Execução de Título Extrajudicial 5005848-65.2024.4.02.5102 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5005848-65.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005848-65.2024.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Pretendem os executados TLM IMPORTACAO DE TECNOLOGIA DE INFORMATICA LTDA e TAMIRYS LUZIA DA SILVA MATOS, representados pela Defensoria Pública da União (DPU), obstar o curso da presente execução por título extrajudicial por meio de exceção de pré-executividade, na qual sustenta que não tendo sido esgotadas as vias para obtenção do endereço dos representados, a citação por Edital seria nula (evento 45, EDITAL1). Em sua manifestação, a Caixa Econômica Federal - CEF alega que tendo restado negativas todas as diligências de citação dos executados no endereço indicado quando da contratação, não restou outro meio que a citação por Edital, conforme autorizado pelo art. 256 do CPC. DECIDO. A matéria versada em exceção de pré-executividade deve estar comprovada de plano, prescindindo de qualquer dilação probatória. Em caso contrário, se necessária a realização de prova, ou indispensável o prolongamento de debates nos autos, a via adequada serão os embargos, sede regular para o oferecimento de toda a matéria de defesa na execução. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela Caixa Econômica Federal – CEF em face TLM IMPORTACAO DE TECNOLOGIA DE INFORMATICA LTDA e TAMIRYS LUZIA DA SILVA MATOS objetivando o recebimento da importância de R$ 177.785,76(Cento e setenta e sete mil e setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos), atualizada até 07/05/2024, referente ao Contratos de Empréstimo nº 0009925177404604 (Cédula de Crédito Bancário - evento 1, CONTR5). Expedidos mandados de citação (Eventos 13, 14, 41, 43 e 44) e carta de citação com aviso de recepção (evento 25) os executados não foram encontrados. Foi determinada a citação por Edital (eventos 33 e 45). Tendo em vista que os executados, citados por Edital, não compareceram aos autos no prazo legal, foi dada vista à Defensoria Pública da União - DPU para que exercesse a curatela especial, nos termos do disposto no art. 72, II, parágrafo único, do CPC (Evento 50). Deve ser rejeitada a alegação de nulidade da citação por Edital. Depreende-se da leitura do art. 256 do CPC que a citação por Edital somente será realizada quando desconhecido ou incerto o citando, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontra ou, ainda, nos casos expressos em lei. Com efeito, por se tratar de espécie de citação ficta, a citação editalícia deve ser encarada como medida excepcional, exigindo-se o exaurimento das tentativas de localização do executado. Neste ponto, a jurisprudência vem entendendo que a exigência de esgotamento de todos os meios possíveis para localização do demandado deve ser compreendida sob uma perspectiva de razoabilidade, orientando-se pelos princípios da duração razoável do processo e da economia processual. Neste sentido, destaco os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RÉU NÃO LOCALIZADO - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA ANULADA. - Diante das vicissitudes naturalmente inerentes ao processo judicial, traduzidas em suas possíveis formação, suspensão e extinção, infere-se que as causas de extinção anômala do feito, essencialmente constantes no art. 485 do CPC/2015, se consubstanciam em acontecimentos processuais excepcionais, os quais buscam, em última análise, a otimização do processo considerado individualmente ou em relação a outros similares. - Não obstante a sentença esteja fundamentada com base no art. 485, I c/c IV do CPC, observa-se que, por via oblíqua e nos estritos termos em que positivadas as razões de decidir, o MM. Juízo a quo extinguiu o presente feito, sem julgamento do mérito, em verdade, com fundamento no abandono da causa pelo autor, por não promover os atos e diligências de sua competência (art. 485, III, do CPC/2015). - A regra contida no art. 319, II, do CPC/2015, pela qual compete ao autor fornecer o endereço do réu, foi devidamente atendida pela apelante, como se verifica na exordial, ainda que a citação no endereço indicado (constante no contrato celebrado entre as partes) não tenha obtido sucesso, não havendo que se falar, portanto, em indeferimento da inicial. - O fato de o réu não ter sido localizado não implica ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, vez que, esgotados os meios de localização do réu e preenchidos os requisitos do art. 256 e 257 do CPC, há a possibilidade de citação por edital. - Não parece razoável, in casu, a extinção do feito, sem resolução do mérito, quando não foi oportunizado à apelante o direito de diligenciar de todas as formas no sentido de localizar o paradeiro do executado e prosseguir com a ação de execução. - Apelação provida. (TRF 2ª Região, Sétima Turma Especializada, Apelação TRF22017.5101.226379-3, DJe de 08/02/2019, Relator Desembargador Federal Sergio Schwaitzer) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO/CHEQUE AZUL. CEF. CITAÇÃOEDITALÍCIA. LEGALIDADE. TARIFA SOBRE EXCESSO DE LIMITE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Ação Monitória ajuizada em face do Apelante, embasada em Contrato de Crédito Rotativo - Cheque Azul, firmado em 1994.2. Não prospera a alegação de nulidade da citação editalícia, sob a arguição de que não foram esgotadas as diligências a fim de localizá-lo para citação pessoal, uma vez que o artigo 231, do CPC é claro ao referir a possibilidade de citação por edital. No caso, a certidão do Oficial de Justiça referindo que o Requerido não foi localizado no endereço informado basta para ocorrer a citação via edital.3. A capitalização mensal de juros é admissível em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963 - 17/2000, de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. No tocante aos contratos anteriores, a jurisprudência desta Corte a admite em periodicidade não inferior à anual, nos termos do art. 4°, do Decreto 22.626/33. O contrato em questão foi firmado em 1994, ou seja, antes da edição da MP 1.963. Contudo, verifica-se que tal alegação é ausente de qualquer demonstração de que foi aplicada a capitalização e, ainda, não se verifica sua previsão no contrato firmado, e, sequer sua incidência no cálculo apresentado.4. Concernente à alegação de impossibilidade de incidência da taxa de rentabilidade, percebe-se que o Juízo a quo afastou a incidência da comissão de permanência, prevista na cláusula décima terceira, e, assim, consequentemente, a taxa de rentabilidade, que era utilizada para o seu cálculo.5. Possibilidade de cobrança da tarifa sobre excesso de limite, uma vez que esta visa inibir o excesso de uso de cheque especial, bem como a compensação da instituição bancária pelo uso de crédito acima do valor contratado. 6. Apelação desprovida. (TRF 2ª Região, Quinta Turma Especializada, AC 0000357-20.2000.4.02.5001, DJe de 27/11/2013, Relator Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler) Vê-se, portanto, que não se faz necessário o exaurimento de absolutamente todos os meios possíveis de localização do demandado judicialmente, bastando que restem frustradas as tentativas de citação por Oficial de Justiça, consoante a ordem estabelecida pelos art. 246 do CPC. No caso, restaram infrutíferas as tentativas de citação da parte executada, conforme se verifica das diligências efetuadas nos presentes autos. Diante disso, foi deferida a citação por Edital, na forma prevista pela lei processual civil. Por fim, cabe ressaltar o fato de que dadas às circunstâncias em que é admitido no processo, o curador de ausentes não conhece o réu, não tem acesso a ele, tampouco detém informações exatas sobre os fatos narrados na petição inicial, tanto que o parágrafo único do art. 341 do CPC não o sujeita à regra de impugnação especifica, facultando a apresentação de defesa por negativa geral. Não obstante a não imposição do ônus da impugnação especifica, não exclui a necessidade de o curador especial apresentar fatos e argumentos tendentes à desconstituição do alegado pela parte contrária, essenciais, inclusive, à fixação dos pontos controvertidos, o que não ocorreu no presente caso. Os fatos e fundamentos da presente ação de execução por título extrajudicial encontram-se demonstrados pelos documentos que acompanham a inicial, não havendo nenhuma prova da inexistência da dívida ou sua inexigibilidade. Pelo exposto, DEIXO DE CONHECER da exceção de pré-executividade apresentada no evento 52, PET1. Intimem-se.

10/03/2026, 00:00

Outras Decisões

09/03/2026, 21:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005848-65.2024.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vista à CEF para que, em 15 dias, manifeste-se sobre a exceção de pré-executividade. Após, venham conclusos para decisão.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005848-65.2024.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vista à CEF para que, em 15 dias, manifeste-se sobre a exceção de pré-executividade. Após, venham conclusos para decisão.

06/11/2025, 00:00

Mero expediente

05/11/2025, 09:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/09/2025, 06:15

Por decisão judicial

25/07/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: TLM IMPORTACAO DE TECNOLOGIA DE INFORMATICA LTDA EXECUTADO: TAMIRYS LUZIA DA SILVA MATOS EDITAL Nº 510016578102 O(A) DOUTOR(A) MARINA SILVA FONSECA, Juiz(a) Federal NA 3ª VARA FEDERAL DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. F A Z S A B E R aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo, tramitam os autos da Ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 50058486520244025102, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual foi requerida a CITAÇÃO DE TLM IMPORTACAO DE TECNOLOGIA DE INFORMATICA LTDA e TAMIRYS LUZIA DA SILVA MATOS, CPF nº38311131000162 e 14366409704. E constando dos autos que (a)(s) citando(a)(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL DE CITAÇÃO com prazo de 30 (trinta) dias, para ciência da presente ação. Após o prazo acima referido, iniciam-se os prazos de 30 (trinta) dias para pagamento do valor de R$ 177.785,76 (cento e setenta e sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos), atualizado até 06/06/2024; e o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento dos embargos, observado o disposto no art. 915 e parágrafos e art. 231, todos do Código de Processo Civil, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. Poder(ao), caso deseje(m), indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 829, § 2º). Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que lhe(s) será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inciso IV, do CPC). E, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executados, é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(s) mesmo(a)(s) ciente(s) de que este Juízo da Terceira Vara funciona na Rua Cel. Gomes Machado, 73/75 - 5 º andar - Centro, Niterói/RJ, no horário das 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 01/07/2025. Eu, MOACIR MEZAVILLA REGA (Servidor(a) de Secretaria), o digitei. E eu, MARLIS CRISTINA DE SOUZA (Diretora(a) de Secretaria), o subscrevo, autorizado(a) pelo(a) MM. Juiz(a). Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005848-65.2024.4.02.5102/RJ

03/07/2025, 00:00

Mero expediente

06/05/2025, 12:45

Mero expediente

06/02/2025, 12:38

Mero expediente

19/09/2024, 13:40

Mero expediente

10/06/2024, 15:05

Distribuição (sorteio)

06/06/2024, 13:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 00:00

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Outras Decisões

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Distribuição (sorteio)