Procedimento Comum Cível 5002768-05.2025.4.02.5120 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002768-05.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5002768-05.2025.4.02.5120/RJ APELANTE: LETICIA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): BARBARA GOMES GLORIA PETRUCCI (OAB RJ182319) ATO ORDINATÓRIO I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam: a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado. II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento. III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002768-05.2025.4.02.5120/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: LETICIA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): BARBARA GOMES GLORIA PETRUCCI (OAB RJ182319) APELADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (RÉU) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002768-05.2025.4.02.5120/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002768-05.2025.4.02.5120/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: LETICIA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): BARBARA GOMES GLORIA PETRUCCI (OAB RJ182319) EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. - TRATANDO-SE DE CONCURSO PÚBLICO, COMPETE AO JUDICIÁRIO SOMENTE A VERIFICAÇÃO DOS QUESITOS RELATIVOS À LEGALIDADE DO EDITAL E AO CUMPRIMENTO DAS SUAS NORMAS PELA COMISSÃO RESPONSÁVEL, NÃO PODENDO, SOB PENA DE SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA, PROCEDER À AVALIAÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA. - O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a revisão excepcional das questões de prova pelo Judiciário quando constatada a inobservância das regras do edital e também nas hipóteses de flagrante ilegalidade. - A Banca Examinadora do concurso sub judice prestou os esclarecimentos devidos e necessários no que se refere à manutenção do gabarito oficial definitivo impugnado pela apelante, enfrentando com a devida fundamentação, de forma completa e precisa, as interpelações apresentadas pelo candidato, justificando a pertinência das questões com o conteúdo programático do edital, não restando demonstrada a presença de irregularidades. - Os argumentos apresentados pela parte apelante limitam-se ao seu inconformismo com a formulação das questões e com o gabarito apresentado pela Banca Examinadora, sem demonstração concreta de vícios de inconstitucionalidade, flagrante ilegalidade, ofensa à norma do certame ou qualquer incompatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital que autorize a anulação das questões pretendidas. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 08 de ABRIL de 2026 e dezoito horas do dia 13 de ABRIL de 2026, como disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.Ficam,outrossim,intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5002768-05.2025.4.02.5120/RJ (Pauta: 34) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: LETICIA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): BARBARA GOMES GLORIA PETRUCCI (OAB RJ182319) APELADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 24 de março de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002768-05.2025.4.02.5120 distribuido para GABINETE 21 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 13/03/2026.

16/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/03/2026, 15:58

Recurso

02/02/2026, 13:42

Petição (Apelação)

01/12/2025, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002768-05.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: LETICIA LIMA ADVOGADO(A): BARBARA GOMES GLORIA PETRUCCI (OAB RJ182319) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Custas na forma da lei. Condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos.

05/11/2025, 00:00

Improcedência

04/11/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002768-05.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: LETICIA LIMA ADVOGADO(A): BARBARA GOMES GLORIA PETRUCCI (OAB RJ182319) DESPACHO/DECISÃO No prazo de 15 dias, diga a parte autora sobre as contestações apresentadas nos eventos 17 e 20, manifestando-se, ainda, sobre eventual prescrição ou decadência do direito pleiteado na inicial. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância. Caso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.

03/07/2025, 00:00

Mero expediente

02/07/2025, 09:00

Mero expediente

25/04/2025, 09:47

Mero expediente

09/04/2025, 15:37

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

08/04/2025, 12:58

Documentos

Ato ordinatório

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002768-05.2025.4.02.5120/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002768-05.2025.4.02.5120/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: LETICIA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): BARBARA GOMES GLORIA PETRUCCI (OAB RJ182319) EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. - TRATANDO-SE DE CONCURSO PÚBLICO, COMPETE AO JUDICIÁRIO SOMENTE A VERIFICAÇÃO DOS QUESITOS RELATIVOS À LEGALIDADE DO EDITAL E AO CUMPRIMENTO DAS SUAS NORMAS PELA COMISSÃO RESPONSÁVEL, NÃO PODENDO, SOB PENA DE SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA, PROCEDER À AVALIAÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA. - O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a revisão excepcional das questões de prova pelo Judiciário quando constatada a inobservância das regras do edital e também nas hipóteses de flagrante ilegalidade. - A Banca Examinadora do concurso sub judice prestou os esclarecimentos devidos e necessários no que se refere à manutenção do gabarito oficial definitivo impugnado pela apelante, enfrentando com a devida fundamentação, de forma completa e precisa, as interpelações apresentadas pelo candidato, justificando a pertinência das questões com o conteúdo programático do edital, não restando demonstrada a presença de irregularidades. - Os argumentos apresentados pela parte apelante limitam-se ao seu inconformismo com a formulação das questões e com o gabarito apresentado pela Banca Examinadora, sem demonstração concreta de vícios de inconstitucionalidade, flagrante ilegalidade, ofensa à norma do certame ou qualquer incompatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital que autorize a anulação das questões pretendidas. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.

24/04/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002768-05.2025.4.02.5120 distribuido para GABINETE 21 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 13/03/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Recurso

Petição (Apelação)

Improcedência

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

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