Procedimento Comum Cível 5003991-58.2022.4.02.5003 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003991-58.2022.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003991-58.2022.4.02.5003 distribuido para GABINETE 25 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 19/05/2026.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003991-58.2022.4.02.5003/ES AUTOR: SEBASTIAO BELIZARIO FILHO ADVOGADO(A): LUIS FELIPE DAMHA (OAB PR054209) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE DAMHA (OAB RS123664) ADVOGADO(A): JHONATA DA SILVA CORREA SANTOS DESPACHO/DECISÃO No Evento 96, PED LIMINAR/ANT a parte autora requer a concessão de tutela antecipada de urgência para determinar a imediata implantação do benefício de aposentadoria programada/voluntária concedida na sentença do Evento 90, SENT1. Verifico que constou na sentença “Não há requerimento de tutela de urgência, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão”. Tenho que pedido de antecipação de tutela formulado após a prolação da sentença não pode ser acolhido, uma vez que a função jurisdicional do magistrado de 1º grau se esgota com a prolação da sentença, sendo-lhe defeso conhecer de qualquer pedido nos autos, à exceção de inexatidões materiais e/ou erros de cálculo, o que não é o caso. Considerando que já foi apresentado recurso pelo INSS no Evento 98, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumprido, encaminhem-se os autos ao TRF da 2.ª Região, conforme já determinado na sentença. Intimem-se.

14/04/2026, 00:00

Mero expediente

10/04/2026, 17:34

Petição (Apelação)

24/03/2026, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003991-58.2022.4.02.5003/ES AUTOR: SEBASTIAO BELIZARIO FILHO ADVOGADO(A): LUIS FELIPE DAMHA (OAB PR054209) ADVOGADO(A): JHONATA DA SILVA CORREA SANTOS SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o INSS a: a) considerar como tempo especial o(s) período(s) de trabalho de 01/09/1988 a 30/04/1992, 01/05/1992 a 28/05/1995, 29/05/1995 a 27/05/2000, 01/03/2001 a 26/03/2010, 19/09/2011 a 31/03/2013 e 01/01/2014 a 12/11/2019, com a averbação no CNIS da parte autora e conversão em tempo comum com o acréscimo; b) conceder à parte autora aposentadoria por programada/voluntária (que substituiu a aposentadoria por idade e por tempo de contribuição), com DIB na DER, em 11/01/2022 (Evento 1, PROCADM21); c) pagar as diferenças pretéritas retroativas, observada a prescrição quinquenal, desde a DIB (11/01/2022) até a implantação do benefício, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou de benefício incompatível. Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais). Sobre os valores retroativos a serem pagos, aplicam-se as regras do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Não há requerimento de tutela de urgência, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão. Sem custas, ante a isenção legal do INSS. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Na forma do art. 85, §4°, II, do CPC, tratando-se de sentença ilíquida proferida em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2°, 3° e 5º, do mesmo diploma legal. Intimem-se.

27/01/2026, 00:00

Procedência

26/01/2026, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003991-58.2022.4.02.5003/ES AUTOR: SEBASTIAO BELIZARIO FILHO ADVOGADO(A): LUIS FELIPE DAMHA (OAB PR054209) ADVOGADO(A): JHONATA DA SILVA CORREA SANTOS DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para se manifestem acerca do laudo apresentado (Evento 73), bem como sobre os documentos do Evento 76 - laudo 3 e laudo 4. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos.

03/07/2025, 00:00

Mero expediente

02/07/2025, 20:21

Mero expediente

26/02/2025, 16:04

Mero expediente

05/02/2025, 18:39

Ato ordinatório

12/11/2024, 15:31

Mero expediente

20/09/2024, 15:44

Mero expediente

06/06/2024, 20:18

Mero expediente

24/10/2023, 17:09

Mero expediente

15/06/2023, 18:37

Documentos

Outros

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003991-58.2022.4.02.5003/ES AUTOR: SEBASTIAO BELIZARIO FILHO ADVOGADO(A): LUIS FELIPE DAMHA (OAB PR054209) ADVOGADO(A): JHONATA DA SILVA CORREA SANTOS SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o INSS a: a) considerar como tempo especial o(s) período(s) de trabalho de 01/09/1988 a 30/04/1992, 01/05/1992 a 28/05/1995, 29/05/1995 a 27/05/2000, 01/03/2001 a 26/03/2010, 19/09/2011 a 31/03/2013 e 01/01/2014 a 12/11/2019, com a averbação no CNIS da parte autora e conversão em tempo comum com o acréscimo; b) conceder à parte autora aposentadoria por programada/voluntária (que substituiu a aposentadoria por idade e por tempo de contribuição), com DIB na DER, em 11/01/2022 (Evento 1, PROCADM21); c) pagar as diferenças pretéritas retroativas, observada a prescrição quinquenal, desde a DIB (11/01/2022) até a implantação do benefício, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou de benefício incompatível. Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais). Sobre os valores retroativos a serem pagos, aplicam-se as regras do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Não há requerimento de tutela de urgência, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão. Sem custas, ante a isenção legal do INSS. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Na forma do art. 85, §4°, II, do CPC, tratando-se de sentença ilíquida proferida em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2°, 3° e 5º, do mesmo diploma legal. Intimem-se.

27/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Petição (Apelação)

Procedência

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Ato ordinatório

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