SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS
D
ALOIR DA CONCEICAO VIEIRA
CPF
Autor
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Reu
Advogados / Representantes
ALEX VIANA DE FARIA
OAB/ES 23444·CPF·Representa: Autor
TAIZA LEMOS DECARLI
OAB/ES 22993·CPF·Representa: Autor
CARLA LAZZARINI GIACOMIN
OAB/ES 23546·CPF·Representa: Autor
CARLOS DIEGO PARAVIDINO MACHADO
OAB/SP 518672·Representa: Autor
BRUNA BOIBA ARAUJO
OAB/RJ 260457·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001424-40.2025.4.02.5006/ES RELATOR: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA
REQUERENTE: ALOIR DA CONCEICAO VIEIRA
ADVOGADO(A): CARLA LAZZARINI GIACOMIN (OAB ES023546)
ADVOGADO(A): ALEX VIANA DE FARIA (OAB ES023444)
ADVOGADO(A): TAIZA LEMOS DECARLI (OAB ES022993)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 74 - 20/05/2026 - Juntado(a)
25/05/2026, 00:00
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
14/04/2026, 18:27
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
14/04/2026, 18:24
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/12/2025 A 17/12/2025
RECURSO CÍVEL Nº 5001424-40.2025.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RECORRIDO: ALOIR DA CONCEICAO VIEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLA LAZZARINI GIACOMIN (OAB ES023546)
ADVOGADO(A): ALEX VIANA DE FARIA (OAB ES023444)
ADVOGADO(A): TAIZA LEMOS DECARLI (OAB ES022993)
A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO DO INSS. CONDENO O INSS A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO; APLICA-SE O CRITÉRIO DA SÚMULA 111 DO STJ.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
27/03/2026, 00:00
Mudança de Classe Processual
25/02/2026, 09:31
Mero expediente
24/02/2026, 14:10
Recebimento
23/02/2026, 10:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001424-40.2025.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RECORRIDO: ALOIR DA CONCEICAO VIEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLA LAZZARINI GIACOMIN (OAB ES023546)
ADVOGADO(A): ALEX VIANA DE FARIA (OAB ES023444)
ADVOGADO(A): TAIZA LEMOS DECARLI (OAB ES022993)
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso do INSS. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação; aplica-se o critério da súmula 111 do STJ, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 17 de dezembro de 2025.
12/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
RECURSO CÍVEL Nº 5001424-40.2025.4.02.5006/ES RECORRIDO: ALOIR DA CONCEICAO VIEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLA LAZZARINI GIACOMIN (OAB ES023546)
ADVOGADO(A): ALEX VIANA DE FARIA (OAB ES023444)
ADVOGADO(A): TAIZA LEMOS DECARLI (OAB ES022993)
ATO ORDINATÓRIO
Informo que o presente processo foi incluído em pauta para SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, conforme dados insertos no evento/andamento retro lançado, no qual podem ser observadas a data e horário da sessão, bem como número sequencial para fins de organização no julgamento em conformidade com a Resolução nº 591, de 23/09/2024 do CNJ e o disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 nº 83, de 08/08/2025 do TRF2, bem como TRF2-RSP-2022/00053 e TRF2RSP202000059A que dispõem acerca do Juízo 100% Digital, do qual as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo fazem parte.
28/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA
RECORRIDO: ALOIR DA CONCEICAO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLA LAZZARINI GIACOMIN (OAB ES023546) ADVOGADO(A): ALEX VIANA DE FARIA (OAB ES023444) ADVOGADO(A): TAIZA LEMOS DECARLI (OAB ES022993) Publique-se e Registre-se.Vitória, 27 de novembro de 2025. Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente
80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 17 de dezembro de 2025, quarta-feira, às 23h59min. RECURSO CÍVEL Nº 5001424-40.2025.4.02.5006/ES (Pauta: 53) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
28/11/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
18/07/2025, 09:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001424-40.2025.4.02.5006/ES RELATOR: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA
AUTOR: ALOIR DA CONCEICAO VIEIRA
ADVOGADO(A): CARLA LAZZARINI GIACOMIN (OAB ES023546)
ADVOGADO(A): ALEX VIANA DE FARIA (OAB ES023444)
ADVOGADO(A): TAIZA LEMOS DECARLI (OAB ES022993)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 29 - 01/07/2025 - RECURSO INOMINADO
03/07/2025, 00:00
Petição (Recurso inominado)
01/07/2025, 22:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001424-40.2025.4.02.5006/ES AUTOR: ALOIR DA CONCEICAO VIEIRA
ADVOGADO(A): CARLA LAZZARINI GIACOMIN (OAB ES023546)
ADVOGADO(A): ALEX VIANA DE FARIA (OAB ES023444)
ADVOGADO(A): TAIZA LEMOS DECARLI (OAB ES022993)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER o tempo de serviço especial do autor trabalhado na empresa FIBRA NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA ? período de 11/08/2008 a 01/06/2017; b) CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início (DIB) em 12/12/2024, devendo o INSS conceder o melhor benefício ao autor, com direito adquirido pelas regras anteriores à Emenda Constitucional 103/2019 ou pela regra de transição do art. 17 da Emenda Constitucional 103/2019 ou, ainda, pelo restabelecimento do divisor mínimo, conforme quadro acima. Condeno o INSS a pagar ao autor os valores pretéritos, que deverão ser atualizados conforme o manual de cálculos da Justiça Federal, observado o Tema Repetitivo 905 do STJ. Como os valores são posteriores a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB CUMPRIMENTO Implantar Benefício NB ESPÉCIE Aposentadoria por tempo de contribuição DIB 12/12/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar OBSERVAÇÕES
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001424-40.2025.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RECORRIDO: ALOIR DA CONCEICAO VIEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLA LAZZARINI GIACOMIN (OAB ES023546)
ADVOGADO(A): ALEX VIANA DE FARIA (OAB ES023444)
ADVOGADO(A): TAIZA LEMOS DECARLI (OAB ES022993)
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso do INSS. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação; aplica-se o critério da súmula 111 do STJ, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 17 de dezembro de 2025.
12/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
RECURSO CÍVEL Nº 5001424-40.2025.4.02.5006/ES RECORRIDO: ALOIR DA CONCEICAO VIEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLA LAZZARINI GIACOMIN (OAB ES023546)
ADVOGADO(A): ALEX VIANA DE FARIA (OAB ES023444)
ADVOGADO(A): TAIZA LEMOS DECARLI (OAB ES022993)
ATO ORDINATÓRIO
Informo que o presente processo foi incluído em pauta para SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, conforme dados insertos no evento/andamento retro lançado, no qual podem ser observadas a data e horário da sessão, bem como número sequencial para fins de organização no julgamento em conformidade com a Resolução nº 591, de 23/09/2024 do CNJ e o disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 nº 83, de 08/08/2025 do TRF2, bem como TRF2-RSP-2022/00053 e TRF2RSP202000059A que dispõem acerca do Juízo 100% Digital, do qual as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo fazem parte.
28/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA
RECORRIDO: ALOIR DA CONCEICAO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLA LAZZARINI GIACOMIN (OAB ES023546) ADVOGADO(A): ALEX VIANA DE FARIA (OAB ES023444) ADVOGADO(A): TAIZA LEMOS DECARLI (OAB ES022993) Publique-se e Registre-se.Vitória, 27 de novembro de 2025. Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente
80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 17 de dezembro de 2025, quarta-feira, às 23h59min. RECURSO CÍVEL Nº 5001424-40.2025.4.02.5006/ES (Pauta: 53) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
28/11/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
18/07/2025, 09:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001424-40.2025.4.02.5006/ES RELATOR: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA
AUTOR: ALOIR DA CONCEICAO VIEIRA
ADVOGADO(A): CARLA LAZZARINI GIACOMIN (OAB ES023546)
ADVOGADO(A): ALEX VIANA DE FARIA (OAB ES023444)
ADVOGADO(A): TAIZA LEMOS DECARLI (OAB ES022993)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 29 - 01/07/2025 - RECURSO INOMINADO
03/07/2025, 00:00
Petição (Recurso inominado)
01/07/2025, 22:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001424-40.2025.4.02.5006/ES AUTOR: ALOIR DA CONCEICAO VIEIRA
ADVOGADO(A): CARLA LAZZARINI GIACOMIN (OAB ES023546)
ADVOGADO(A): ALEX VIANA DE FARIA (OAB ES023444)
ADVOGADO(A): TAIZA LEMOS DECARLI (OAB ES022993)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER o tempo de serviço especial do autor trabalhado na empresa FIBRA NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA ? período de 11/08/2008 a 01/06/2017; b) CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início (DIB) em 12/12/2024, devendo o INSS conceder o melhor benefício ao autor, com direito adquirido pelas regras anteriores à Emenda Constitucional 103/2019 ou pela regra de transição do art. 17 da Emenda Constitucional 103/2019 ou, ainda, pelo restabelecimento do divisor mínimo, conforme quadro acima. Condeno o INSS a pagar ao autor os valores pretéritos, que deverão ser atualizados conforme o manual de cálculos da Justiça Federal, observado o Tema Repetitivo 905 do STJ. Como os valores são posteriores a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB CUMPRIMENTO Implantar Benefício NB ESPÉCIE Aposentadoria por tempo de contribuição DIB 12/12/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar OBSERVAÇÕES