Procedimento Comum Cível 5061115-25.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRetido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2025

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 17ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ JE · TRF2 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 10ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ALINE FONSECA ARMSTRONG

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROSE VITORIA MACEDO MENEZES

OAB/RJ 187780·CPF·Representa: Autor

MONICA SANTOS MOREIRA

OAB/RJ 073538·CPF·Representa: Autor

PRISCILA MARINHO VIVIANI

OAB/RJ 158648·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

ROSE VITORIA MACEDO MENEZES

OAB/RJ 187780·CPF·Representa: Autor

MONICA SANTOS MOREIRA

OAB/RJ 073538·CPF·Representa: Autor

PRISCILA MARINHO VIVIANI

OAB/RJ 158648·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

ALBERTO PAULINO RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

THATIANY MATOS CARPANEZ

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

15/04/2026, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

10/04/2026, 16:50

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 88

07/04/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 88

06/04/2026, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2026, 19:33

Despacho

31/03/2026, 19:33

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2026, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

30/03/2026, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

30/03/2026, 12:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

25/03/2026, 03:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 14:40

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 79

03/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 79

02/03/2026, 02:02

Julgado procedente o pedido

27/02/2026, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/02/2026, 13:50

Todas as movimentações(93)

Conclusos para julgamento

15/04/2026, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

10/04/2026, 16:50

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 88

07/04/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 88

06/04/2026, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 19:33

SENTENÇA

•27/02/2026, 13:50

31/03/2026, 19:33

Despacho

31/03/2026, 19:33

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2026, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

30/03/2026, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

30/03/2026, 12:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

25/03/2026, 03:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 14:40

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 79

03/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 79

02/03/2026, 02:02

Julgado procedente o pedido

27/02/2026, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/02/2026, 13:50

Conclusos para julgamento

30/10/2025, 16:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

28/10/2025, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

20/10/2025, 23:59

Juntada de Petição

19/10/2025, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

09/10/2025, 16:35

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 69

02/10/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 69

01/10/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 15:02

Determinada a intimação

30/09/2025, 15:02

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2025, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

26/08/2025, 16:30

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 60

19/08/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

18/08/2025, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

18/08/2025, 16:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 60

18/08/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 13:52

Determinada a intimação

15/08/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 13:52

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2025, 12:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOEF10S para RJRIO17S)

05/08/2025, 18:08

Alterado o assunto processual - De: Incidência sobre Férias Compensadas - Para: Retido na fonte

05/08/2025, 18:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

05/08/2025, 18:06

Despacho

05/08/2025, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2025, 15:10

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIOEF10

04/08/2025, 17:33

Transitado em Julgado

04/08/2025, 17:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

02/08/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

26/07/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

11/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

03/07/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

02/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5061115-25.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE: ALINE FONSECA ARMSTRONG (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSE VITORIA MACEDO MENEZES (OAB RJ187780) ADVOGADO(A): MONICA SANTOS MOREIRA (OAB RJ073538) ADVOGADO(A): PRISCILA MARINHO VIVIANI (OAB RJ158648) TRIBUTÁRIO. UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. IRPF SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE FOLGAS INDENIZADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SUPERA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (R$ 106.541,39). NÃO RETIFICADO NO MOMENTO DA RENÚNCIA AO TETO DOS JUIZADOS. RENÚNCIA INVÁLIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PARA JULGAR A CAUSA. ART. 3º DA LEI 10.259/01. RECURSO PREJUDICADO, SENTENÇA ANULADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E PROCESSAMENTO DO FEITO COMO RITO ORDINÁRIO PELO CPC, devendo haver redistribuição do processo caso não esteja mais na competêcia da vara de origem. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA DE OFÍCIO ANULAR A SENTENÇA E DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, DETERMINANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO AO JUIZO PROLATOR DA SENTENÇA, PARA A SUBSEQUENTE ALTERAÇÃO DO RITO, PODENDO HAVER REDISTRIBUÇÃO DO PROCESSO CASO ESTEJA TAL RITO FORA DA COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. Sem custas e sem honorários. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2025, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2025, 21:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2025, 17:54

Declarado competente - por unanimidade

01/07/2025, 16:56

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

01/07/2025, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01

03/06/2025, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

03/06/2025, 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

03/06/2025, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2025, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

29/05/2025, 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

09/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

30/04/2025, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

30/04/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 14:44

Julgado improcedente o pedido

29/04/2025, 14:44

Conclusos para julgamento

24/04/2025, 14:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

13/03/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

27/02/2025, 23:59

Juntada de Petição

18/02/2025, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 14:25

Juntada de Petição

10/02/2025, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

10/02/2025, 16:05

Juntada de Petição

06/02/2025, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

20/12/2024, 23:59

Decisão interlocutória

09/12/2024, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 19:24

Conclusos para decisão/despacho

20/11/2024, 22:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

20/09/2024, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

05/09/2024, 23:59

Juntada de Petição

28/08/2024, 09:49

Determinada a intimação

26/08/2024, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2024, 19:56

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2024, 14:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

26/08/2024, 02:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

26/08/2024, 02:47

Decisão interlocutória

22/08/2024, 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/08/2024, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2024, 15:14

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

20/08/2024, 13:06

Redistribuído por sorteio - (RJRIO31F para RJRIOEF10S)

19/08/2024, 10:57

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Incidência sobre Férias Compensadas

19/08/2024, 10:56

Declarada incompetência

16/08/2024, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2024, 17:12

Distribuído por sorteio

14/08/2024, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2025, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 15:47

ACÓRDÃO

•01/07/2025, 17:54

EXTRATO DE ATA

•01/07/2025, 16:56

SENTENÇA

•29/04/2025, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 19:24

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2024, 19:56

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2024, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2024, 15:37