/09/2022, 15:11

Juntado(a)

19/09/2022, 14:28

Juntado(a)

17/05/2022, 17:02

Juntado(a)

04/04/2022, 11:58

Juntado(a)

01/04/2022, 16:27

Juntado(a)

23/11/2021, 16:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

23/07/2021, 11:59

Juntado(a)

23/07/2021, 11:58

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39

23/07/2021, 11:58

Intimado em Secretaria

22/07/2021, 14:44

Juntada de peças digitalizadas

22/07/2021, 14:42

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

05/07/2021, 18:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/06/2021, 15:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30

01/06/2021, 20:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30

21/04/2021, 11:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/04/2021, 13:39

Decisão interlocutória

15/04/2021, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2021, 20:32

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

13/04/2021, 08:28

Determinada a citação

09/03/2021, 18:20

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2021, 13:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/03/2021, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

08/03/2021, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

08/03/2021, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2021, 15:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 05/03/2021 15:08:17)

05/03/2021, 15:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/03/2021, 15:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/03/2021, 15:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14

04/03/2021, 12:18

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

29/01/2021, 16:00

Decisão interlocutória

29/01/2021, 13:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/01/2021, 11:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14

21/10/2020, 08:11

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

09/10/2020, 11:55

Determinada a citação

07/10/2020, 22:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/10/2020, 12:38

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

07/10/2020, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

07/10/2020, 12:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

07/10/2020, 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/10/2020, 18:12

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

05/10/2020, 18:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

05/10/2020, 17:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

21/09/2020, 13:28

Expedição de mandado - RJITBSECMA

02/09/2020, 19:54

Determinada a citação

20/08/2020, 16:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/08/2020, 16:08

Distribuído por sorteio

20/08/2020, 12:19

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 12:43

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2025, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2024, 12:23

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2023, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2023, 11:38

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2023, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2023, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2023, 22:45

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2023, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2023, 20:13

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 18:18

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2025, 22:50

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 12:43

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2025, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2024, 12:23

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2023, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2023, 11:38

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2023, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2023, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2023, 22:45

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2023, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2023, 20:13

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2022, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2022, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2022, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2021, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2021, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2021, 13:55

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•07/10/2020, 22:55

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•20/08/2020, 16:09