Procedimento Comum Cível 5002653-60.2024.4.02.5106 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002653-60.2024.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5002653-60.2024.4.02.5106/RJ APELANTE: CELMA MARIA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDREA DOS SANTOS SILVA (OAB RJ148648) ADVOGADO(A): JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (OAB RJ084803) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Celma Maria de Souza, com fundamento no art. 105, III, alínea ‘a’, da CF/88, em face de acórdão proferido pela 8ª Turma Especializada (evento 26.2), que restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. AÇÃO PRETENSAMENTE DISTINTA POR FATO NOVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação nº 5002653-60.2024.4.02.5106, sem resolução do mérito, com fundamento na coisa julgada (art. 485, V, do CPC), por considerar que a nova demanda reproduz ação anteriormente ajuizada (nº 0033563-39.2016.4.02.5106), cujo pedido de reconhecimento de união estável foi julgado improcedente. A autora/apelante sustenta que a nova ação se distingue da anterior por se fundar em fato jurídico novo: a sentença da Vara de Família que declarou judicialmente a existência de união estável com o falecido servidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há identidade entre as ações a ponto de se configurar a coisa julgada; (ii) estabelecer se o fato jurídico novo invocado pela autora — sentença de reconhecimento de união estável — permitiria o ajuizamento de nova ação com idêntico pedido por via ordinária, ou se exige o manejo da ação rescisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se a coisa julgada quando há identidade entre partes, causa de pedir e pedido entre a nova ação e aquela anteriormente julgada com decisão transitada em julgado, conforme o art. 337, §§1º a 4º, do CPC. 4. A sentença proferida na primeira ação rejeitou o pedido de reconhecimento de união estável por ausência de provas materiais, ressaltando a manutenção do estado civil de casado do falecido e a ausência de comprovação de coabitação ou comunhão de vida familiar com a autora. 5. A existência de sentença posterior da Vara de Família que reconhece a união estável constitui fato superveniente que poderia justificar a desconstituição da coisa julgada, mas não a propositura de nova ação ordinária com mesmo pedido e partes. 6. A via adequada para a alegação de fato novo destinado a desconstituir decisão transitada em julgado é a ação rescisória, nos termos do art. 966, VII, do CPC, e não o ajuizamento de nova demanda ordinária. 7. O STJ possui entendimento de que a flexibilização da coisa julgada não autoriza a rediscussão da matéria por meio de nova ação, mas apenas pela via rescisória (AgInt no AgInt no AREsp 2.331.770/SP). IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente providos, nos seguintes termos (evento 54.2): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO. VERBA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que manteve a sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por coisa julgada. A parte embargante alega omissão quanto à aplicabilidade do Tema 629/STJ e à condenação em honorários advocatícios, uma vez que o processo foi extinto antes da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão, especialmente quanto: (i) à aplicabilidade do Tema 629 do STJ à hipótese de coisa julgada material; e (ii) à condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência, mesmo com a extinção do processo antes da angularização da relação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. 4. Não se verifica omissão quanto ao Tema 629/STJ, pois o acórdão embargado fundamentou adequadamente a inaplicabilidade do precedente ao caso, que trata de improcedência do pedido com formação de coisa julgada material, e não de extinção por insuficiência de provas. 5. Configura-se, contudo, omissão quanto à análise da condenação em honorários advocatícios. A extinção do processo antes da citação dos réus impede a fixação de verba sucumbencial, pois a relação processual não foi angularizada, e a parte contrária não foi compelida a constituir advogado para apresentar defesa. (Nesse sentido: REsp n. 2.091.586/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024). IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos modificativos, para, sanando a omissão, afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Em razões recursais (evento 65.1), a recorrente alega, em síntese, que: (a) inexiste tríplice identidade entre a presente ação e a demanda anterior, pois esta se funda em novo requerimento administrativo e prova nova, consistente em sentença da Justiça Estadual que reconheceu a união estável; (b) houve violação ao art. 485, V, do CPC, uma vez que a distinção no conjunto fático-probatório configura nova causa de pedir, afastando a coisa julgada; (c) a fundamentação do julgado anterior sobre a insuficiência de provas não faz coisa julgada material, nos termos do art. 504, I, do CPC; (d) deve ser aplicada a tese do Tema 629 do STJ, admitindo-se a renovação da ação previdenciária (coisa julgada secundum eventum probationis); e (e) houve desconsideração da modificação do estado de fato e de precedentes vinculantes (arts. 505, I, 926 e 927 do CPC). Contrarrazões no evento 72.1. É o relatório. Decido. O artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência. No caso em tela, o acórdão recorrido consignou a existência de tríplice identidade com demanda julgada anteriormente, reconhecendo a coisa julgada. Além disso, ressaltou que o surgimento de fato/prova nova não autoriza o ajuizamento da demanda novamente, mas sim o manejo da ação rescisória. Inicialmente, verifica-se que a recorrente não impugnou o fundamento relativo à inadequação da via eleita, fazendo incidir o óbice das Súmulas nº 283 e 284 do STF. Ainda que assim não fosse, rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à existência de tríplice identidade demandaria o reexame das premissas fáticas e elementos probatórios dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do STJ. Por fim, cumpre destacar que o acórdão recorrido, ao afastar a aplicação do Tema nº 629 do STJ ao caso em tela e consignar que a pretensão de flexibilizar coisa julgada anterior com base em documento novo deveria ser veiculada via ação rescisória, parece estar de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO RARO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO AFASTADO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NOVA AÇÃO COM IDÊNTICO OBJETO. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL 1.352.721/SP, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 629/STJ RESTRITO AOS PROCESSOS EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 629/STJ): "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". (REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016.) 2. Entretanto, indeferido o pedido de concessão de aposentadoria especial, com resolução do mérito, em decisão transitada em julgado, não é possível a excepcional flexibilização da coisa julgada formada em ação anterior, para reconhecer período de trabalho rural afastado expressamente em decisão definitiva, ainda que o benefício previdenciário tenha sido negado em virtude de falta de prova. 3. A obtenção de novos documentos suficientes para assegurar pronunciamento favorável, posteriormente ao trânsito em julgado, permite ajuizar ação rescisória, não se aplicando à espécie o entendimento firmado no Tema n. 629/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2226020/RS, Segunda Turma, Rel. Min. TEODORO SILVA, SANTOS, DJe 24/04/2024) Sendo assim, incide o óbice da Súmula 83/STJ para admissão do recurso especial, devendo-se ressaltar que “A Súmula 83/STJ aplica-se tanto aos recursos interpostos pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88, conforme entendimento consolidado do STJ.” (AgInt no AgInt no AREsp 2097363/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, DJEN 15/08/2025). Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/10/2025 A 28/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002653-60.2024.4.02.5106/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: CELMA MARIA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDREA DOS SANTOS SILVA (OAB RJ148648) ADVOGADO(A): JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (OAB RJ084803) APELADO: DIANA MARIA DA SILVA VILLA REAL (RÉU) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SANAR A OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E, EM CONSEQUÊNCIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002653-60.2024.4.02.5106/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: CELMA MARIA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDREA DOS SANTOS SILVA (OAB RJ148648) ADVOGADO(A): JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (OAB RJ084803) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO. VERBA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que manteve a sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por coisa julgada. A parte embargante alega omissão quanto à aplicabilidade do Tema 629/STJ e à condenação em honorários advocatícios, uma vez que o processo foi extinto antes da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão, especialmente quanto: (i) à aplicabilidade do Tema 629 do STJ à hipótese de coisa julgada material; e (ii) à condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência, mesmo com a extinção do processo antes da angularização da relação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. 4. Não se verifica omissão quanto ao Tema 629/STJ, pois o acórdão embargado fundamentou adequadamente a inaplicabilidade do precedente ao caso, que trata de improcedência do pedido com formação de coisa julgada material, e não de extinção por insuficiência de provas. 5. Configura-se, contudo, omissão quanto à análise da condenação em honorários advocatícios. A extinção do processo antes da citação dos réus impede a fixação de verba sucumbencial, pois a relação processual não foi angularizada, e a parte contrária não foi compelida a constituir advogado para apresentar defesa. (Nesse sentido: REsp n. 2.091.586/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024). IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos modificativos, para, sanando a omissão, afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, para sanar a omissão quanto aos honorários advocatícios, e, em consequência, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação apenas para afastar a condenação nos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CELMA MARIA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDREA DOS SANTOS SILVA (OAB RJ148648) ADVOGADO(A): JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (OAB RJ084803) APELADO: DIANA MARIA DA SILVA VILLA REAL (RÉU) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 21 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 16/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5002653-60.2024.4.02.5106/RJ (Pauta: 63) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002653-60.2024.4.02.5106/RJ RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO APELANTE: CELMA MARIA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDREA DOS SANTOS SILVA (OAB RJ148648) ADVOGADO(A): JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (OAB RJ084803) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. AÇÃO PRETENSAMENTE DISTINTA POR FATO NOVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação nº 5002653-60.2024.4.02.5106, sem resolução do mérito, com fundamento na coisa julgada (art. 485, V, do CPC), por considerar que a nova demanda reproduz ação anteriormente ajuizada (nº 0033563-39.2016.4.02.5106), cujo pedido de reconhecimento de união estável foi julgado improcedente. A autora/apelante sustenta que a nova ação se distingue da anterior por se fundar em fato jurídico novo: a sentença da Vara de Família que declarou judicialmente a existência de união estável com o falecido servidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há identidade entre as ações a ponto de se configurar a coisa julgada; (ii) estabelecer se o fato jurídico novo invocado pela autora — sentença de reconhecimento de união estável — permitiria o ajuizamento de nova ação com idêntico pedido por via ordinária, ou se exige o manejo da ação rescisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se a coisa julgada quando há identidade entre partes, causa de pedir e pedido entre a nova ação e aquela anteriormente julgada com decisão transitada em julgado, conforme o art. 337, §§1º a 4º, do CPC. 4. A sentença proferida na primeira ação rejeitou o pedido de reconhecimento de união estável por ausência de provas materiais, ressaltando a manutenção do estado civil de casado do falecido e a ausência de comprovação de coabitação ou comunhão de vida familiar com a autora. 5. A existência de sentença posterior da Vara de Família que reconhece a união estável constitui fato superveniente que poderia justificar a desconstituição da coisa julgada, mas não a propositura de nova ação ordinária com mesmo pedido e partes. 6. A via adequada para a alegação de fato novo destinado a desconstituir decisão transitada em julgado é a ação rescisória, nos termos do art. 966, VII, do CPC, e não o ajuizamento de nova demanda ordinária. 7. O STJ possui entendimento de que a flexibilização da coisa julgada não autoriza a rediscussão da matéria por meio de nova ação, mas apenas pela via rescisória (AgInt no AgInt no AREsp 2.331.770/SP). IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CELMA MARIA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDREA DOS SANTOS SILVA (OAB RJ148648) ADVOGADO(A): JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (OAB RJ084803) APELADO: DIANA MARIA DA SILVA VILLA REAL (RÉU) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 06 de AGOSTO de 2025, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão. Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões. A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões. Apelação Cível Nº 5002653-60.2024.4.02.5106/RJ (Pauta: 12) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CELMA MARIA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDREA DOS SANTOS SILVA (OAB RJ148648) ADVOGADO(A): JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (OAB RJ084803) APELADO: DIANA MARIA DA SILVA VILLA REAL (RÉU) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 22 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 28 de JULHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 18 de JULHO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 5002653-60.2024.4.02.5106/RJ (Pauta: 23) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

03/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/05/2025, 12:56

Mero expediente

19/12/2024, 15:13

Petição (Apelação)

27/11/2024, 14:08

Perempção, litispendência ou coisa julgada

22/10/2024, 13:13

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

11/09/2024, 15:25

Mero expediente

11/09/2024, 15:24

Distribuição (sorteio)

10/09/2024, 13:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2026, 00:00