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Ação PopularImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/10/2013

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Niterói

Partes do Processo

LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES

CPF 020.***.***-88

Autor

CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO

CPF 043.***.***-07

Autor

LICEU DE ARTES E OFICIOS DA BAHIA

CNPJ 15.***.***.0001-67

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

IVO DE LEMOS TAVARES

OAB/RJ 134948•Representa: ATIVO

MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS

OAB/DF 022679•Representa: ATIVO

NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO

OAB/RJ 093179•Representa: PASSIVO

ALEXANDRE SILBERMAN KAPLAN DA ROCHA E SILVA

OAB/RJ 176940•Representa: PASSIVO

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

23/08/2023, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

15/08/2023, 15:11

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 153 e 151

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

legal