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Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF21° GrauArquivado
Data de Distribuição
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 5.781,62
Órgão julgador
Juízo Substituto da 5ª VF de Niterói
Partes do Processo
RAPHAEL BARROS FELIX
CPFUNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJAdvogados / Representantes