Embargos à Execução Fiscal 5028424-98.2023.4.02.5001 - TRF2

Embargos à Execução Fiscal 5028424-98.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5028424-98.2023.4.02.5001/ES APELADO: CAMORIM OFFSHORE SERVICOS MARITIMOS LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO (OAB RJ131402) ATO ORDINATÓRIO Ao recorrido para oferecimento de CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial / Extraordinário(s) interposto(s), nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013, (disp. e-DJF2R de 06/06/2013).

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/09/2025 A 07/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028424-98.2023.4.02.5001/ES INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (EMBARGADO) APELADO: CAMORIM OFFSHORE SERVICOS MARITIMOS LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO (OAB RJ131402) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. PARA, SUPRINDO A APONTADA OMISSÃO, FIXAR HONORÁRIOS RECURSAIS DE 1% SOBRE O VALOR DA VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA PELO JUÍZO A QUO, NOS TERMOS DO §11 DO ART. 85 DO CPC/2015 E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA ANVISA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Apelação Cível Nº 5028424-98.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELADO: CAMORIM OFFSHORE SERVICOS MARITIMOS LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO (OAB RJ131402) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. OMISSÃO EXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEMAIS VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO. RECURSO DA EXEQUENTE DESPROVIDO. I – Caso em exame 1. Embargos declaratórios em apelação opostos por ambas as partes contra acórdão que deu provimento aos declaratórios opostos pela executada para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, negar provimento à apelação interposta contra a sentença que julgou procedentes embargos à execução para reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente no trâmite do processo administrativo, anulando a CDA que embasa a execução fiscal originária e, consequentemente, extinguindo-a. II – Questão em discussão 2. Tendo sido alegada omissão e contradição no julgado, a CAMORIM OFFSHORE SERVICOS MARITIMOS LTDA afirma que o acórdão teria deixado de se manifestar sobre a majoração dos honorários recursais. 3. Já a ANVISA afirma que o acórdão não teria considerado que todo despacho lançado nos autos é causa interruptiva da prescrição intercorrente administrativa e não apenas os atos essencialmente decisórios ou apuratórios. 4. Discute-se no julgamento dos declaratórios se o acórdão embargado teria ou não incorrido nos apontados vícios. III – Razões de decidir 5. Merecem provimento os embargos de declaração opostos pela executada, uma vez que o acórdão ora embargado não observou o disposto no §11 do art. 85 do novo CPC, que prevê a majoração de honorários advocatícios quando a sentença de primeiro grau houver condenado a parte sucumbente em honorários, e esta, inconformada, houver recorrido da decisão, obtendo resposta negativa do órgão ad quem em sede de apelação. 6. Tendo a sentença recorrida condenado a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no percentual mínimo, nos termos do art. 85, § 3º e art. 85, §14 do CPC, aplicado ao valor da causa e tendo sido ela mantida por este Egrégio Tribunal, deve ser condenada a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da verba sucumbencial fixada na origem, de modo a remunerar o trabalho adicional exercido pelo causídico da parte recorrida, mais uma vez sucumbente, agora em segundo grau de jurisdição. 7. Com relação aos declaratórios opostos pela parte exequente, não cabe lhes prover, uma vez que é inviável extrair das razões recursais da parte embargante os vícios por ela apontados, revelando a oposição dos declaratórios tão somente a sua intenção de defender e reafirmar as teses que a parte gostaria de ver acolhidas no acórdão embargado, no intuito de obter, mediante a atribuição de efeitos infringentes aos seus declaratórios, a pretendida reforma do julgado para a qual, todavia, o estatuto processual em vigor exige a interposição de recurso diverso. IV – Dispositivo. 8. Embargos declaratórios da executada providos. Embargos declaratórios da exequente desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos declaratórios opostos por CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. e negar provimento aos embargos declaratórios opostos pela ANVISA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: CAMORIM OFFSHORE SERVICOS MARITIMOS LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO (OAB RJ131402) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 30 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 25/09/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5028424-98.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 205) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Apelação Cível Nº 5028424-98.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELADO: CAMORIM OFFSHORE SERVICOS MARITIMOS LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO (OAB RJ131402) EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANVISA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS DOS DECLARATÓRIOS. I – Caso em exame 1. Embargos declaratórios opostos em apelação interposta pela exequente contra sentença que julgou procedentes embargos à execução para reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente no trâmite do processo administrativo, anulando a CDA que embasa a execução fiscal originária e, consequentemente, extinguindo-a. II – Questão em discussão 2. Tendo sido alegada omissão e obscuridade no julgado, a parte embargante afirma que o acórdão teria sido obscuro em se manifestar sobre a inaplicabilidade da Lei 14.010/2020 à presente hipótese que se trata de processo administrativo sancionatório. 3. Discute-se no julgamento dos declaratórios se o acórdão embargado teria ou não incorrido nos apontados vícios. III – Razões de decidir 4. O acórdão ora embargado pautou-se no fundamento de que o Magistrado de Primeiro Grau não verificou a existência de causa suspensiva do prazo prescricional, consubstanciada na Lei 14.010/20, que previu em seu artigo 3º a suspensão dos prazos prescricionais no período compreendido entre 12 de junho de 2020 até 30 de outubro de 2020, em razão da pandemia de Coronavírus. Entretanto, o acórdão deixou de observar que a Lei 14.010/20, em seu preâmbulo, anuncia que ela “dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)”. 5. Infere-se, portanto, que não se aplica o impedimento ou a suspensão da fluência do prazo prescricional ou decadencial previstas pela referida Lei às situações jurídicas de Direito Público, como no presente caso de processo administrativo sancionatório instaurado pela ANVISA, autarquia pública, por ausência de subsunção do fato à norma, sendo que o mencionado diploma legal, reitere-se, aplica-se às relações jurídicas de direito privado. 6. A partir dessa premissa, verifica-se que no caso concreto, a lavratura do auto de infração se deu em 31 de maio de 2017, tendo sido apresentada defesa em 14 de junho de 2017 e apresentado parecer técnico de análise de recurso de auto de infração sanitária em 19 de junho de 2017. 7. Em seguida, foi proferido despacho pela Coordenadora da CVPAF/RJ/GGPAF/ANVISA, em abril de 2019, determinando o envio dos autos administrativos para o devido impulso processual e, posteriormente, foi proferido o despacho Nº 550/2020/SEI/CAJIS/D1RE4/ANVISA solicitando a classificação do risco sanitário da conduta descrita no auto de infração sanitária em 12.8.2020. 8. Considerando que a data do último ato inequívoco de apuração do fato, qual seja, o parecer técnico de análise de recurso de auto de infração sanitária, se deu em 19.6.2017, temos que a prescrição trienal ocorreu em 19.6.2020, uma vez que o despacho da Coordenadora da CVPAF/RJ/GGPAF/ANVISA, em abril de 2019, determinando o envio dos autos administrativos para o devido impulso processual não constitui ato hábil a interromper o prazo prescricional, bem como que o próximo ato inequívoco que importou em apuração do fato e, portanto, ato interruptivo do prazo prescricional, somente foi proferido em 12.8.2020, na prolação do despacho Nº 550/2020/SEI/CAJIS/D1RE4/ANVISA - solicitando a classificação do risco sanitário da conduta descrita no auto de infração sanitária, quando já se encontrara findo o prazo prescricional trienal intercorrente. IV – Dispositivo. 9. Embargos declaratórios providos, com atribuição de efeitos infringentes. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos pela apelada para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela ANVISA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: CAMORIM OFFSHORE SERVICOS MARITIMOS LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO (OAB RJ131402) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 22 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 28 de JULHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 18 de JULHO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 5028424-98.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 234) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: CAMORIM OFFSHORE SERVICOS MARITIMOS LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO (OAB RJ131402) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de março de 2025. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 02 de ABRIL de 2025, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão. Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões. A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões. Apelação Cível Nº 5028424-98.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 18) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: CAMORIM OFFSHORE SERVICOS MARITIMOS LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO (OAB RJ131402) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 21 de JANEIRO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5028424-98.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 159) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

04/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/10/2024, 14:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/06/2024, 17:54

Petição (Apelação)

17/05/2024, 16:01

Petição (Embargos de declaração)

02/05/2024, 19:03

Procedência

18/04/2024, 09:30

Mero expediente

17/10/2023, 16:18

Mero expediente

19/07/2023, 14:45

Documentos

Ato ordinatório

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Apelação Cível Nº 5028424-98.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELADO: CAMORIM OFFSHORE SERVICOS MARITIMOS LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO (OAB RJ131402) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. OMISSÃO EXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEMAIS VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO. RECURSO DA EXEQUENTE DESPROVIDO. I – Caso em exame 1. Embargos declaratórios em apelação opostos por ambas as partes contra acórdão que deu provimento aos declaratórios opostos pela executada para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, negar provimento à apelação interposta contra a sentença que julgou procedentes embargos à execução para reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente no trâmite do processo administrativo, anulando a CDA que embasa a execução fiscal originária e, consequentemente, extinguindo-a. II – Questão em discussão 2. Tendo sido alegada omissão e contradição no julgado, a CAMORIM OFFSHORE SERVICOS MARITIMOS LTDA afirma que o acórdão teria deixado de se manifestar sobre a majoração dos honorários recursais. 3. Já a ANVISA afirma que o acórdão não teria considerado que todo despacho lançado nos autos é causa interruptiva da prescrição intercorrente administrativa e não apenas os atos essencialmente decisórios ou apuratórios. 4. Discute-se no julgamento dos declaratórios se o acórdão embargado teria ou não incorrido nos apontados vícios. III – Razões de decidir 5. Merecem provimento os embargos de declaração opostos pela executada, uma vez que o acórdão ora embargado não observou o disposto no §11 do art. 85 do novo CPC, que prevê a majoração de honorários advocatícios quando a sentença de primeiro grau houver condenado a parte sucumbente em honorários, e esta, inconformada, houver recorrido da decisão, obtendo resposta negativa do órgão ad quem em sede de apelação. 6. Tendo a sentença recorrida condenado a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no percentual mínimo, nos termos do art. 85, § 3º e art. 85, §14 do CPC, aplicado ao valor da causa e tendo sido ela mantida por este Egrégio Tribunal, deve ser condenada a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da verba sucumbencial fixada na origem, de modo a remunerar o trabalho adicional exercido pelo causídico da parte recorrida, mais uma vez sucumbente, agora em segundo grau de jurisdição. 7. Com relação aos declaratórios opostos pela parte exequente, não cabe lhes prover, uma vez que é inviável extrair das razões recursais da parte embargante os vícios por ela apontados, revelando a oposição dos declaratórios tão somente a sua intenção de defender e reafirmar as teses que a parte gostaria de ver acolhidas no acórdão embargado, no intuito de obter, mediante a atribuição de efeitos infringentes aos seus declaratórios, a pretendida reforma do julgado para a qual, todavia, o estatuto processual em vigor exige a interposição de recurso diverso. IV – Dispositivo. 8. Embargos declaratórios da executada providos. Embargos declaratórios da exequente desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos declaratórios opostos por CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. e negar provimento aos embargos declaratórios opostos pela ANVISA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2025.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: CAMORIM OFFSHORE SERVICOS MARITIMOS LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO (OAB RJ131402) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 30 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 25/09/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5028424-98.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 205) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Apelação Cível Nº 5028424-98.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELADO: CAMORIM OFFSHORE SERVICOS MARITIMOS LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO (OAB RJ131402) EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANVISA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS DOS DECLARATÓRIOS. I – Caso em exame 1. Embargos declaratórios opostos em apelação interposta pela exequente contra sentença que julgou procedentes embargos à execução para reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente no trâmite do processo administrativo, anulando a CDA que embasa a execução fiscal originária e, consequentemente, extinguindo-a. II – Questão em discussão 2. Tendo sido alegada omissão e obscuridade no julgado, a parte embargante afirma que o acórdão teria sido obscuro em se manifestar sobre a inaplicabilidade da Lei 14.010/2020 à presente hipótese que se trata de processo administrativo sancionatório. 3. Discute-se no julgamento dos declaratórios se o acórdão embargado teria ou não incorrido nos apontados vícios. III – Razões de decidir 4. O acórdão ora embargado pautou-se no fundamento de que o Magistrado de Primeiro Grau não verificou a existência de causa suspensiva do prazo prescricional, consubstanciada na Lei 14.010/20, que previu em seu artigo 3º a suspensão dos prazos prescricionais no período compreendido entre 12 de junho de 2020 até 30 de outubro de 2020, em razão da pandemia de Coronavírus. Entretanto, o acórdão deixou de observar que a Lei 14.010/20, em seu preâmbulo, anuncia que ela “dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)”. 5. Infere-se, portanto, que não se aplica o impedimento ou a suspensão da fluência do prazo prescricional ou decadencial previstas pela referida Lei às situações jurídicas de Direito Público, como no presente caso de processo administrativo sancionatório instaurado pela ANVISA, autarquia pública, por ausência de subsunção do fato à norma, sendo que o mencionado diploma legal, reitere-se, aplica-se às relações jurídicas de direito privado. 6. A partir dessa premissa, verifica-se que no caso concreto, a lavratura do auto de infração se deu em 31 de maio de 2017, tendo sido apresentada defesa em 14 de junho de 2017 e apresentado parecer técnico de análise de recurso de auto de infração sanitária em 19 de junho de 2017. 7. Em seguida, foi proferido despacho pela Coordenadora da CVPAF/RJ/GGPAF/ANVISA, em abril de 2019, determinando o envio dos autos administrativos para o devido impulso processual e, posteriormente, foi proferido o despacho Nº 550/2020/SEI/CAJIS/D1RE4/ANVISA solicitando a classificação do risco sanitário da conduta descrita no auto de infração sanitária em 12.8.2020. 8. Considerando que a data do último ato inequívoco de apuração do fato, qual seja, o parecer técnico de análise de recurso de auto de infração sanitária, se deu em 19.6.2017, temos que a prescrição trienal ocorreu em 19.6.2020, uma vez que o despacho da Coordenadora da CVPAF/RJ/GGPAF/ANVISA, em abril de 2019, determinando o envio dos autos administrativos para o devido impulso processual não constitui ato hábil a interromper o prazo prescricional, bem como que o próximo ato inequívoco que importou em apuração do fato e, portanto, ato interruptivo do prazo prescricional, somente foi proferido em 12.8.2020, na prolação do despacho Nº 550/2020/SEI/CAJIS/D1RE4/ANVISA - solicitando a classificação do risco sanitário da conduta descrita no auto de infração sanitária, quando já se encontrara findo o prazo prescricional trienal intercorrente. IV – Dispositivo. 9. Embargos declaratórios providos, com atribuição de efeitos infringentes. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos pela apelada para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela ANVISA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025.

06/08/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Apelação)

Petição (Embargos de declaração)

Procedência

Mero expediente

Mero expediente

Todas as movimentações(18)

legal