Procedimento Comum Cível 5051311-96.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5051311-96.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051311-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: OSCAR BODRA JUNIOR ADVOGADO(A): THAIS LIRA DOS SANTOS (OAB RJ260040) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. Trata-se de ação que tramita pelo rito comum, pela qual a autora requer a concessão benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de período exercido sob condições especiais, bem como a retificação de dados no CNIS. Para tanto requer: 1 – Incluir no CNIS: - O salário de contribuição do período laborado na empresa INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA; - O período referente a ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR DA AERONÁUTICA; - O período laborado na empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA, com os respectivos salários de contribuição; - O período laborado na empresa KONE ELEVADORES LTDA, com os respectivos salários de contribuição; - O período laborado na empresa TIM CELULAR S.A, com os respectivos salários de contribuição; - O período laborado na empresa AEC CONSULTING S/A, com os respectivos salários de contribuição; 2 - O enquadramento como especial: - Período de 19/03/1993 a 04/02/1997, Empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA (PPP Ev. 1, ANEXO10 FLS.1/3); - Período de 02/06/1997 a 01/12/1999, Empresa TK ELEVADORES BRASIL LTDA (PPP Ev. 1, ANEXO10 FLS.4/5); Gratuidade de justiça deferida (Ev. 4). A Contestação foi apresentada no Evento 11, pugnando pelo indeferimento do pedido. A Réplica foi apresentada no Evento 17, pugnando pelo deferimento do benefício e a reafirmação da DER. Passo ao saneamento do processo, conforme dispõe o artigo 357 do CPC. Preliminares processuais e de mérito As preliminares serão analisadas quando da prolação da sentença. Delimitação da controvérsia 1 – A inclusão no CNIS de períodos e salários de contribuição: - O salário de contribuição do período laborado na empresa INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA - 06/1981 a 08/1981; - O período referente a ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR DA AERONÁUTICA - 07/03/1997 a 12/12/1997; - O período laborado na empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA, com os respectivos salários de contribuição - 19/03/1993 a 12/1995; - O período laborado na empresa KONE ELEVADORES LTDA, com os respectivos salários de contribuição - 06/1997 a 11/1998 e a competência 05/1999; - O período laborado na empresa TIM CELULAR S.A, com os respectivos salários de contribuição - 04/2006; - O período laborado na empresa AEC CONSULTING S/A, com os respectivos salários de contribuição - 10/2006 a 12/2006; 2 - O enquadramento como especial: - Período de 19/03/1993 a 04/02/1997, Empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA (PPP Ev. 1, ANEXO10 FLS.1/3); - Período de 02/06/1997 a 01/12/1999, Empresa TK ELEVADORES BRASIL LTDA (PPP Ev. 1, ANEXO10 FLS.4/5); Definição do ônus da prova O ônus probatório nesta demanda é definido na forma do art. 373, incisos I e II do CPC. Diligências probatórias Intimado para especificar as provas que pretende produzir, o INSS reportou-se a contestação apresentada. A parte autora reportou-se as provas já apresentadas. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias e ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias. art. 183, do CPC. Decorrido o prazo, venham-me conclusos para sentença.

12/12/2025, 00:00

Mero expediente

11/12/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051311-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: OSCAR BODRA JUNIOR ADVOGADO(A): THAIS LIRA DOS SANTOS (OAB RJ260040) DESPACHO/DECISÃO Às partes, em provas, justificando-as, pelo prazo de 10 (dez) dias.

24/09/2025, 00:00

Mero expediente

23/09/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051311-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: OSCAR BODRA JUNIOR ADVOGADO(A): THAIS LIRA DOS SANTOS (OAB RJ260040) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM juiz(a) federal: Dê-se vista à parte autora da(s) contestação(ões) e seus documentos, pelo prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos.

03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2025, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051311-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: OSCAR BODRA JUNIOR ADVOGADO(A): THAIS LIRA DOS SANTOS (OAB RJ260040) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, caput, CPC, devendo a Secretaria do Juízo, proceder à devida anotação no Sistema Processual, no caso de ainda não haver o devido registro. Concedo a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I, CPC (autor com idade igual ou superior a 60 anos), devendo a Secretaria do Juízo proceder à devida anotação no Sistema Processual no caso de ainda não haver o devido registro. Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. INDEFIRO, por ora, o requerimento de concessão da tutela de urgência, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual. CITE-SE o réu para contestação, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta.

06/06/2025, 00:00

Antecipação de tutela

05/06/2025, 15:45

Distribuição (sorteio)

26/05/2025, 14:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 00:00