Agravo de Instrumento 5002633-27.2025.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5002633-27.2025.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 5002633-27.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO AGRAVANTE: ADRIANA DE CASTRO MELO ADVOGADO(A): AGOSTINHO CAMPOS (OAB RJ063861) AGRAVANTE: ERASMO HOLANDA MELO ADVOGADO(A): AGOSTINHO CAMPOS (OAB RJ063861) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MILITAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VIOLAÇÃO AO ART. 99, §2º, CPC. REVISÃO DO ATO DE REFORMA REMUNERADA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS COM BASE NO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR dA TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como indeferiu a tutela de urgência requerida, que objetivava a revisão do ato de reforma remunerada, para que recebesse com base no grau hierárquico superior. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de prévia intimação da parte antes de indeferir o benefício da gratuidade de justiça, bem como se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito à revisão do ato de reforma remunerada. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso em apreço, foi indeferido, de plano, o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, ora agravante. No entanto, não foi determinada a sua intimação para que comprovasse, por outros meios, a hipossuficiência econômica. 4. Deste modo, houve o descumprimento do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, já que, antes do indeferimento do benefício de gratuidade de justiça, não houve a intimação da parte autora para que comprovasse sua incapacidade financeira. 5. A pretensão do militar de revisar o ato de reforma remunerada, com a melhoria dos proventos, tem início com a publicação do ato administrativo de inatividade, ficando a ação respectiva adstrita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 (STJ – REsp 1.882.350/AM. Relator: ministro Francisco Falcão. Órgão julgador: 2ª Turma. DJe: 17/11/2020). 6. In casu, não se encontra presente a probabilidade do direito sustentada pelo agravante, um dos requisitos autorizadores do provimento de urgência, na medida em que o ato de reforma que pretende revisar ocorreu em 31/10/1968 e a demanda veio a ser ajuizada somente em 10/02/2025, após o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, sendo certo que o autor, em sua petição inicial, sequer alegou qualquer agravamento do quadro clínico, a ponto de modificar a data da contagem do prazo prescricional. 7. A realização de prova pericial poderá determinar com precisão se o agravante é ou não civilmente incapaz, bem como o início da sua incapacidade mental, a ensejar eventual impedimento da contagem do prazo prescricional e consequente possibilidade de modificação do ato que o transferiu para a inatividade, sendo certo que, por tratar-se de questão que demanda dilação probatória, não há que se falar em deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. 8. Portanto, não se vislumbra, em cognição sumária, a modificação do ato da Administração Naval que concedeu a reforma com proventos proporcionais ao tempo de serviço e calculados apenas na graduação que o autor ocupava na ativa. IV - DISPOSITIVO 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja oportunizado ao autor demonstrar a sua condição de hipossuficiência econômica, para fins de concessão da gratuidade de justiça e consequente isenção do pagamento das custas do processo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, apenas para determinar o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja oportunizado ao autor demonstrar a sua condição de hipossuficiência econômica, para fins de concessão da gratuidade de justiça e consequente isenção do pagamento das custas do processo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025.

06/08/2025, 00:00

Publicação (Acórdão)

05/08/2025, 15:30

Provimento em Parte

31/07/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ADRIANA DE CASTRO MELO ADVOGADO(A): AGOSTINHO CAMPOS (OAB RJ063861) AGRAVANTE: ERASMO HOLANDA MELO ADVOGADO(A): AGOSTINHO CAMPOS (OAB RJ063861) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 22 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 28 de JULHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 18 de JULHO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Agravo de Instrumento Nº 5002633-27.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 105) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

03/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

26/02/2025, 12:34

Documentos

•06/08/2025, 00:00