Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006360-87.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006360-87.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

29/05/2026, 18:34

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

06/05/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006360-87.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: FLAVIO VINICIOS DE BRITO GOMES ADVOGADO(A): PRISCILA RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ230782) ADVOGADO(A): JORGE LUIZ SOUZA (OAB RJ044547) SENTENÇA Isto posto: (i) EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro artigo 485, inciso VI, do CPC, por ausência de interesse de agir, quanto ao pedido de emissão do certificado de reservista em favor do autor; e (ii) ACOLHO, EM PARTE, o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atualizada monetariamente a partir da data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) pelos índices do Manual de Cálculos do CJF, e com incidência de juros moratórios, a partir da citação. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte autora (CPC, art. 98, §1º, inciso I) e da isenção legal a que faz jus a ré (Lei 9.289/1996, art. 4º, inciso I). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, ressalvando que a execução deverá observar o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, face à gratuidade de justiça. Condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sentença não submetida à remessa necessária. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I.

11/03/2026, 00:00

Procedência em Parte

10/03/2026, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006360-87.2025.4.02.5110/RJ RELATOR: THIAGO DE MATTOS CARDOZO AUTOR: FLAVIO VINICIOS DE BRITO GOMES ADVOGADO(A): PRISCILA RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ230782) ADVOGADO(A): JORGE LUIZ SOUZA (OAB RJ044547) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 43 - 12/01/2026 - PETIÇÃO Evento 42 - 29/12/2025 - PETIÇÃO Evento 41 - 15/12/2025 - PETIÇÃO

22/01/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

12/11/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006360-87.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: FLAVIO VINICIOS DE BRITO GOMES ADVOGADO(A): PRISCILA RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ230782) ADVOGADO(A): JORGE LUIZ SOUZA (OAB RJ044547) DESPACHO/DECISÃO Recebo a emenda à inicial de evento 16. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem justificadamente as provas que pretendem produzir (art. 357 do CPC c/c art. 370 do CPC). Ao final, voltem conclusos.

03/09/2025, 00:00

Mero expediente

02/09/2025, 20:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006360-87.2025.4.02.5110/RJ RELATOR: VLAMIR COSTA MAGALHÃES AUTOR: FLAVIO VINICIOS DE BRITO GOMES ADVOGADO(A): PRISCILA RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ230782) ADVOGADO(A): JORGE LUIZ SOUZA (OAB RJ044547) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 21 - 21/07/2025 - CONTESTAÇÃO

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006360-87.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: FLAVIO VINICIOS DE BRITO GOMES ADVOGADO(A): PRISCILA RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ230782) ADVOGADO(A): JORGE LUIZ SOUZA (OAB RJ044547) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 321 do CPC), juntar cópia do documento identidade da declarante, Eliana Gomes da Silva (Ev. 10, ANEXO2). Após, venham os autos conclusos.

14/07/2025, 00:00

Mero expediente

11/07/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006360-87.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: FLAVIO VINICIOS DE BRITO GOMES ADVOGADO(A): PRISCILA RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ230782) ADVOGADO(A): JORGE LUIZ SOUZA (OAB RJ044547) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Flávio Vinicíos de Brito Gomes em face do Ministério do Exército, na qual pleiteia pleiteia a emissão do Certificado de Reservista. Defiro a gratuidade de justiça. Penso que o feito demanda maiores esclarecimentos a serem colhidos sob o crivo do contraditório a fim de possibilitar a adequada e segura prestação jurisdicional. Assim sendo, indefiro, por ora, o pleito liminar. Intimem-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 do CPC), trazer aos autos cópia de comprovante de residência, em seu nome, preferencialmente uma conta de luz, gás, telefone, cartão de crédito, água ou correspondência bancária, emitido até 3 meses antes da propositura da ação, com data de emissão visível, para comprovação do domicílio. Cumprida a determinação dirigida à parte autora, cite-se a parte ré para apresentar resposta (art. 335 do CPC) no prazo legal e trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como especificar justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do CPC). Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC, e para especificar justificadamente as provas que pretende produzir. Ao final, voltem conclusos

03/07/2025, 00:00

Mero expediente

02/07/2025, 06:59

Distribuição (sorteio)

27/06/2025, 10:53

Documentos

•11/03/2026, 00:00