Execução de Título Extrajudicial 0152527-40.2015.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0152527-40.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0152527-40.2015.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: FERNANDA DOS SANTOS MUNIZ ADVOGADO(A): ANDRE LUCENA DE ARAUJO (OAB RJ087647) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a CEF quanto ao requerimento feito pela executada FERNANDA DOS SANTOS MUNIZ, no evento 368, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Indefiro a suspensão da decisão do evento 361, que determinou a apropriação pela CEF dos valores decorrentes da penhora realizada nos autos da ação nº 0183309-59.2017.4.02.5101, uma vez que, sendo a exequente a CEF, não há risco de dano irreparável. Intime-se.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0152527-40.2015.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: LUGAPE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): ANDRE LUCENA DE ARAUJO (OAB RJ087647) EXECUTADO: FERNANDA DOS SANTOS MUNIZ ADVOGADO(A): ANDRE LUCENA DE ARAUJO (OAB RJ087647) EXECUTADO: LEONARDO CESAR MAGALHAES DA CUNHA ADVOGADO(A): ANDRE LUCENA DE ARAUJO (OAB RJ087647) DESPACHO/DECISÃO Conforme relatado no evento 354, no evento 260 foi anexado ofício da 32ª Vara Federal, relativo ao deferimento da penhora no rosto dos autos nº 0183309-59.2017.4.02.5101, solicitada por este Juízo, em desfavor da exequente naqueles autos, FERNANDA DOS SANTOS MUNIZ, ora executada neste processo, sendo informando que o valor a ela devido naqueles autos é de R$ 94.478,45. No evento 358 foi enviado email da 32ªVF, encaminhando os comprovantes de transferência para 0625/005/86463088-2; /86463089-0 e 86463090-4, vinculadas a este processo, dos valores penhorados no rosto dos autos nº 0183309-59.2017.4.02.5101. Os respectivos extratos foram anexados pela Secretaria no evento 360, onde constam os seguintes valores, que somam R$ 72.246,90: conta 0625/005/86463088-2: R$ 21.748,47; conta 0625/005/86463089-0: R$ 36.194,85 e conta 0625/005/86463090-4: R$ 14.303,58. O valor da dívida foi informado pela última vez no evento 280 (R$ 810.742,74, em 07/2025). Diante do exposto, autorizo a CEF a apropriar-se das quantias constantes das contas acima mencionadas, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a exequente, no mesmo prazo, apresentar o valor atualizado da dívida, abatendo as quantias a serem apropriadas. Dê-se ciência à parte executada. No mais, aguarde-se o prazo do evento 355, concedido à CEF no evento 354, para informar se mantém o interesse no veículo HONDA/CIVIC LXR, placa LRA7144, de propriedade do executado LEONARDO CESAR MAGALHAES DA CUNHA. Com a resposta, venham-me os autos conclusos.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0152527-40.2015.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CEF em face de LUGAPE CONSTRUCOES LTDA, FERNANDA DOS SANTOS MUNIZ e LEONARDO CESAR MAGALHAES DA CUNHA, com vistas ao pagamento de dívidas relativas aos contratos nºs 0210003000008202; 190210197000008202. O processo foi relatado no evento 307, onde foi determianda a sua suspensão, nos termos do artigo 921, do CPC. Consta no evento 260 ofício da 32ª Vara Federal, relativo ao deferimento da penhora no rosto dos autos nº 0183309-59.2017.4.02.5101, solicitada por este Juízo, em desfavor da exequente naqueles autos, FERNANDA DOS SANTOS MUNIZ, ora executada neste processo, sendo informando que o valor a ela devido naqueles autos é de R$ 94.478,45. No evento 350 foi anexado ofício da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, solicitando seja determinado que o veículo Placa LRA7144 seja retirado do depósito, mediante a quitação de remoção e estadia, ou que seja determinada a transferência para depósito judicial, às expensas das partes, ou ainda seja autorizada a realização de leilão. Verifico que foi deferida a pesquisa ao sistema RENAJUD, sendo encontrados diversos veículos penhoráveis (evento 160), dentre eles, o veículo HONDA/CIVIC LXR, placa LRA7144, de propriedade do executado LEONARDO CESAR MAGALHAES DA CUNHA. Verifico, ainda, que foi determinada apenas a constrição de transferência dos veículos. Deferida a expedição de penhora e avaliação do veículo (eventos 165 e 180), porém, as diligências restaram negativas. No evento 352 foi anexado pela secretaria relatório RENAJUD com as informações sobre constrições realizadas no veículo. Intime-se a CEF, a fim de que informe se permanece o interessse na penhora do referido veículo, no prsazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.

04/05/2026, 00:00

Mero expediente

30/04/2026, 18:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/04/2026, 17:31

Execução frustrada

04/02/2026, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0152527-40.2015.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Desentranhe-se a petição anexada no evento 338, eis que estranha a este feito. Refere-se ao processo nº 5002781-51.2022.4.02.5106, que corre na 1ª VF de Petrópolis. Dê-se ciência à CEF. Após, considerando que expirou o prazo concedido no evento 334 (evento 339), suspenda-se o feito, nos termos do evento 328.

28/01/2026, 00:00

Mero expediente

27/01/2026, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0152527-40.2015.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Indefiro a consulta ao SERP-JUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil), pois o sistema ainda não está em pleno funcionamento neste Tribunal. Ademais, pode a própria exequente requerer a pesquisa unificada de bens aos cartórios, sem necessidade de intervenção judicial. Intime-se para ciência e suspenda-se, nos termos do evento 328.

17/12/2025, 00:00

Mero expediente

16/12/2025, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0152527-40.2015.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 325: Requer a CEF a intimação da parte executada, para indicar bens passíveis de penhora. Indefiro o requerimento, uma vez que a conjugação da não satisfação voluntária da dívida com os resultados negativos dos meios ordinários de pesquisa de bens indicam a provável inutilidade da medida para a satisfação da dívida. Ressalto que a parte executada foi devidamente citada para efetuar o pagamento da dívida, contudo, não pagou o débito ou apresentando embargos. Ressalto ainda que consta no evento 260 ofício da 32ª Vara Federal, relativo ao deferimento da penhora no rosto dos autos nº 0183309-59.2017.4.02.5101, solicitada por este Juízo, em desfavor da exequente naqueles autos, FERNANDA DOS SANTOS MUNIZ, ora executada neste processo, sendo informando que o valor a ela devido naqueles autos é de R$ 94.478,45. Intime-se. Nada sendo requerido, retornem os autos à rotina de suspensão, conforme evento 202. Após o dia 15/07/2026, intime-se a exequente na forma do art. 921, §5º do CPC.

09/12/2025, 00:00

Outras Decisões

05/12/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0152527-40.2015.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Em evento 318 manifesta-se a CEF requerendo a suspensão do CNH e do passaporte dos Executados. Indefiro o pedido da Exequente, uma vez que, em que pese o STJ admita a utilização de meios alternativos e indiretos de execução, estes meios somente podem ser concedidos de forma excepcional. A CEF requer as medidas atípicas de forma genérica, sem apresentar quaisquer indícios de que os Executados estariam ocultando patrimônio ou viajando, tampouco demonstra efetivamente como as medidas requeridas poderiam ser eficazes no caso concreto. Diante do exposto, intime-se a CEF para ciência e requerer o que entender cabível (05 dias). Nada sendo requerido, retornem os autos à retina de suspensão, conforme evento 202. Após o dia 15/07/2026, intime-se a exequente na forma do art. 921, §5º do CPC.

26/11/2025, 00:00

Mero expediente

25/11/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0152527-40.2015.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 311: nada a prover, tendo em vista que o pedido já restou apreciado no evento 299. Intime-se a CEF para ciência e requerer o que entender cabível (05 dias). Nada sendo requerido, retornem os autos à retina de suspensão, conforme evento 202. Após o dia 15/07/2026, intime-se a exequente na forma do art. 921, §5º do CPC.

14/11/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0152527-40.2015.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CEF em face de LUGAPE CONSTRUCOES LTDA, FERNANDA DOS SANTOS MUNIZ e LEONARDO CESAR MAGALHAES DA CUNHA, com vistas ao pagamento de dívidas relativas aos contratos nºs 0210003000008202; 190210197000008202. O processo foi relatado no evento 307, onde foi determianda a sua suspensão, nos termos do artigo 921, do CPC. Consta no evento 260 ofício da 32ª Vara Federal, relativo ao deferimento da penhora no rosto dos autos nº 0183309-59.2017.4.02.5101, solicitada por este Juízo, em desfavor da exequente naqueles autos, FERNANDA DOS SANTOS MUNIZ, ora executada neste processo, sendo informando que o valor a ela devido naqueles autos é de R$ 94.478,45. No evento 350 foi anexado ofício da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, solicitando seja determinado que o veículo Placa LRA7144 seja retirado do depósito, mediante a quitação de remoção e estadia, ou que seja determinada a transferência para depósito judicial, às expensas das partes, ou ainda seja autorizada a realização de leilão. Verifico que foi deferida a pesquisa ao sistema RENAJUD, sendo encontrados diversos veículos penhoráveis (evento 160), dentre eles, o veículo HONDA/CIVIC LXR, placa LRA7144, de propriedade do executado LEONARDO CESAR MAGALHAES DA CUNHA. Verifico, ainda, que foi determinada apenas a constrição de transferência dos veículos. Deferida a expedição de penhora e avaliação do veículo (eventos 165 e 180), porém, as diligências restaram negativas. No evento 352 foi anexado pela secretaria relatório RENAJUD com as informações sobre constrições realizadas no veículo. Intime-se a CEF, a fim de que informe se permanece o interessse na penhora do referido veículo, no prsazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0152527-40.2015.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de LUGAPE CONSTRUCOES LTDA, FERNANDA DOS SANTOS MUNIZ e LEONARDO CESAR MAGALHAES DA CUNHA, baseada em cédula de crédito bancário (Evento 1, OUT4). Extrato do SISBAJUD com valores irrisórios no evento 141, os quais foram desbloqueados. A CEF tomou ciência do resultado infrutífero em 15/07/2022, conforme evento 143. Consta no evento 160 extrato do RENAJUD. Expedido mandado de penhora e avaliação, a diligência foi infrutífera, conforme eventos 171/172. Resultado do INFOJUD no evento 191. Indeferida utilização do SNIPER no evento 202. Consta no evento 260 ofício da 32ª Vara Federal, relativo ao deferimento da penhora no rosto dos autos nº 0183309-59.2017.4.02.5101, solicitada por este Juízo, em desfavor da exequente naqueles autos, FERNANDA DOS SANTOS MUNIZ, ora executada neste processo, sendo informando que o valor a ela devido naqueles autos é de R$ 94.478,45. Indeferida pesquisa pelo RENAJUD no evento 268. Consta resultado do SISBAJUD no evento 282 e, conforme certidão do evento 283, o resultado foi de R$ 243,58, o qual foi desbloqueado. O resultado do INFOJUD consta no evento 284. No evento 292 foi indeferida consulta ao SNIPER. No evento 299 foi indeferida a consulta CNIB, e deferida a inclusão dos executados no SERASAJUD, do qual se aguarda cumprimento. No evento 304 a CEF requereu a realização da consulta SERPJUD. Indefiro o pedido de consulta ao SERPJUD – Sistema Eletrônico de Registros Públicos. A negativa se justifica, primeiramente, por ser ônus da parte diligenciar pela localização de bens. Ademais, a pesquisa prévia realizada via INFOJUD, que possui abrangência mais ampla, já denota a desnecessidade da nova diligência via SERPJUD, não havendo, por ora, alteração fática que justifique a repetição de meio menos eficiente. Intime-se a CEF para ciência e requerer o que entender cabível (05 dias). Nada sendo requerido, retornem os autos à retina de suspensão, conforme evento 202. Após o dia 15/07/2026, intime-se a exequente na forma do art. 921, §5º do CPC.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0152527-40.2015.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Após determinação de suspensão do feito em evento 292, a CEF tornou a peticionar no evento 297, requerendo a inclusão do nome dos Executados no cadastro dos inadimplentes via SERASAJUD. Defiro a inclusão do nome dos executados LUGAPE CONSTRUCOES LTDA, FERNANDA DOS SANTOS MUNIZ e LEONARDO CESAR MAGALHAES DA CUNHA por meio do sistema conveniado SERASAJUD, no cadastro restritivo de crédito do SERASA, na forma do art. 782, § 3º, do CPC, constando o valor de R$810.742,74 (Evento 280). Por outro lado, indefiro a consulta ao sistema CNIB. A indisponibilidade de bens, requerida pela exequente via CNIB, consiste na restrição imposta ao proprietário sobre sua faculdade, inerente ao direito de propriedade, de dispor dos bens integrantes de seu patrimônio, impedindo, assim, a alienação ou oneração dos referidos bens. Trata-se de medida que, diferentemente do arresto e da penhora, alcança todo o patrimônio da pessoa atingida pela restrição, visando a impedir sua ocultação ou dilapidação e garantir o direito do credor à satisfação da obrigação inadimplida. No âmbito do direito tributário, a Lei Complementar nº 118/05 incluiu o art. 185-A no Código Tributário Nacional, que passou a prever a possibilidade de determinação da indisponibilidade dos bens e direitos do executado, nos seguintes termos: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. Após longa controvérsia jurisprudencial sobre as hipóteses de cabimento da decretação da indisponibilidade de bens e direitos, com fundamento no dispositivo legal supratranscrito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema no julgamento do REsp 1.377.507/SP (rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014), o qual deu origem à Súmula 560/STJ: Súmula 560/STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. A necessidade de exaurimento dos meios para localização de bens do executado justifica-se diante da gravidade da decretação de indisponibilidade de bens e direitos, a qual, como já exposto, atinge todo e qualquer bem integrante do patrimônio do devedor. Com efeito, o atual art. 805 do CPC consagra o princípio da execução pelo modo menos gravoso ao executado, donde se depreende que, enquanto houver alternativa à indisponibilidade ampla e irrestrita de todos os bens do devedor, não caberá a decretação desta última. Insta salientar, no entanto, que o CPC não prevê a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor na execução cível. Nessa linha, o STJ vem entendendo que a decretação da indisponibilidade de bens e direitos não tem lugar na execução de débitos não tributários. No mesmo sentido, colaciono jurisprudência do Eg. TRF2: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA IMPOSTA POR AUTARQUIA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de antecipação de tutela recursal interposto pelo contra decisão que indeferiu o requerimento de indisponibilidade de bens do executado por não ter o exequente esgotado todas as diligências para localização dos bens que pretende executar 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que, não obstante o art. 185-A, CTN, apresentar alguns requisitos para realização da indisponibilidade dos bens do executado, o mencionado dispositivo não se aplica às dívidas de natureza não tributária, que é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Agravo de instrumento desprovido. Agravo de Instrumento nº CNJ 0002628-37.2018.4.02.0000, rel. Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, 5ª Turma Especializada, j. 25/09/2018. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM em face de IMEX BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, com pleito de liminar, objetivando cassar a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Bom Jesus do Norte - Estado do Espírito Santo que indeferiu o pedido de indisponibilidade nos termos do art. 185-A do CTN. 2. O cerne da controvérsia versa sobre a possibilidade de se determinar a indisponibilidade on line de bens da parte executada, com supedâneo no art. 185-A do CTN, por meio do sistema CNIB, em razão de dívida de natureza não tributária. O Juízo de origem indeferiu o requerimento do exequente, por considerar que "não se esgotaram todas as vias necessárias ao deferimento da medida de indisponibilidade pleiteada". 3. Analisando os autos, entendo não assistir razão ao Agravante, visto que o débito em cobrança na presente execução tem natureza não-tributária, tornando-se inaplicável o dispositivo invocado, conforme o entendimento adotado pela Eg. 6ª Turma Especializada desta C. Corte, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0005913-72.2017.4.02.0000, da Relatoria do Desembargador Federal Reis Friede, DJe 05/09/2017. 4. O agravante pretende que seja dada à norma uma interpretação extensiva que se afigura indevida (REsp 1650671/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/04/2017). 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo de Instrumento nº CNJ 0002640-51.2018.4.02.0000, rel. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, 6ª Turma Especializada, j. 23/08/2018. Saliente-se que o art. 828 do CPC faculta ao exequente a obtenção de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o mesmo comunicar ao juízo, no prazo de 10 dias, as averbações efetivadas. Frise-se que o § 2º do art. 828 do CPC dispõe que, uma vez formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados. Descumprido o prazo pelo exequente, o § 3º do mesmo artigo estabelece que o juízo cancele as averbações, de ofício ou a requerimento do devedor. Assim, a lei atribui ao exequente o ônus da averbação da certidão de que a execução foi admitida nos registros de bens, bem como o ônus de cancelamento da averbação. Apenas em caso de inércia do exequente em realizar o cancelamento, uma vez garantido o débito pela penhora, deverá o juízo agir, de ofício ou a requerimento. Tal previsão se coaduna com o entendimento, há muito pacificado na jurisprudência pátria, de que constitui ônus do exequente a localização de bens do executado, sob pena de ofensa ao princípio da imparcialidade. Em suma, verifica-se que, além de não constar previsão expressa da possibilidade da decretação da indisponibilidade geral de bens do executado na legislação processual cível vigente, o CPC atribui expressamente ao exequente o ônus pela averbação de que a execução foi admitida nos registros de bens. Destarte, afigura-se inviável o acolhimento do requerimento do exequente de consulta ao CNIB, por absoluta incompatibilidade com a sistemática adotada pelo CPC para fins de localização dos bens do executado. Cumprida a inclusão dos nomes do Executados no SERASAJUD, retornem os autos à rotina de suspensão.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0152527-40.2015.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 265: Requer a CEF sejam realizadas novas pesquisas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, em busca de bens penhoráveis dos devedores. Preliminarmente, intime-se a CEF, para informar o valor atualizado da dívida, eis que a última atualização já tem cerca de um ano (evento 221). Feito, considerando o tempo decorrido desde as pesquisas feitas nos eventos 141 e 191, defiro desde já a consulta aos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. 1) Assim, apresentado o valor atualizado da dívida, proceda-se à penhora online pelo SISBAJUD em face da parte executada LUGAPE CONSTRUCOES LTDA, FERNANDA DOS SANTOS MUNIZ e LEONARDO CESAR MAGALHAES DA CUNHA até o limite do valor a ser informado. Sendo exitosa a medida, ainda que parcialmente, intime-se a executada, por mandado, para os fins do art. 854, §3º, do CPC, no endereço do evento 31. Atente a Secretaria para o cadastramento da reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), durante 30 (trinta) dias. Na hipótese de constrição de valores irrisórios, autorizo desde logo o imediato desbloqueio, pois não se afigura razoável mover a máquina do Judiciário para trazer benefício insignificante à parte credora, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Localizados valores relevantes, intime-se a parte executada pessoalmente da penhora efetuada, no endereço do evento 31. 2) Não sendo valores ou encontrando-se palor parcial, defiro a consulta através do sistema conveniado INFOJUD, para obtenção de informações patrimoniais dos referidos executados, através das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda. Com o resultado, intime-se a exequente, a fim de que possa dar prosseguimento à execução no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Quanto à pesquisa ao sistema RENAJUD, verifico que foi feita pesquisa no evento 160, onde foram encontrados veículos pertencentes a LEONARDO CESAR MAGALHAES DA CUNHA, sendo deferida, no evento 165, a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre o veículo placa LRA7144, no entanto, os mandados restaram infrutíferos (eventos 171, 172 e 184). Assim, entendo que nova pesquisa via sistema RENAJUD seria inócua, a menos que a parte exequente informe novo endereço válido para cumprimento de mandado de penhora de veículos eventualmente encontrados. Diante do exposto, indefiro, ao menos por ora, o requerimento de nova consulta ao sistema RENAJUD. Intime-se. 4) Cumpridas as determinações acima e intimada a exequente, nada mais sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, suspenda-se o feito, no aguardo da transferência do valor penhorado nos autos do processo nº 0183309-59.2017.4.02.5101, em trâmite na 32ª Vara Federal (evento 260).

09/06/2025, 00:00

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