Cumprimento de sentença 0004336-48.2018.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0004336-48.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004336-48.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido pela Caixa Econômica Federal em face de PREPARACAO MAXXIMA JACAREPAGUA CURSOS E CONCURSOS LTDA e outros. Consta dos autos a informação de que o executado Marcelo Andrade Portella foi devidamente localizado, oportunidade na qual ficou ciente do débito objeto deste processo, conforme evento 409.1. Por conseguinte, a Defensoria peticionou no evento 410.1, requerendo o reconhecimento da cessação da curadoria especial em relação ao referido executado e sua consequente dispensa da função. Não obstante, foi juntada certidão (evento 408.1) segundo a qual houve tentativa frustrada de localização do executado Alexandre Lopes de Souza. Ante o exposto, reconheço a cessação da curadoria especial em favor do executado Marcelo Andrade Portella, tendo em vista sua localização e intimação pessoal, dispensando a DPU de sua defesa. Registro que eventual manifestação do executado deverá se dar por meio de advogado regularmente constituído e nos prazos legais, contados da intimação positiva realizada. Promova a Secretaria a exclusão da DPU da representação de Marcelo Andrade Portella. Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o endereço atualizado do executado Alexandre Lopes de Souza ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito.

24/07/2026, 00:00

Por decisão judicial

26/05/2026, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004336-48.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PREPARACAO MAXXIMA JACAREPAGUA CURSOS E CONCURSOS LTDA ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE MENDONCA DA SILVA (OAB RJ170119) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PREPARAÇÃO MAXXIMA JACAREPAGUÁ CURSOS E CONCURSOS LTDA (Evento 377) em face da decisão de Evento 371, que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela ora embargante. Em suas razões, a embargante sustenta a existência de omissões na decisão, alegando que este Juízo não enfrentou os argumentos técnicos acerca do excesso de execução, não analisou a regularidade da planilha da exequente frente ao Art. 524 do CPC e silenciou sobre a suposta extrapolação dos limites do título executivo. A exequente (CEF) apresentou contrarrazões no Evento 386, arguindo que os embargos buscam a mera rediscussão do mérito e a manutenção da decisão que aplicou o Art. 525, §4º e §5º do CPC. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas no mérito, não merecem acolhimento. Nos termos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Nenhuma dessas hipóteses se verifica no caso em tela. A decisão de Evento 371 foi clara e devidamente fundamentada ao rejeitar a impugnação quanto ao excesso de execução. O fundamento central foi a inobservância do Art. 525, §4º, do CPC, que impõe ao executado o ônus de declarar de imediato o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo quando alegar excesso. Ao contrário do que sustenta a embargante, não há omissão sobre os "fundamentos técnicos" (índices e encargos). A decisão explicou que tais pontos sequer podem ser conhecidos quando a parte descumpre o requisito formal de admissibilidade da peça defensiva. A rejeição liminar prevista no §5º do referido artigo é consequência legal direta da ausência da memória de cálculo da executada, o que torna desnecessária e incabível a análise pormenorizada de teses sobre índices de correção ou juros. Quanto à alegação de omissão sobre o Art. 524 do CPC e os limites do título, anoto que o vício processual da executada (falta de contra-cálculo) precede e impede o acolhimento de insurgências genéricas contra a planilha do credor. A embargante pretende, por meio de aclaratórios, rediscutir o acerto da decisão que reconheceu a preclusão de sua faculdade de discutir o excesso por via de impugnação deficiente. Portanto, inexistindo vício de fundamentação ou omissão, os embargos revelam apenas o inconformismo da parte com o resultado do julgamento, finalidade para a qual o presente recurso é inadequado. Ante o exposto: REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente a decisão de Evento 371 por seus próprios fundamentos. Considerando o requerimento da exequente no Evento 388, e diante do não pagamento voluntário: Defiro a utilização dos sistemas SISBAJUD para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome dos executados, até o limite do débito atualizado. Caso a diligência resulte em valores irrisórios, proceda-se, desde já, à reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") pelo prazo de 30 dias. Restando infrutífera a medida, intime-se a CEF para indicar outros bens passíveis de penhora em 15 dias. Intimem-se.

Mero expediente

31/03/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004336-48.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PREPARACAO MAXXIMA JACAREPAGUA CURSOS E CONCURSOS LTDA ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE MENDONCA DA SILVA (OAB RJ170119) ATO ORDINATÓRIO Ao embargado.

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2026, 18:31

Petição (Embargos de declaração)

27/02/2026, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004336-48.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PREPARACAO MAXXIMA JACAREPAGUA CURSOS E CONCURSOS LTDA ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE MENDONCA DA SILVA (OAB RJ170119) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por PREPARAÇÃO MAXXIMA JACAREPAGUÁ CURSOS E CONCURSOS LTDA (Evento 354) em face da execução movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A impugnante alega, em síntese: a) a necessidade de atribuição de efeito suspensivo; b) excesso de execução, sustentando que o valor atualizado (R$ 715.330,51) destoa do título judicial sem a devida memória discriminada; c) erro na aplicação de juros e correção monetária; d) ocorrência de prescrição intercorrente. A exequente manifestou-se no Evento 358, arguindo que a executada não apresentou memória de cálculo do valor que entende correto, descumprindo o art. 525, §4º, do CPC. Refutou a prescrição e pugnou pelo prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. I. DO EFEITO SUSPENSIVO Indefiro o pedido de efeito suspensivo. Nos termos do art. 525, §6º, do CPC, a suspensão da execução é medida excepcional que exige, cumulativamente, a probabilidade do direito, o perigo de dano e a garantia do juízo por penhora, caução ou depósito suficientes. No caso em tela, não houve qualquer garantia do juízo, o que impede a concessão do efeito pleiteado. II. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A alegação de prescrição intercorrente não prospera. O instituto exige que o processo fique paralisado por tempo superior ao prazo prescricional do direito material por inércia exclusiva da parte exequente. Analisando a cronologia processual, verifica-se que o feito teve curso regular com diversas diligências citatórias e atos de impulso, não havendo que se falar em abandono ou desídia da CEF que justifique a extinção do crédito. Rejeito a prejudicial. III. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO No que tange ao alegado excesso de execução e aos erros de cálculo, a impugnação encontra óbice intransponível no art. 525, §4º, do CPC. Segundo o dispositivo, "quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". No caso presente, a executada limitou-se a criticar genericamente os cálculos da exequente, sem indicar o valor que reputa devido e sem instruir sua peça com a respectiva memória de cálculo. A consequência para tal omissão é a prevista no §5º do mesmo artigo: a rejeição liminar da impugnação quanto a esse fundamento, não sendo admitida a produção de prova pericial ou remessa à contadoria para suprir falha da parte. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que a ausência de memória de cálculo pelo impugnante impede o conhecimento da alegação de excesso de execução (AgInt no AREsp 1.635.845/SP). IV. DA MULTA E HONORÁRIOS Considerando que não houve o pagamento voluntário no prazo do art. 523, caput, do CPC, e que a impugnação foi rejeitada, mantém-se a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Ante o exposto: REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada no Evento 354. Considerando que a decisão fixou o valor devido e os réus foram devidamente intimados, prossiga-se com os atos executivos. À Secretaria para: Certificar o decurso do prazo para pagamento voluntário de todos os réus, observando as certidões de intimação (positivas e negativas) e o edital expedido. Em relação aos réus ainda não intimados pessoalmente (conforme certidões negativas nos eventos 359 e 363), expeça-se novo mandado para os endereços eventualmente indicados pela Oficiala de Justiça no Evento 360. Sem prejuízo, intime-se a CEF para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento, tendo em vista a rejeição desta impugnação. Intimem-se.

Mero expediente

18/02/2026, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004336-48.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELO BARBI GONÇALVES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 354 - 17/12/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

21/01/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual (outros motivos)

19/12/2025, 10:57

Publicacao/Comunicacao MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 0004336-48.2018.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: ALEXANDRE LOPES DE SOUZA RÉU: ARTUR DAMASCENO MOREIRA RÉU: MARCELO ANDRADE PORTELLA ADVOGADO(A): JOAO PAULO BAPTISTA NESPOLI (DPU) RÉU: PREPARACAO MAXXIMA JACAREPAGUA CURSOS E CONCURSOS LTDA ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE MENDONCA DA SILVA (OAB RJ170119) RÉU: RICARDO MELLO KNOPLOCH DOS SANTOS EDITAL Nº 510017898435 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O Doutor MARCELO BARBI GONÇALVES, Juiz Federal da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação, MONITÓRIA COM EMBARGOS, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de ALEXANDRE LOPES DE SOUZA, ARTUR DAMASCENO MOREIRA, MARCELO ANDRADE PORTELLA, PREPARACAO MAXXIMA JACAREPAGUA CURSOS E CONCURSOS LTDA e RICARDO MELLO KNOPLOCH DOS SANTOS. E, por encontrar-se o réu MARCELO ANDRADE PORTELLA, CPF: 05586351722, em local incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL na modalidade de INTIMAÇÃO, com prazo de 15 (quinze) dias, para que em 15 (quinze) dias, pague o débito (art. 523, CPC) no valor de R$ 715.330,51 (Setecentos e quinze mil, trezentos e trinta reais e cinquenta e um centavos), atualizado até 10/10/2025, ciente de que decorrido o prazo haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10% sobre o total devido (art. 523, § 1º, CPC) ou sobre o resíduo não pago (art. 523, §2º, CPC). Em caso de revelia, será nomeado ao citando curador especial, conforme art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. O presente edital será publicado e afixado no local de costume, na forma da lei, ficando os interessados cientes de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 5ª Andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20040-009. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 25/11/2025. Eu, RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA, o expedi, o qual é subscrito pelo Juiz Federal da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro. CHAVE DO PROCESSO: 323012976718 (para a visualização da íntegra do processo acesse o site https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, clique em Consulta Pública de Processos e utilize a chave do processo).

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 0004336-48.2018.4.02.5101/RJ RÉU: PREPARACAO MAXXIMA JACAREPAGUA CURSOS E CONCURSOS LTDA ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE MENDONCA DA SILVA (OAB RJ170119) DESPACHO/DECISÃO Altere a secretaria a classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Após, intimem-se as partes rés, para que tenham ciência da constituição do título executivo, bem como para que paguem o valor devido atualizado de R$ 715.330,51 (Setecentos e quinze mil, trezentos e trinta reais e cinquenta e um centavos) (evento 335, COMP2) no prazo de 15 dias, mediante guia de depósito judicial vinculada a este Juízo, em conformidade com o art. 523 do CPC. Saliente-se que os réus RICARDO MELLO KNOPLOCH DOS SANTOS, ALEXANDRE LOPES DE SOUZA e ARTUR DAMASCENO MOREIRA foram citados e não constituíram advogado, logo devem ser citados por mandado. Enquanto, o réu MARCELO ANDRADE PORTELLA foi citado por edital e deve ser intimado por edital, nos termos do art. 513, §2, IV do CPC. Ficam desde já advertidas as partes rés de que, não havendo pagamento no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios fixados em igual percentual, conforme dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, transcorrido o prazo para pagamento, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de impugnação, nos termos do art. 525 do CPC.

24/11/2025, 00:00

Outras Decisões

19/11/2025, 21:36

Reativação

17/11/2025, 18:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004336-48.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PREPARACAO MAXXIMA JACAREPAGUA CURSOS E CONCURSOS LTDA ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE MENDONCA DA SILVA (OAB RJ170119) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PREPARAÇÃO MAXXIMA JACAREPAGUÁ CURSOS E CONCURSOS LTDA (Evento 377) em face da decisão de Evento 371, que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela ora embargante. Em suas razões, a embargante sustenta a existência de omissões na decisão, alegando que este Juízo não enfrentou os argumentos técnicos acerca do excesso de execução, não analisou a regularidade da planilha da exequente frente ao Art. 524 do CPC e silenciou sobre a suposta extrapolação dos limites do título executivo. A exequente (CEF) apresentou contrarrazões no Evento 386, arguindo que os embargos buscam a mera rediscussão do mérito e a manutenção da decisão que aplicou o Art. 525, §4º e §5º do CPC. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas no mérito, não merecem acolhimento. Nos termos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Nenhuma dessas hipóteses se verifica no caso em tela. A decisão de Evento 371 foi clara e devidamente fundamentada ao rejeitar a impugnação quanto ao excesso de execução. O fundamento central foi a inobservância do Art. 525, §4º, do CPC, que impõe ao executado o ônus de declarar de imediato o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo quando alegar excesso. Ao contrário do que sustenta a embargante, não há omissão sobre os "fundamentos técnicos" (índices e encargos). A decisão explicou que tais pontos sequer podem ser conhecidos quando a parte descumpre o requisito formal de admissibilidade da peça defensiva. A rejeição liminar prevista no §5º do referido artigo é consequência legal direta da ausência da memória de cálculo da executada, o que torna desnecessária e incabível a análise pormenorizada de teses sobre índices de correção ou juros. Quanto à alegação de omissão sobre o Art. 524 do CPC e os limites do título, anoto que o vício processual da executada (falta de contra-cálculo) precede e impede o acolhimento de insurgências genéricas contra a planilha do credor. A embargante pretende, por meio de aclaratórios, rediscutir o acerto da decisão que reconheceu a preclusão de sua faculdade de discutir o excesso por via de impugnação deficiente. Portanto, inexistindo vício de fundamentação ou omissão, os embargos revelam apenas o inconformismo da parte com o resultado do julgamento, finalidade para a qual o presente recurso é inadequado. Ante o exposto: REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente a decisão de Evento 371 por seus próprios fundamentos. Considerando o requerimento da exequente no Evento 388, e diante do não pagamento voluntário: Defiro a utilização dos sistemas SISBAJUD para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome dos executados, até o limite do débito atualizado. Caso a diligência resulte em valores irrisórios, proceda-se, desde já, à reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") pelo prazo de 30 dias. Restando infrutífera a medida, intime-se a CEF para indicar outros bens passíveis de penhora em 15 dias. Intimem-se.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004336-48.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PREPARACAO MAXXIMA JACAREPAGUA CURSOS E CONCURSOS LTDA ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE MENDONCA DA SILVA (OAB RJ170119) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por PREPARAÇÃO MAXXIMA JACAREPAGUÁ CURSOS E CONCURSOS LTDA (Evento 354) em face da execução movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A impugnante alega, em síntese: a) a necessidade de atribuição de efeito suspensivo; b) excesso de execução, sustentando que o valor atualizado (R$ 715.330,51) destoa do título judicial sem a devida memória discriminada; c) erro na aplicação de juros e correção monetária; d) ocorrência de prescrição intercorrente. A exequente manifestou-se no Evento 358, arguindo que a executada não apresentou memória de cálculo do valor que entende correto, descumprindo o art. 525, §4º, do CPC. Refutou a prescrição e pugnou pelo prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. I. DO EFEITO SUSPENSIVO Indefiro o pedido de efeito suspensivo. Nos termos do art. 525, §6º, do CPC, a suspensão da execução é medida excepcional que exige, cumulativamente, a probabilidade do direito, o perigo de dano e a garantia do juízo por penhora, caução ou depósito suficientes. No caso em tela, não houve qualquer garantia do juízo, o que impede a concessão do efeito pleiteado. II. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A alegação de prescrição intercorrente não prospera. O instituto exige que o processo fique paralisado por tempo superior ao prazo prescricional do direito material por inércia exclusiva da parte exequente. Analisando a cronologia processual, verifica-se que o feito teve curso regular com diversas diligências citatórias e atos de impulso, não havendo que se falar em abandono ou desídia da CEF que justifique a extinção do crédito. Rejeito a prejudicial. III. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO No que tange ao alegado excesso de execução e aos erros de cálculo, a impugnação encontra óbice intransponível no art. 525, §4º, do CPC. Segundo o dispositivo, "quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". No caso presente, a executada limitou-se a criticar genericamente os cálculos da exequente, sem indicar o valor que reputa devido e sem instruir sua peça com a respectiva memória de cálculo. A consequência para tal omissão é a prevista no §5º do mesmo artigo: a rejeição liminar da impugnação quanto a esse fundamento, não sendo admitida a produção de prova pericial ou remessa à contadoria para suprir falha da parte. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que a ausência de memória de cálculo pelo impugnante impede o conhecimento da alegação de excesso de execução (AgInt no AREsp 1.635.845/SP). IV. DA MULTA E HONORÁRIOS Considerando que não houve o pagamento voluntário no prazo do art. 523, caput, do CPC, e que a impugnação foi rejeitada, mantém-se a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Ante o exposto: REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada no Evento 354. Considerando que a decisão fixou o valor devido e os réus foram devidamente intimados, prossiga-se com os atos executivos. À Secretaria para: Certificar o decurso do prazo para pagamento voluntário de todos os réus, observando as certidões de intimação (positivas e negativas) e o edital expedido. Em relação aos réus ainda não intimados pessoalmente (conforme certidões negativas nos eventos 359 e 363), expeça-se novo mandado para os endereços eventualmente indicados pela Oficiala de Justiça no Evento 360. Sem prejuízo, intime-se a CEF para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento, tendo em vista a rejeição desta impugnação. Intimem-se.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 0004336-48.2018.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: ALEXANDRE LOPES DE SOUZA RÉU: ARTUR DAMASCENO MOREIRA RÉU: MARCELO ANDRADE PORTELLA ADVOGADO(A): JOAO PAULO BAPTISTA NESPOLI (DPU) RÉU: PREPARACAO MAXXIMA JACAREPAGUA CURSOS E CONCURSOS LTDA ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE MENDONCA DA SILVA (OAB RJ170119) RÉU: RICARDO MELLO KNOPLOCH DOS SANTOS EDITAL Nº 510017898435 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O Doutor MARCELO BARBI GONÇALVES, Juiz Federal da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação, MONITÓRIA COM EMBARGOS, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de ALEXANDRE LOPES DE SOUZA, ARTUR DAMASCENO MOREIRA, MARCELO ANDRADE PORTELLA, PREPARACAO MAXXIMA JACAREPAGUA CURSOS E CONCURSOS LTDA e RICARDO MELLO KNOPLOCH DOS SANTOS. E, por encontrar-se o réu MARCELO ANDRADE PORTELLA, CPF: 05586351722, em local incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL na modalidade de INTIMAÇÃO, com prazo de 15 (quinze) dias, para que em 15 (quinze) dias, pague o débito (art. 523, CPC) no valor de R$ 715.330,51 (Setecentos e quinze mil, trezentos e trinta reais e cinquenta e um centavos), atualizado até 10/10/2025, ciente de que decorrido o prazo haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10% sobre o total devido (art. 523, § 1º, CPC) ou sobre o resíduo não pago (art. 523, §2º, CPC). Em caso de revelia, será nomeado ao citando curador especial, conforme art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. O presente edital será publicado e afixado no local de costume, na forma da lei, ficando os interessados cientes de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 5ª Andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20040-009. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 25/11/2025. Eu, RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA, o expedi, o qual é subscrito pelo Juiz Federal da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro. CHAVE DO PROCESSO: 323012976718 (para a visualização da íntegra do processo acesse o site https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, clique em Consulta Pública de Processos e utilize a chave do processo).

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0004336-48.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO APELANTE: PREPARACAO MAXXIMA JACAREPAGUA CURSOS E CONCURSOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE MENDONCA DA SILVA (OAB RJ170119) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO REGULAR. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença proferida em ação monitória para declarar a existência e validade das dívidas contraídas apontadas na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência do recolhimento do preparo recursal, mesmo após regular intimação da parte para suprir a omissão no prazo legal, acarreta a deserção da apelação e, por conseguinte, impede o seu conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.007 do CPC/2015 exige que o preparo recursal seja comprovado no ato da interposição do recurso, constituindo requisito extrínseco de admissibilidade, sob pena de deserção. 4. O § 4º do artigo 1.007 prevê que, em caso de não comprovação do preparo, a parte será intimada para supri-lo no prazo legal, com o pagamento em dobro, sob pena de deserção. 5. No caso em apreço, a parte regularmente intimada para efetuar o recolhimento das custas, quedou-se inerte, restando, portanto, ausente requisito extrínseco de admissibilidade do recurso. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PREPARACAO MAXXIMA JACAREPAGUA CURSOS E CONCURSOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE MENDONCA DA SILVA (OAB RJ170119) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ALEXANDRE LOPES DE SOUZA (RÉU) INTERESSADO: RICARDO MELLO KNOPLOCH DOS SANTOS (RÉU) INTERESSADO: ARTUR DAMASCENO MOREIRA (RÉU) INTERESSADO: MARCELO ANDRADE PORTELLA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 22 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 28 de JULHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 18 de JULHO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 0004336-48.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 50) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 323012976718. AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: ALEXANDRE LOPES DE SOUZA RÉU: RICARDO MELLO KNOPLOCH DOS SANTOS RÉU: PREPARACAO MAXXIMA JACAREPAGUA CURSOS E CONCURSOS LTDA RÉU: MARCELO ANDRADE PORTELLA RÉU: ARTUR DAMASCENO MOREIRA EDITAL Nº 510009970813 EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O Doutor MARCELO BARBI GONÇALVES, Juiz Federal da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação, MONITÓRIA, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de ALEXANDRE LOPES DE SOUZA, ARTUR DAMASCENO MOREIRA, MARCELO ANDRADE PORTELLA, PREPARACAO MAXXIMA JACAREPAGUA CURSOS E CONCURSOS LTDA e RICARDO MELLO KNOPLOCH DOS SANTOS. E, por encontrar-se o réu MARCELO ANDRADE PORTELLA, CPF: 05586351722, em local incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL na modalidade de CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 346.868,37 (trezentos e quarenta e seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos), indicado pelo credor como devido, acrescido de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento), ou, querendo, ofereça, no mesmo prazo, embargos, os quais independem de prévia segurança do Juízo, na forma dos artigos 701 e 702, do CPC. O prazo para apresentação dos embargos à execução será de 15 dias, oportunidade em que deverá justificar as provas que pretende produzir, bem como declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado da dívida (Art. 702). Em caso de revelia, será nomeado ao citando curador especial, conforme art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. O presente edital será publicado e afixado no local de costume, na forma da lei, ficando os interessados cientes de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 5ª andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20040-009. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 28/03/2023. Eu,RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA, o expedi, o qual é subscrito pelo Juiz Federal da Juízo Substituto da 6ª VF do Rio de Janeiro. CHAVE DO PROCESSO: 323012976718 (para a visualização da íntegra do processo acesse o site https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, clique em Consulta Pública de Processos e utilize a chave do processo). Edital 80 - MONITÓRIA Nº 0004336-48.2018.4.02.5101/RJ

29/03/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Mero expediente

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (outros motivos)

Outras Decisões

Reativação

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