Execução de Título Extrajudicial 0055393-84.2018.4.02.5108 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0055393-84.2018.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/11/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0055393-84.2018.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC, e, por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, V, do CPC, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes em honorários advocatícios, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado, caso não haja interposição de recurso. Decorridas as providências, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0055393-84.2018.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC, e, por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, V, do CPC, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes em honorários advocatícios, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado, caso não haja interposição de recurso. Decorridas as providências, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0055393-84.2018.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC, e, por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, V, do CPC, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes em honorários advocatícios, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado, caso não haja interposição de recurso. Decorridas as providências, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0055393-84.2018.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC, e, por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, V, do CPC, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes em honorários advocatícios, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado, caso não haja interposição de recurso. Decorridas as providências, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0055393-84.2018.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC, e, por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, V, do CPC, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes em honorários advocatícios, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado, caso não haja interposição de recurso. Decorridas as providências, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

28/10/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

27/10/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0055393-84.2018.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução por Título Extrajudicial ajuizada em 16/04/2018 14:52:00, cujo título executivo é fundamentado em Cédula de Crédito Bancário. Analisando os autos, verifica-se que a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorreu há mais de 4 anos (evento 27, BACENJUD1). A execução foi suspensa há mais de um ano nos termos do artigo 921, do CPC (evento 72, DESPADEC1) para que a exequente diligenciasse no sentido de apresentar bens da devedora passíveis de penhora, sendo certo que não obteve sucesso até o presente momento. Com a alteração dada pela Lei 14.195/2021, o CPC manteve o entendimento no parágrafo 3º do artigo 921 no sentido de que "os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis". Entretanto, no parágrafo 4º teve a redação alterada para o entendimento de que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Por fim, teve a redação acrescida no parágrafo 4º-A: "A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição (...)". Considerando que a execução em questão tem como título executivo uma Cédula de Crédito Bancário, a qual, conforme o artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, está sujeita à legislação cambial, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra. A nova redação dada ao Código Civil pelo artigo 206-A, introduzida pela Lei nº 14.382/2022, regulamentou de forma clara o tratamento da prescrição intercorrente nas execuções, alinhando o prazo da prescrição intercorrente ao prazo prescricional da pretensão originária. Redação atual do art. 206-A: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022). A prescrição intercorrente agora segue o mesmo prazo da prescrição da pretensão original, o que significa que, se a pretensão principal (por exemplo, uma execução de cédula de crédito bancário) prescreve em três anos, o prazo da prescrição intercorrente também será de três anos. Dessa forma, tendo em vista que decorreu mais de 4 anos desde o termo inicial do prazo prescricional, objetivando verificar se os próximos atos no sentido de busca da parte ré ou de bens a penhorar não estejam atingidos pela PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se nos termos do parágrafo 5º, do artigo 921, do CPC. Após, venham os autos conclusos. Intime-se.

Mero expediente

02/07/2025, 00:34

Julgamento em Diligência

30/03/2025, 22:58

Outras Decisões

09/12/2024, 22:47

Mero expediente

30/08/2024, 11:52

Mero expediente

05/02/2024, 23:51

Mero expediente

21/09/2023, 21:04

Mero expediente

08/06/2023, 23:54

Documentos

Sentença

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0055393-84.2018.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução por Título Extrajudicial ajuizada em 16/04/2018 14:52:00, cujo título executivo é fundamentado em Cédula de Crédito Bancário. Analisando os autos, verifica-se que a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorreu há mais de 4 anos (evento 27, BACENJUD1). A execução foi suspensa há mais de um ano nos termos do artigo 921, do CPC (evento 72, DESPADEC1) para que a exequente diligenciasse no sentido de apresentar bens da devedora passíveis de penhora, sendo certo que não obteve sucesso até o presente momento. Com a alteração dada pela Lei 14.195/2021, o CPC manteve o entendimento no parágrafo 3º do artigo 921 no sentido de que "os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis". Entretanto, no parágrafo 4º teve a redação alterada para o entendimento de que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Por fim, teve a redação acrescida no parágrafo 4º-A: "A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição (...)". Considerando que a execução em questão tem como título executivo uma Cédula de Crédito Bancário, a qual, conforme o artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, está sujeita à legislação cambial, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra. A nova redação dada ao Código Civil pelo artigo 206-A, introduzida pela Lei nº 14.382/2022, regulamentou de forma clara o tratamento da prescrição intercorrente nas execuções, alinhando o prazo da prescrição intercorrente ao prazo prescricional da pretensão originária. Redação atual do art. 206-A: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022). A prescrição intercorrente agora segue o mesmo prazo da prescrição da pretensão original, o que significa que, se a pretensão principal (por exemplo, uma execução de cédula de crédito bancário) prescreve em três anos, o prazo da prescrição intercorrente também será de três anos. Dessa forma, tendo em vista que decorreu mais de 4 anos desde o termo inicial do prazo prescricional, objetivando verificar se os próximos atos no sentido de busca da parte ré ou de bens a penhorar não estejam atingidos pela PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se nos termos do parágrafo 5º, do artigo 921, do CPC. Após, venham os autos conclusos. Intime-se.

03/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Mero expediente

Julgamento em Diligência

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

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