Procedimento do Juizado Especial Cível 5002022-97.2021.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Magé

Partes do Processo

SEBASTIAO ROSA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM

OAB/RJ 111353·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ 102800·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 150

25/05/2026, 08:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 150

21/05/2026, 17:18

Expedição de mandado - RJMAGSECMA

19/05/2026, 17:44

Determinada a intimação

23/04/2026, 20:56

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2026, 04:20

Juntada de Petição

23/03/2026, 14:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

11/03/2026, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 143

24/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 143

23/02/2026, 02:00

Determinada a intimação

20/02/2026, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 10:27

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2026, 12:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

11/02/2026, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

04/02/2026, 03:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 131

30/01/2026, 03:09

Todas as movimentações(153)

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 150

25/05/2026, 08:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 150

21/05/2026, 17:18

Expedição de mandado - RJMAGSECMA

19/05/2026, 17:44

Determinada a intimação

23/04/2026, 20:56

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2026, 20:56

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 10:27

23/04/2026, 04:20

Juntada de Petição

23/03/2026, 14:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

11/03/2026, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 143

24/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 143

23/02/2026, 02:00

Determinada a intimação

20/02/2026, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 10:27

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2026, 12:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

11/02/2026, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

04/02/2026, 03:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 131

30/01/2026, 03:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:34

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 130, 131

22/01/2026, 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 130, 131

21/01/2026, 02:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/01/2026, 21:09

Expedição de alvará de soltura

16/01/2026, 17:48

Determinada a intimação

07/01/2026, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 17:59

Juntada de Petição

05/01/2026, 14:28

Conclusos para decisão/despacho

27/12/2025, 15:04

Juntada de Petição

12/12/2025, 09:28

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 123

27/11/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 123

26/11/2025, 02:06

Decisão interlocutória

25/11/2025, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 20:41

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2025, 14:34

Transitado em Julgado - Data: 25/11/2025

25/11/2025, 14:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

25/11/2025, 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113

14/11/2025, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 21:43

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113

29/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113

28/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/10/2025, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/10/2025, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/10/2025, 10:46

Julgado procedente em parte o pedido

27/10/2025, 10:46

Conclusos para julgamento

15/08/2025, 14:50

Determinada a intimação

14/08/2025, 20:02

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2025, 13:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJMAG01

05/08/2025, 16:15

Transitado em Julgado

05/08/2025, 16:15

Transitado em Julgado

05/08/2025, 16:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

02/08/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98

26/07/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

11/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98

03/07/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98

02/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5002022-97.2021.4.02.5114/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) RECORRIDO: SEBASTIAO ROSA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) DIREITO CONSUMERISTA E ADMINISTRativo. empréstimo consignado. fraude. sentença que aprecia o mérito em relação a um dos réus e se omite em relação ao outro. julgamento citra petita. outros processos reunidos por dependência mas decididos separadamente. sentença anulada de ofício. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, ANULAR A SENTENÇA de ofício para que nova sentença seja prolatada pronunciando a conclusão da análise do mérito em relação ao INSS e se posicionando sobre a reunião de processos em tese dependentes. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, devolvam-se os autos ao juízo de origem, com baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2025, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2025, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2025, 21:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2025, 17:54

Prejudicado o recurso - por unanimidade

01/07/2025, 16:56

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

01/07/2025, 16:15

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOTR07G03 para RJRIOTR08G01)

12/06/2025, 14:52

Despacho

12/06/2025, 14:47

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2025, 14:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03

13/05/2025, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

07/05/2025, 10:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 23:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

11/04/2025, 23:59

Determinada a intimação

01/04/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 14:01

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2025, 16:31

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 79

11/10/2024, 15:33

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

07/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 17:00

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 17:00

Juntada de Petição

20/08/2024, 12:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72

06/08/2024, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

23/07/2024, 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

20/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 - Ciência no Domicílio Eletrônico

12/07/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/07/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/07/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/07/2024, 12:58

Julgado procedente em parte o pedido

09/07/2024, 19:51

Conclusos para julgamento

06/05/2024, 18:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

06/05/2024, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

25/04/2024, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

17/04/2024, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 61

14/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

12/04/2024, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

09/04/2024, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2024, 18:35

Juntada de Petição

02/04/2024, 13:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 50

01/03/2024, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

25/02/2024, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50

15/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

06/02/2024, 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

06/02/2024, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

05/02/2024, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

05/02/2024, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

05/02/2024, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

05/02/2024, 18:31

Decisão interlocutória

05/02/2024, 18:31

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2024, 15:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SEBASTIAO ROSA DE OLIVEIRA <br/> Data: 18/03/2024 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito: FLAVIA ALVES MONTEIRO

05/02/2024, 15:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

15/11/2023, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

08/11/2023, 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

27/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

25/10/2023, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

25/10/2023, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2023, 15:25

Convertido o Julgamento em Diligência

16/10/2023, 19:08

Conclusos para julgamento

10/08/2023, 15:34

Juntada de Petição

03/07/2023, 14:59

Juntada de Petição

23/06/2023, 14:48

Juntada de Petição

29/05/2023, 14:51

Juntada de Petição

26/05/2023, 17:18

Juntada de Petição - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RJ102800 - RICARDO DA COSTA ALVES)

26/05/2023, 16:40

Juntado(a)

24/05/2023, 19:13

Juntada de Petição

19/05/2023, 14:06

Juntado(a)

25/04/2023, 12:10

Juntado(a)

22/04/2023, 18:00

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

04/04/2023, 12:38

Convertido o Julgamento em Diligência

08/03/2023, 14:31

Conclusos para julgamento

08/06/2022, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

13/05/2022, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

09/05/2022, 23:59

Determinada a intimação

29/04/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2022, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2022, 15:33

Juntada de Petição

27/01/2022, 16:46

Juntado(a)

12/11/2021, 17:40

Juntada de peças digitalizadas

11/10/2021, 19:50

Juntada de peças digitalizadas

06/10/2021, 19:51

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

04/10/2021, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

28/09/2021, 11:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

28/09/2021, 11:51

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/09/2021, 13:31

Determinada a citação

20/09/2021, 13:30

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2021, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

29/07/2021, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

22/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2021, 16:51

Determinada a intimação

12/07/2021, 16:51

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ITAU UNIBANCO S.A. - EXCLUÍDA

12/07/2021, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2021, 12:57

Distribuído por sorteio

22/06/2021, 10:21

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 20:41

SENTENÇA

•27/10/2025, 10:46

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 20:02

ACÓRDÃO

•01/07/2025, 17:54

EXTRATO DE ATA

•01/07/2025, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2024, 17:00

SENTENÇA

•09/07/2024, 19:51

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2024, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2024, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2023, 19:08

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2026, 20:56

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 10:27

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 20:41

SENTENÇA

•27/10/2025, 10:46

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 20:02

ACÓRDÃO

•01/07/2025, 17:54

EXTRATO DE ATA

•01/07/2025, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2024, 17:00

SENTENÇA

•09/07/2024, 19:51

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2024, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2024, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2023, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2023, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2022, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2021, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2021, 16:51